0911083-17.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0911083-17.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado(a) do(a) Requerente: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010 Parte RÉ/Requerida: MANOEL FRANCISCO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Nomeação de Curador.

Este Juízo, ao examinar a inicial, determinou que a parte Requerente comprovasse a sua legitimidade ou substituísse o polo ativo do presente feito, com fulcro no art. 747, incisos I ao IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como juntasse os documentos necessários e indispensáveis para a análise dos pedidos, consoante os despachos de ID 173779756 e ID 175954888. Apesar de intimada, via advogado, a Demandante não cumpriu integralmente as diligências no prazo assinalado, além de não ter comprovado a sua legitimidade.

Frise-se, ainda, ser desnecessária a intimação pessoal da Requerente, uma vez que os prazos foram respondidos pelo causídico habilitado no feito, apesar do não cumprimento integral das diligências requeridas, assim como não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. Nessa linha, trago à baila ementas de arestos do e. TJRN, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, APRESENTANDO NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA AVENÇA (NÚMERO DO CONTRATO E DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS).

ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE PREJUDICAM A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817984-17.2022.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834502-97.2021.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

DESPACHO

QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER DILIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. No caso dos autos, o juízo de origem determinou a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial.2. A parte autora/recorrente, embora intimada, não atendeu à determinação, dando ensejo ao indeferimento da inicial, para o qual é desnecessária a intimação pessoal da parte, vez que a obrigatoriedade de tal providência somente se dá em caso de extinção por abandono processual, conforme prevê o art. 485, II e III, e § 1º, do CPC.

3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/09/2014, DJe 01/10/2014) e do TJRN (Apelação Cível, 0100660-59.2015.8.20.0158, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, assinado em 27/01/2023 e Apelação Cível, 0804034-18.2013.8.20.0124, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 14/10/2022).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828726-24.2018.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) (grifei) Assim, consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumpridas as diligências, notadamente a comprovação da legitimidade da Demandante, impõe-se o indeferimento da inicial. Diante disso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial. Custas pela Requerente, mas suspensas em razão da Gratuidade da Justiça.

Oficie-se o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 26ª Promotoria de Justiça de Natal, com a finalidade de efetivar a apuração da situação de vulnerabilidade do Sr. MANOEL FRANCISCO e, caso necessário sob a análise do parquet, realizado o competente estudo social e ajuizada eventual nova Ação de Nomeação de Curador. P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \TD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0911083-17.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado(a) do(a) Requerente: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010 Parte RÉ/Requerida: MANOEL FRANCISCO D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que não foram integralmente cumpridas as diligências determinadas no despacho de ID 173779756.

Nesse sentido, intime-se a Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar a sua legitimidade, com a juntada da certidão de nascimento da Requerente e da certidão de nascimento da sua genitora, a Sra. SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, a fim de comprovar o alegado parentesco com a parte Demandada, ou substituir o polo ativo dos presentes autos por comprovado familiar ou sujeito apto a promover a interdição do curatelando, sem prejuízo deste indicar a atual parte Autora para exercer a função de curadora.

Saliente-se, novamente, que, com fulcro no art. 747, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas que versem sobre a aplicação do instituto jurídico da curatela deve ser comprovada através de documentos que acompanhem a exordial. Ainda, no mesmo prazo acima indicado e também sob pena de indeferimento da inicial, deve a Requerente: (i) juntar ao feito o termo de anuência dos alegados filhos do curatelando com a firma do Sr.

SEVERINO MANOEL ADOLFO reconhecida em cartório; (ii) anexar as certidões de nascimento dos anuentes, a fim de comprovar o parentesco com a parte Demandada, esclarecendo a indicação do nome "MANOEL ADOLFO FRANCISCO" em seus documentos de identificação (fls. 20 e 23, 24 e 25), em divergência com a certidão de nascimento do Requerido (fl. 14); e (iii) informar as receitas mensais do curatelando. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \TD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0911083-17.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MANOEL FRANCISCO

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA, proposta por MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, em favor de seu genitor, MANOEL FRANCISCO. De acordo com a Lei Complementar Nº 165 de 58 de abril de 1999, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte e com a RESOLUÇÃO Nº 39, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, que dispõe sobre a ampliação da competência territorial para as ações de falência e recuperação judicial nas unidades jurisdicionais da Comarca de Natal e dá outras providências, observa-se que o mesmo deverá ser redistribuído.

Assim dispõe a Lei Complementar Nº 165 de 58 de abril de 1999, em seu art. 32, IV e V: “Art.

32. Às Varas da Comarca de Natal compete:

IV – Vigésima Vara Cível: a) privativamente (…). b) por distribuição:

1. Processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua competência;

2. Processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua prestação de contas;

3. Processar e julgar as ações de usucapião e as de adjudicação compulsória;

V – Vigésima Primeira Vara Cível: a) privativamente (…) b) por distribuição:

1. Processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua competência;

2. Processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua prestação de contas;

3. Processar e julgar as ações de usucapião e as de adjudicação compulsória;” Por outro lado, a RESOLUÇÃO Nº 39, de 20 de outubro de 2021 decidiu renomear: “Art. 1º Ficam renomeadas as seguintes unidades judiciárias:

I - para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal a atual 21ªVara Cível da Comarca de Natal;

II - para 20ª Vara Cível da Comarca de Natal a atual 22ª Vara Cível da Comarca de Natal;

Diante do exposto, declino da competência para julgar o presente feito e determino que seja feita a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam redistribuídos, por sorteio, a qualquer das varas acima nominadas (19ª ou 20ª), procedendo-se à devida baixa no registro desta Unidade Judiciária.

Cumpra-se. P.I. Natal/RN, 07 de janeiro de 2026 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)