Cumprimento de sentença 0800812-61.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800812-61.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800812-61.2023.8.20.5113. REQUERENTE: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: JOSE ANTONIO BARBOZA, GRACIELLE GRECY LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 144877784) opostos pela parte executada contra a decisão de ID 144432750, que homologou minuta de acordo firmado entre as partes e acostado ao ID 144424982. O embargante assevera que a referida decisão, a qual homologou o acordo firmado entre as partes, incorreu em erro material ao reconhecer a execução sobre o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), quando o real valor da causa é de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, sendo a parte exequente intimada para apresentar os valores corretos, considerando o real valor da causa, conforme indicado em guia de recolhimento das custas processuais. Intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 144975961, ocasião que defende a ausência de qualquer vício ou necessidade de complementação na decisão embargada, asseverando a regularidade do valor da causa indicado no termo de acordo, sobre o qual foram feitos os cálculos, apesar de reconhecer o pagamento irregular das custas processuais. É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No presente caso, assiste razão ao embargante, visto que, apesar de ter sido homologada a minuta de acordo juntada aos autos em ID 144424982, a qual considera em seus cálculos o valor da causa como sendo R$80.000,00 (oitenta mil reais) - em consonância com o valor indicado na inicial -, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, ao ser intimada para comprovar o pagamento das custas processuais, o fez sobre o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme guia de recolhimento em ID 99968454 e comprovante de pagamento em ID 100396476. Dessa forma, considerando que as custas processuais consistem taxas judiciárias e as despesas processuais calculadas sobre o valor da causa, ou seja, sobre o valor econômico que se pretende auferir ao fim do processo, o valor indicado na inicial, necessariamente, deve corresponder ao valor emitido em guia e efetivamente recolhido pela parte. Assim, embora indicado na inicial o valor da causa correspondente ao montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais), tendo a parte efetivamente recolhido as custas processuais sobre o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não havendo nos autos qualquer comprovante de complementação do valor, este último deve ser considerado como real valor pretendido. Neste aspecto, vislumbra-se a necessidade de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão de ID 144432750. Assente-se que adotar entendimento diverso poderia contrariar os princípios do direito processual civil. Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para tornar sem efeito a decisão de ID 144432750. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o termo do acordo ao valor real da causa, qual seja R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em consonância com a guia de recolhimento das custas processuais em ID 99968454 e o respectivo comprovante de pagamento em ID 100396476, ou formular os requerimentos que entender de direito. Com a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800812-61.2023.8.20.5113. AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOZA, GRACIELLE GRECY LOPES REU: EMPREENDIMENTOS SANTA AMALIA LTDA, NELSON LUIZ COUTO DO VALE, MARIA DE FATIMA COUTO DO VALE, RITA LUCIANA GRACAS DE MORAES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe. Evolua-se a classe processual. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso possua advogado habilitado no processo) ou pessoalmente (se não tiver advogado com habilitação no processo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará do advogado, conforme petição em ID 143837715, intimando-a para receber. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença com base no art. 924, II, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica nos autos, requerendo o que entender de direito. Em conformidade com o art. 525, §6º, do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: José Antônio Barboza e Gracielly Grecy Lopes. Advogado: Dr. Eduardo Jerônimo de Souza. Apelados: Empreendimentos Santa Amália Ltda. e outros. Advogado: Dr. Cid Bezerra de Oliveira Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRADORES QUE NÃO APRESENTARAM EXPRESSAMENTE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS À OUTORGA DO BEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível em face de sentença de improcedência em Ação de Adjudicação Compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O caso envolve o pedido de adjudicação compulsória de dois imóveis supostamente adquiridos pela parte demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico utilizado quando não há dúvidas quanto à negociação, seja pela questão envolvendo a quitação do preço, seja pela legitimidade das partes e da negociação. No presente caso, não há demonstração suficiente da cadeia dominial a ensejar a outorga das escrituras públicas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: “Inviável o pedido para a adjudicação compulsória quando não há documentação hábil a embasar a pretensão, mormente diante da ausência de comprovação da legitimidade da negociação em face do pagamento ter sido realizado a terceiros, sem que haja demonstração da cadeia dominial”. ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16. CC, art. 1.418. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 1.0000.15.066767-3/002, Relator Desembargador Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2024. TJMT, AC n 1000731-02.2019.8.11.0011, Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 23/06/2021. TJSP, AC nº 0150040-50.2007.8.26.0001, Relatora Desembargadora Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2018. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800812-61.2023.8.20.5113 Polo ativo JOSE ANTONIO BARBOZA e outros Advogado(s): EDUARDO JERONIMO DE SOUZA Polo passivo EMPREENDIMENTOS SANTA AMALIA LTDA e outros Advogado(s): CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Apelação Cível n° 0800812-61.2023.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Antônio Barboza e Gracielly Grecy Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória movida em face de Empreendimentos Santa Amália Ltda. e outros, julgou improcedente o pedido, condenando os autores nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, aduzem os apelantes que, no ano de 2015, adquiriram dois terrenos localizados no “Empreendimento Santa Amália”, consistentes nos Lotes 08 e 09 da Quadra “D”. Detalham que o Lote 08 foi comprado às pessoas de Francisco Lopes de Souza e Silene Ferreira Souto, por meio de contrato particular de compra e venda, bem como o Lote 09 foi adquirido às pessoas de Elen Gomes de Albuquerque Pinto, Eliane Gomes de Albuquerque Pinto e José Wicliff Gomes de Albuquerque Pinto, também pelo mesmo tipo de instrumento contratual. Asseveraram que “estão na posse dos imóveis há mais de oito anos e apenas pretendem regularizar a situação cadastral dos bens, porém, encontraram óbice pela parte apelada, sob o fundamento de que o imóvel não possui matrícula” (Id 27587077 - Pág. 7). Acrescentam que “ainda que não tivesse sido demonstrada a cadeia negocial, deveria ser determinada a adjudicação compulsória do bem, visto que os documentos dos autos comprovam os fatos narrados pelos apelantes e não se exige registro do compromisso de compra e venda para fins de adjudicação compulsória” (Id 27587077 - Pág. 8). Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, determinando a adjudicação compulsória dos imóveis sob litígio em favor destes. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id 27587082). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso, acerca da manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, vez que entendeu não estarem presentes todos os requisitos exigidos pela legislação. A Ação de Adjudicação Compulsória é um instrumento processual que objetiva a proteção do direito de transferência da propriedade do imóvel adquirido contratualmente, de modo que a sentença constitutiva supra a manifestação espontânea do consentimento do inadimplente, agindo o Juiz como último recurso disponível ao comprador lesado. Em consonância com o acima esposado, o Decreto-lei nº 58/37 dispõe, em seus artigos 15 e 16, acerca da adjudicação compulsória, in verbis: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tornará o rito sumaríssimo". O Código Civil vigente, por sua vez, não descuidou de tratar do tema, ao prescrever que: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Neste palmilhar, existindo um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e, quitando o comprador o valor pactuado entre as partes, surge a obrigação de o vendedor outorgar a escritura definitiva do bem em favor do comprador, a qual, caso recusada, autoriza o ajuizamento de demanda objetivando o suprimento da vontade do compromitente. Ocorre que, analisando as exposições fáticas delineadas pelas partes, bem como o conjunto probatório constante nos autos, verifico que não há o preenchimento de um dos requisitos imprescindíveis à procedência da ação de adjudicação compulsória, qual seja, a prova da legitimidade do negócio. No presente caso, há nos autos dois contratos de promessa de compra e venda firmado pelos apelantes, quais sejam: (a) Lote 08, Quadra “D”, do “Empreendimento Santa Amália”, comprado às pessoas de Elen Gomes de Albuquerque Pinto, Eliane Gomes de Albuquerque Pinto e José Wicliff Gomes de Albuquerque Pinto (Id 27587021); (b) Lote 09, Quadra “D” do “Empreendimento Santa Amália”, comprado a Francisco Lopes de Souza e Silene Ferreira Souto (Id 27586719). Pois bem. Com relação ao Lote 08, este foi vendido originariamente para a pessoa de Maria Severina de Albuquerque Pinto pela empresa Empreendimentos Santa Amália Ltda. (Id 27587025). Alegam os apelantes que os vendedores são os legítimos sucessores da proprietária, uma vez que esta já se encontra falecida, conforme certidão de óbito colacionada aos autos (Id 27587078). No entanto, esta mesma certidão de óbito destaca que a falecida “não deixou bens a inventariar”. Com relação ao Lote 09, este foi vendido originariamente para a pessoa de Maria das Graças Alves Morais pela empresa Empreendimentos Santa Amália Ltda. (Id 27587020 - Pág. 2/3). Alegam os apelantes que havia uma procuração pública passada para o vendedor Francisco Lopes de Souza, de forma que este estaria habilitado a realizar a negociação do bem. No entanto, o vendedor apresentou-se no contrato como “legítimo possuidor do imóvel”, inclusive incluindo como vendedora também a pessoa de Silene Ferreira Souto, estranha à procuração firmada (Id 27586719 - Pág. 1). Desta forma, verifica-se que a situação envolvendo a compra e venda dos lotes encontra-se ainda muito nebulosa, pois, à primeira vista, os vendedores não possuíam legitimidade para realizar a negociação dos bens. De fato, com relação ao Lote 08, há a ausência de menção a qualquer inventário da proprietária, aliado à informação de que esta não deixou bens. Com relação ao Lote 09, mesmo havendo uma procuração em nome do vendedor, este não poderia ter realizado a negociação como se dono fosse, sequer informando no contrato quem seria a verdadeira proprietária. Ademais, em audiência realizada no primeiro grau, conforme afirmado pelo julgador a quo, a filha da proprietária não reconheceu assinatura da sua genitora Maria das Graças Alves Moraes na referida procuração. A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico utilizado quando não há dúvidas quanto à negociação, seja pela questão envolvendo a quitação do preço, seja pela legitimidade das partes e da negociação. No presente caso, não há demonstração suficiente da cadeia dominial a ensejar a outorga das escrituras públicas requeridas. Este entendimento tem o respaldo da jurisprudência pátria, a saber: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REQUISITOS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Não tendo sido comprovada a cadeia dominial do imóvel que se pretende o registro, impossível a regularização pretendida, por força do princípio da continuidade do registro público. 3. Recurso desprovido”. (TJMG – AC nº 1.0000.15.066767-3/002 - Relator Desembargador Fausto Bawden de Castro Silva - 9ª Câmara Cível - j. em 30/07/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – CADEIA DOMINIAL NÃO REGISTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O fato em que se baseia a pretensão recursal refere-se à alegada existência de transferência do recorrido à terceiro estranho a lide, que vendeu o imóvel para o recorrente, contudo, o apelante não logrou êxito em comprovar a existência da cadeia sucessiva de transmissões. II - Compromisso de compra e venda firmado com vendedores que não detinham o título dominial registrado na matrícula do imóvel. Ação ajuizada sem a demonstração da cadeia sucessiva de transmissões que ocasionaram o direito dos requeridos/alienantes sobre o bem. Pretensão de salto na cadeia dominial que provocaria quebra no princípio da continuidade registral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível AC 01500405020078260001 SP 0150040-50.2007.8.26.0001 - Data de publicação: 28/09/2018)”. (TJMT - AC nº 1000731-02.2019.8.11.0011 - Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/06/2021 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço quitado e adimplidos os impostos incidentes, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la, conforme o art. 1.418, do Código Civil É incabível o manejo de ação de adjudicação compulsória com base em contrato de cessão de direitos possessórios, mormente quando não comprovada a cadeia dominial do imóvel. Ausente, nos autos, qualquer instrumento de compra e venda realizado pela ré, proprietária registral do imóvel. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (TJRS – AC nº 70081853483 - Relatora Desembargadora Mylene Maria Michel - 19ª Câmara Cível - j. em 22/08/2019 - destaquei). “APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Ausência de fundamentação que não se confunde com a fundamentação sucinta. Preliminar rejeitada. Compromisso de compra e venda firmado com vendedores que não detinham o título dominial registrado na matrícula do imóvel. Ação ajuizada sem a demonstração da cadeia sucessiva de transmissões que ocasionaram o direito dos requeridos/alienantes sobre o bem. Pretensão de salto na cadeia dominial que provocaria quebra no princípio da continuidade registral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP – AC nº 0150040-50.2007.8.26.0001 - Relatora Desembargadora Beretta da Silveira - 3ª Câmara de Direito Privado - j. em 28/09/2018 - destaquei). Assim, tendo em vista que a adjudicação compulsória tem a finalidade de substituir a declaração de vontade do titular da propriedade do bem, viabilizando a transmissão efetiva do domínio, e, no caso concreto, não havendo a comprovação da cadeia dominial, não há como obrigá-lo a proceder com a transferência. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, §11º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)