Execução de Título Extrajudicial 0808930-42.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808930-42.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:06

Publicação

04/05/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMG ORONA ELEVADORES S.A. REU: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POTENGI FLATS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito. Caso insista na existência de saldo remanescente, deverá apresentar planilha pormenorizada, fazendo constar toda evolução do cálculo e abatendo rigorosamente todos os valores já recebidos, sob pena de extinção NATAL/RN, 30 de abril de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0808930-42.2021.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:19

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:09

Publicação

28/04/2026, 18:24

Publicação

28/04/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMG ORONA ELEVADORES S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (DF029296), HUILDER MAGNO DE SOUZA (DF018444), LEANDRO GARCIA RUFINO (DF030648) REU: Condomínio Edifício Potengi Flats ADVOGADO(A) REU: RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA (RN005100), ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES (PB11660-E), JAILTON SOARES DE QUEIROZ (PB028483) DECISÃO A parte exequente peticionou informando que, apesar dos bloqueios parciais realizados, ainda remanesce um saldo devedor no montante de R$ 7.584,98, conforme atualização datada de 28/08/2025. Requereu a expedição de alvará dos valores depositados e nova busca de ativos via SISBAJUD. Por sua vez, o executado alega a quitação integral da obrigação, afirmando que os montantes já liberados foram suficientes para extinguir o débito (ID.175019364). Assiste razão parcial ao exequente quanto ao levantamento de valores, todavia, com as devidas ressalvas sobre a atualização e a limitação do montante. É necessário destacar que todos os valores anteriormente penhorados e depositados em conta judicial foram devidamente corrigidos pelos índices bancários oficiais enquanto estiveram sob custódia do juízo. Dessa forma, o credor não sofreu qualquer perda inflacionária ou prejuízo financeiro em relação ao tempo de permanência desses valores em conta judicial, uma vez que a correção monetária e os juros da conta suprem a atualização do débito no período correspondente. Quanto ao pedido de alvará, este deve ser estritamente limitado ao valor informado como pendente pelo próprio credor (ID.162311396), a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir a segurança jurídica do procedimento executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0808930-42.2021.8.20.5001 Diante do exposto DEFIRO a expedição de alvará para liberação dos valores depositados na conta judicial, limitando-se ao valor de R$ 7.584,98 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado, conforme requerido pela exequente no ID 162311394. Devendo a secretaria observar os dados indicados: Banco do Brasil, Agência 3413-4, Conta Corrente 43.151-6, em favor de Rufino & Rebuá Advogados (CNPJ: 12.907.091/0001-22). Após o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito. Caso insista na existência de saldo remanescente, deverá apresentar planilha pormenorizada, fazendo constar toda evolução do cálculo e abatendo rigorosamente todos os valores já recebidos, sob pena de extinção. Indefiro, por ora, a utilização do sistema SISBAJUD, aguardando-se a conferência definitiva dos cálculos para evitar excesso de execução. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:17

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 18:05

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMG ORONA ELEVADORES S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (DF029296), HUILDER MAGNO DE SOUZA (DF018444), LEANDRO GARCIA RUFINO (DF030648) REU: Condomínio Edifício Potengi Flats ADVOGADO(A) REU: RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA (RN005100), ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES (PB11660-E), JAILTON SOARES DE QUEIROZ (PB028483) DECISÃO A parte exequente peticionou informando que, apesar dos bloqueios parciais realizados, ainda remanesce um saldo devedor no montante de R$ 7.584,98, conforme atualização datada de 28/08/2025. Requereu a expedição de alvará dos valores depositados e nova busca de ativos via SISBAJUD. Por sua vez, o executado alega a quitação integral da obrigação, afirmando que os montantes já liberados foram suficientes para extinguir o débito (ID.175019364). Assiste razão parcial ao exequente quanto ao levantamento de valores, todavia, com as devidas ressalvas sobre a atualização e a limitação do montante. É necessário destacar que todos os valores anteriormente penhorados e depositados em conta judicial foram devidamente corrigidos pelos índices bancários oficiais enquanto estiveram sob custódia do juízo. Dessa forma, o credor não sofreu qualquer perda inflacionária ou prejuízo financeiro em relação ao tempo de permanência desses valores em conta judicial, uma vez que a correção monetária e os juros da conta suprem a atualização do débito no período correspondente. Quanto ao pedido de alvará, este deve ser estritamente limitado ao valor informado como pendente pelo próprio credor (ID.162311396), a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir a segurança jurídica do procedimento executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0808930-42.2021.8.20.5001 Diante do exposto DEFIRO a expedição de alvará para liberação dos valores depositados na conta judicial, limitando-se ao valor de R$ 7.584,98 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado, conforme requerido pela exequente no ID 162311394. Devendo a secretaria observar os dados indicados: Banco do Brasil, Agência 3413-4, Conta Corrente 43.151-6, em favor de Rufino & Rebuá Advogados (CNPJ: 12.907.091/0001-22). Após o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito. Caso insista na existência de saldo remanescente, deverá apresentar planilha pormenorizada, fazendo constar toda evolução do cálculo e abatendo rigorosamente todos os valores já recebidos, sob pena de extinção. Indefiro, por ora, a utilização do sistema SISBAJUD, aguardando-se a conferência definitiva dos cálculos para evitar excesso de execução. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808930-42.2021.8.20.5001. Exequente: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Executado: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a petição retratada no ID.145738888, oportunidade em que o exequente informa que o valor existente em conta judicial, no montante de R$125.148,16 (cento e vinte e cinco mil cento quarenta e oito reais e dezesseis centavos) não é suficiente para o cumprimento da obrigação, asseverando que restam R$7.573,47(sete mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) para alcançar o valor total do débito ora executado. Verifico, outrossim, que durante todo o curso do processo, mesmo a parte executada realizando os depósitos em conta judicial, a parte exequente corrigiu os valores devidos e informou que, além do valor existente em conta judicial, acima nominado, restava um saldo de R$7.573,47(sete mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o total de R$132.721,63(cento e trinta e dois mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto e considerando o valor existente em conta judicial, determino que sejam expedidos alvarás judiciais em favor do exequente e os advogados HUILDER MAGNO DE SOUZA e LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR, observando os seguintes valores: 1. Em favor do exequente – alvará no valor nominal de R$119.449,47 (cento e dezenove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), observando os dados bancários ID.145738888; 2. Em favor do advogado HUILDER MAGNO DE SOUZA - alvará no valor nominal de R$6.636,08 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos), observando os dados bancários ID.146907732; 3. Em favor do advogado LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - alvará no valor nominal de R$6.636,08 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos), observando os dados bancários ID.97419416. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da extinção do feito em razão da quitação do débito, no prazo de 10(dez) dias, alertando-lhe que seu silêncio será interpretado como tácita aquiescência. Deve a secretaria dar fiel cumprimento ao presente ato judicial, após o decurso do prazo recursal. Defiro o pedido de habilitação dos advogados ID.151244119. P. Intime-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Réu: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 129732892, a qual encerra embargos de declaração em face da decisão corporificada no ID 128516328, sob o fundamento jurídico da existência de contradição no decisório embargado, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Devidamente intimada para manifestação, a parte embargada permaneceu inerte conforme certificado no ID 137050454. É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera a parte embargante "(...) Como já se afirmou anteriormente, a decisão embargada foi contraditória em relação à verba sucumbencial devida aos causídicos. Nos autos dos Embargos à execução nº 0828297- 52.2021.8.20.5001, tendo em vista que a r. sentença (ID. 84222737) tenha fixado os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, recorda-se que o v. acórdão MAJOROU os honorários a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID. 99389377), in verbis: “Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (g.n.) Certidão de trânsito em julgado sob o ID. 99389932. Dessa forma, os presentes Embargos Declaratórios devem ser acolhidos para corrigir a contradição constante no dispositivo da r. Decisão de ID. 128516328, em relação aos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos da empresa exequente, para constar a porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado, nos exatos termos proferidos pelo v. acórdão acima colacionado.(...).” (ID 129732892) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à decisão embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP) (destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020) (destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno, parte da conteudística ora objurgada decisão(ID 128516328): "(…)Prefacialmente, quanto ao pleito de retenção dos honorários(sucumbenciais), nos termos formulados pelo outrora advogado da parte exequente, o Dr Huilder Magno de Souza(ID 95036511, 97534340 e 106526810), e considerando a proposta apresentada pelo(s) novo(s) patrono(s) - (ID 105611133), constato merecer acolhimento, com a retenção, tão somente, do percentual de 50%(cinquenta por cento) da verba sucumbencial. (...). " (destaque necessário) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0808930-42.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808930-42.2021.8.20.5001. Exequente: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Executado: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Prefacialmente, quanto ao pleito de retenção dos honorários(sucumbenciais), nos termos formulados pelo outrora advogado da parte exequente, o Dr Huilder Magno de Souza(ID 95036511, 97534340 e 106526810), e considerando a proposta apresentada pelo(s) novo(s) patrono(s) - (ID 105611133), constato merecer acolhimento, com a retenção, tão somente, do percentual de 50%(cinquenta por cento) da verba sucumbencial. Respeitante ao pedido de parcelamento do débito e, consequente, extinção do feito, conforme requerido pela parte executada nos ID's 81973606, 113443799 e 113443799, observo a manifestação de insurgência do exequente(ID 116547513), o que impede seu deferimento e, consequente, homologação judicial, devendo os valores depositados, até o presente momento, por seu caráter incontroverso, serem liberados em favor do exequente, e, de conseguinte, abatidos da dívida ora perseguida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, bem ainda considerando os termos das peças processuais de ID 114188859 e 116547513, defiro os pedidos formulados pelos causídicos nas petições de ID 95036511, 97534340, 106526810, 105611133 e 115949938, bem ainda defiro, por ora, parcialmente os requerimentos deduzidos pelo exequente nas peças processuais de ID 114188859 e 116547513, e, noutro vértice, indefiro o pleito deduzido pela parte executada no ID 113443799, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em conta judicial, devidamente corrigido, em favor da parte exequente, bem ainda, tocante a verba sucumbencial - 10%(dez por cento), a proporção de 50%(cinquenta por cento) para os causídicos HUILDER MAGNO DE SOUZA e LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR; b) Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), devidamente corrigido, em favor da parte executada, conforme recibo de protocolamento de ordem judicial de ID 122676121. Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, coligir aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, expurgando os valores ora liberados em seu favor, oportunidade em que deverá requerer o que for de seu interesse. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808930-42.2021.8.20.5001. Exequente: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Executado: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Prefacialmente, quanto ao pleito de retenção dos honorários(sucumbenciais), nos termos formulados pelo outrora advogado da parte exequente, o Dr Huilder Magno de Souza(ID 95036511, 97534340 e 106526810), e considerando a proposta apresentada pelo(s) novo(s) patrono(s) - (ID 105611133), constato merecer acolhimento, com a retenção, tão somente, do percentual de 50%(cinquenta por cento) da verba sucumbencial. Respeitante ao pedido de parcelamento do débito e, consequente, extinção do feito, conforme requerido pela parte executada nos ID's 81973606, 113443799 e 113443799, observo a manifestação de insurgência do exequente(ID 116547513), o que impede seu deferimento e, consequente, homologação judicial, devendo os valores depositados, até o presente momento, por seu caráter incontroverso, serem liberados em favor do exequente, e, de conseguinte, abatidos da dívida ora perseguida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, bem ainda considerando os termos das peças processuais de ID 114188859 e 116547513, defiro os pedidos formulados pelos causídicos nas petições de ID 95036511, 97534340, 106526810, 105611133 e 115949938, bem ainda defiro, por ora, parcialmente os requerimentos deduzidos pelo exequente nas peças processuais de ID 114188859 e 116547513, e, noutro vértice, indefiro o pleito deduzido pela parte executada no ID 113443799, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em conta judicial, devidamente corrigido, em favor da parte exequente, bem ainda, tocante a verba sucumbencial - 10%(dez por cento), a proporção de 50%(cinquenta por cento) para os causídicos HUILDER MAGNO DE SOUZA e LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR; b) Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), devidamente corrigido, em favor da parte executada, conforme recibo de protocolamento de ordem judicial de ID 122676121. Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, coligir aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, expurgando os valores ora liberados em seu favor, oportunidade em que deverá requerer o que for de seu interesse. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Réu: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0808930-42.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 84856289, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “O deferimento do pedido de penhora online através do Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução, do valor remanescente devido de R$ 120.629,19 (cento e vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), no CNPJ nº 40.998.213/0001-79.” Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citada não efetuou, no tríduo legal, o pagamento da dívida a parte executada, havendo, contudo, ajuizado embargos executórios, os quais foram julgados improcedentes(ID 69064942, 69801301 e 84292508). Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido inserto na peça processual de ID 84856289, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 120.629,19(cento e vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 10 de outubro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de alvará de levantamento

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