Execução de Título Extrajudicial 0808930-42.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808930-42.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Réu: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 129732892, a qual encerra embargos de declaração em face da decisão corporificada no ID 128516328, sob o fundamento jurídico da existência de contradição no decisório embargado, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Devidamente intimada para manifestação, a parte embargada permaneceu inerte conforme certificado no ID 137050454. É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera a parte embargante "(...) Como já se afirmou anteriormente, a decisão embargada foi contraditória em relação à verba sucumbencial devida aos causídicos. Nos autos dos Embargos à execução nº 0828297- 52.2021.8.20.5001, tendo em vista que a r. sentença (ID. 84222737) tenha fixado os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, recorda-se que o v. acórdão MAJOROU os honorários a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID. 99389377), in verbis: “Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (g.n.) Certidão de trânsito em julgado sob o ID. 99389932. Dessa forma, os presentes Embargos Declaratórios devem ser acolhidos para corrigir a contradição constante no dispositivo da r. Decisão de ID. 128516328, em relação aos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos da empresa exequente, para constar a porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado, nos exatos termos proferidos pelo v. acórdão acima colacionado.(...).” (ID 129732892) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à decisão embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP) (destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020) (destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno, parte da conteudística ora objurgada decisão(ID 128516328): "(…)Prefacialmente, quanto ao pleito de retenção dos honorários(sucumbenciais), nos termos formulados pelo outrora advogado da parte exequente, o Dr Huilder Magno de Souza(ID 95036511, 97534340 e 106526810), e considerando a proposta apresentada pelo(s) novo(s) patrono(s) - (ID 105611133), constato merecer acolhimento, com a retenção, tão somente, do percentual de 50%(cinquenta por cento) da verba sucumbencial. (...). " (destaque necessário) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0808930-42.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808930-42.2021.8.20.5001. Exequente: AMG ORONA ELEVADORES S.A. Executado: Condomínio Edifício Potengi Flats DECISÃO Prefacialmente, quanto ao pleito de retenção dos honorários(sucumbenciais), nos termos formulados pelo outrora advogado da parte exequente, o Dr Huilder Magno de Souza(ID 95036511, 97534340 e 106526810), e considerando a proposta apresentada pelo(s) novo(s) patrono(s) - (ID 105611133), constato merecer acolhimento, com a retenção, tão somente, do percentual de 50%(cinquenta por cento) da verba sucumbencial. Respeitante ao pedido de parcelamento do débito e, consequente, extinção do feito, conforme requerido pela parte executada nos ID's 81973606, 113443799 e 113443799, observo a manifestação de insurgência do exequente(ID 116547513), o que impede seu deferimento e, consequente, homologação judicial, devendo os valores depositados, até o presente momento, por seu caráter incontroverso, serem liberados em favor do exequente, e, de conseguinte, abatidos da dívida ora perseguida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, bem ainda considerando os termos das peças processuais de ID 114188859 e 116547513, defiro os pedidos formulados pelos causídicos nas petições de ID 95036511, 97534340, 106526810, 105611133 e 115949938, bem ainda defiro, por ora, parcialmente os requerimentos deduzidos pelo exequente nas peças processuais de ID 114188859 e 116547513, e, noutro vértice, indefiro o pleito deduzido pela parte executada no ID 113443799, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em conta judicial, devidamente corrigido, em favor da parte exequente, bem ainda, tocante a verba sucumbencial - 10%(dez por cento), a proporção de 50%(cinquenta por cento) para os causídicos HUILDER MAGNO DE SOUZA e LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR; b) Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), devidamente corrigido, em favor da parte executada, conforme recibo de protocolamento de ordem judicial de ID 122676121. Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, coligir aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, expurgando os valores ora liberados em seu favor, oportunidade em que deverá requerer o que for de seu interesse. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de HUILDER MAGNO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA RUFINO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(28)