Procedimento Comum Cível 0877734-96.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0877734-96.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0877734-96.2020.8.20.5001. Polo ativo: CICERO FERNANDES DA SILVA. Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Vistos. Considerando o resultado do julgamento, com ocorrência do trânsito em julgado e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Definitivo

22/07/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:58

Mero expediente

22/07/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 09:00

Documento (Decisão)

22/07/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CÍCERO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877734-96.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29084692) interposto por CÍCERO FERNANDES DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O recurso especial insurge-se de decisão que julgou a apelação de forma monocrática, nos seguintes termos (Id. 24970516): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, teve o seguinte dispositivo: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação no que diz respeito ao pedido de restabelecimento do auxílio-acidente suspenso em face da coisa julgada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO FERNANDES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) na presente Ação Acidentária nº 0877734-96.2020.8.20.5001, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento das parcelas correspondentes ao auxílio-acidente (NB 103.222.198-1/94) não pagas desde a suspensão, ocorrida em setembro de 2020, até a data em que for reimplantado o seu pagamento por observância do determinado nos autos do processo nº 0038037-86.2008.8.20.0001, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (…) Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, consistente na fixação de uma indenização por danos morais ao apelado, decorrente da suspensão de seu benefício de auxílio-acidente em virtude da incompatibilidade com o recebimento da aposentadoria dor tempo de contribuição que também recebia. (…) Assim, constato que conforme documento emitido pelo INSS, id 24908555, a aposentadoria foi concedida a parte apelada em 30/04/1998, portanto após 11/11/1997, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático deve ser retificada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento à presente apelação cível e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Ids. 26864092 e 28452871). Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 492 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); 93, IX, da CF. Justiça Gratuita deferida (Id. 24908556). Contrarrazões não apresentadas (Id. 30369273). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem e, in casu, foi interposto contra a decisão monocrática de Id. 24970516, que julgou a apelação cível interposta pela parte ora recorrente. Nesses termos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. SUMULA 281/STF. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)(Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Grifos acrescidos) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 281, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão da Súmula 281/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0877734-96.2020.8.20.5001 Relatora: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 29084692) dentro do prazo legal. Natal/RN, 31 de janeiro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO INSS RELATORA:Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos De Declaração em Embargos De Declaração em Apelação Cível nº º 0877734-96.2020.8.20.5001 E M B A R G A N T E: C I C E R O F E R N A N D E S D A S I L V A Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos por C I C E R O F E R N A N D E S D A S I L V A em face da decisão deste gabinete alegando mais uma vez que o mesmo foi omisso por não ter analisado pontos de seu recurso. Em suas razões alega, em síntese, a necessidade de integralizar o Acórdão, por subsumir-se ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado no v. Acórdão Ausente Contrarrazões. É o relatório.Decido. Conheço do recurso. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. A parte recorrente aduz que a decisão hostilizada apresenta vício que se subsume às hipóteses inseridas no art. 1.022, do CPC, alegando que o mesmo foi omisso, somente porque não foram acolhidos os seus argumentos e sua pretensão. Ao contrário do que alega o embargante inexiste omissão. Assim, mostra-se claramente que com os presentes embargos, a embargante apenas deseja rediscutir o já julgado por este colegiado, sendo tal atitude vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o STJ (Recurso repetitivo – Informativo 541): “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. (REsp 1410839-SC, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.05.14) Na mesma toada, assim se posicionou o Plenário do STF: “Embargos de declaração no agravo regimental em suspensão de segurança. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (SS 5224 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 10.12.19). Destaco ser passível de multa se a embargante insistir em apresentar embargos para rediscutir a questão novamente, destacando a existência das instâncias recursais superiores para se desejar manejar os recursos cabíveis. Pelo exposto, rejeito o recurso. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) Relatora 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO INSS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0877734-96.2020.8.20.5001 E M B A R G A N T E: C I C E R O F E R N A N D E S D A S I L V A Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CICERO FERNANDES DA SILVA em face de decisão proferido por este gabinete que deu provimento ao recurso do INSS e julgou improcedente os pedidos formulados pelo embargante. Nas razões recursais, a parte ora Embargante aduz que a referida decisão merece reforma por ser omissa, sob o argumento de que não foi analisado os argumentos do apelado, ora embargante. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado na referida decisão, nos termos de suas argumentações. Ausente contrarrazões, conforme certificado. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil assim preconiza acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Nesse sentido, cumpre destacar o escólio de FREDIE DIDIER JÚNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ao afirmarem que: "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente". (In Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Ed. JusPODIVM, Salvador, 14ª ed., 2014, p. 175). Desta feita, os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação do inconformismo ou à rediscussão do julgado. No caso em apreço e conforme já asseverado na decisão embargada, o recorrente teve o seu pedido improcedente pois é aplicado a caso em tela a súmula 507 do STJ, de forma fundamentada. Por sua vez, diante da ausência na Decisão embargada de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15.PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Ação de cobrança de indenização securitária.2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1890757/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Natal/RN,data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CÍCERO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877734-96.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29084692) interposto por CÍCERO FERNANDES DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O recurso especial insurge-se de decisão que julgou a apelação de forma monocrática, nos seguintes termos (Id. 24970516): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, teve o seguinte dispositivo: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação no que diz respeito ao pedido de restabelecimento do auxílio-acidente suspenso em face da coisa julgada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO FERNANDES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) na presente Ação Acidentária nº 0877734-96.2020.8.20.5001, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento das parcelas correspondentes ao auxílio-acidente (NB 103.222.198-1/94) não pagas desde a suspensão, ocorrida em setembro de 2020, até a data em que for reimplantado o seu pagamento por observância do determinado nos autos do processo nº 0038037-86.2008.8.20.0001, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (…) Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, consistente na fixação de uma indenização por danos morais ao apelado, decorrente da suspensão de seu benefício de auxílio-acidente em virtude da incompatibilidade com o recebimento da aposentadoria dor tempo de contribuição que também recebia. (…) Assim, constato que conforme documento emitido pelo INSS, id 24908555, a aposentadoria foi concedida a parte apelada em 30/04/1998, portanto após 11/11/1997, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático deve ser retificada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento à presente apelação cível e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Ids. 26864092 e 28452871). Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 492 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); 93, IX, da CF. Justiça Gratuita deferida (Id. 24908556). Contrarrazões não apresentadas (Id. 30369273). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem e, in casu, foi interposto contra a decisão monocrática de Id. 24970516, que julgou a apelação cível interposta pela parte ora recorrente. Nesses termos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. SUMULA 281/STF. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)(Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Grifos acrescidos) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 281, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão da Súmula 281/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO INSS RELATORA:Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos De Declaração em Embargos De Declaração em Apelação Cível nº º 0877734-96.2020.8.20.5001 E M B A R G A N T E: C I C E R O F E R N A N D E S D A S I L V A Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos por C I C E R O F E R N A N D E S D A S I L V A em face da decisão deste gabinete alegando mais uma vez que o mesmo foi omisso por não ter analisado pontos de seu recurso. Em suas razões alega, em síntese, a necessidade de integralizar o Acórdão, por subsumir-se ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado no v. Acórdão Ausente Contrarrazões. É o relatório.Decido. Conheço do recurso. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. A parte recorrente aduz que a decisão hostilizada apresenta vício que se subsume às hipóteses inseridas no art. 1.022, do CPC, alegando que o mesmo foi omisso, somente porque não foram acolhidos os seus argumentos e sua pretensão. Ao contrário do que alega o embargante inexiste omissão. Assim, mostra-se claramente que com os presentes embargos, a embargante apenas deseja rediscutir o já julgado por este colegiado, sendo tal atitude vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o STJ (Recurso repetitivo – Informativo 541): “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. (REsp 1410839-SC, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.05.14) Na mesma toada, assim se posicionou o Plenário do STF: “Embargos de declaração no agravo regimental em suspensão de segurança. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (SS 5224 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 10.12.19). Destaco ser passível de multa se a embargante insistir em apresentar embargos para rediscutir a questão novamente, destacando a existência das instâncias recursais superiores para se desejar manejar os recursos cabíveis. Pelo exposto, rejeito o recurso. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) Relatora 6

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO INSS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0877734-96.2020.8.20.5001 E M B A R G A N T E: C I C E R O F E R N A N D E S D A S I L V A Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CICERO FERNANDES DA SILVA em face de decisão proferido por este gabinete que deu provimento ao recurso do INSS e julgou improcedente os pedidos formulados pelo embargante. Nas razões recursais, a parte ora Embargante aduz que a referida decisão merece reforma por ser omissa, sob o argumento de que não foi analisado os argumentos do apelado, ora embargante. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado na referida decisão, nos termos de suas argumentações. Ausente contrarrazões, conforme certificado. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil assim preconiza acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Nesse sentido, cumpre destacar o escólio de FREDIE DIDIER JÚNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ao afirmarem que: "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente". (In Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Ed. JusPODIVM, Salvador, 14ª ed., 2014, p. 175). Desta feita, os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação do inconformismo ou à rediscussão do julgado. No caso em apreço e conforme já asseverado na decisão embargada, o recorrente teve o seu pedido improcedente pois é aplicado a caso em tela a súmula 507 do STJ, de forma fundamentada. Por sua vez, diante da ausência na Decisão embargada de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15.PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Ação de cobrança de indenização securitária.2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1890757/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Natal/RN,data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPRES.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: CICERO FERNANDES DA SILVA Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº 0877734-96.2020.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, teve o seguinte dispositivo: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação no que diz respeito ao pedido de restabelecimento do auxílio-acidente suspenso em face da coisa julgada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO FERNANDES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) na presente Ação Acidentária nº 0877734-96.2020.8.20.5001, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento das parcelas correspondentes ao auxílio-acidente (NB 103.222.198-1/94) não pagas desde a suspensão, ocorrida em setembro de 2020, até a data em que for reimplantado o seu pagamento por observância do determinado nos autos do processo nº 0038037-86.2008.8.20.0001, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Em suas razões, alega não ser possível a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria a partir desde 11/11/1997. Por fim, requer o provimento do recurso com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ora recorrido. Contrarrazões pelo desprovimento da presente apelação. Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme dispõe o artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil, o relator pode dar provimento de imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, consistente na fixação de uma indenização por danos morais ao apelado, decorrente da suspensão de seu benefício de auxílio-acidente em virtude da incompatibilidade com o recebimento da aposentadoria dor tempo de contribuição que também recebia. O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada na súmula 507, in verbis: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) –Grifo Nosso.“. Assim, constato que conforme documento emitido pelo INSS, id 24908555, a aposentadoria foi concedida a parte apelada em 30/04/1998, portanto após 11/11/1997, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático deve ser retificada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento à presente apelação cível e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Natal, data do sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6

27/05/2024, 00:00

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