Procedimento Comum Cível 0801574-05.2014.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801574-05.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:31

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2026, 08:45

Publicação

15/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801574-05.2014.8.20.0001. AUTOR: DJANILTON MECEDO MAFRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANILTON MACEDO MAFRA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Defiro a petição de Id 180342830. Aguarde-se julgamento do processo de n.º 091126-06.2025.8.20.5001. Oficie-se à 8ª Vara de Família e Sucessões desta comarca comunicando o cumprimento de sentença instaurado em desfavor da parte requerente destes autos, bem como a suspensão do trâmite processual. P. I. C. NATAL /RN, 13 de maio de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 06:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:39

Mero expediente

25/04/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DJANILTON MACEDO MAFRA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801574-05.2014.8.20.0001 Cuida-se de embargos de declaração (Id. 31573895) opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo embargante em razão do Tema 893 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alega o embargante que a decisão vergastada foi omissa, pois, a seu ver, deixou de analisar a tese essencial suscitada acerca da possibilidade de redução da penalidade para percentual inferior. É o relatório. Contrarrazões apresentadas (Id. 31786996). É o relatório. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. No entanto, não se identifica que seja omisso, obscuro ou contraditório o pronunciamento judicial que não admitiu o recurso especial. Isso porque ao atribuir o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais ao juízo a quo, o Código de Processo Civil limita a sua análise aos pressupostos genéricos1 – requisitos intrínsecos e extrínsecos -, bem como as orientações do tribunal ad quem condensadas nas súmulas de jurisprudência e nos Precedentes Vinculantes. Neste sentido, Nelson Nery2 preleciona: “20. Juízo positivo de admissibilidade. O juízo de admissibilidade será feito: a) quando não tiver sido negado seguimento ao recurso (CPC 1030 1); b) quando o relator não fizer a retratação de que trata o CPC 1030 II; c) não tiver havido sobrestamento do recurso em razão de a matéria objeto do recurso ser idêntica à de outro submetido ao procedimento de recurso repetitivo, mas ainda não julgado (CPC 1030 III); d) o caso objeto do RE e/ou REsp tiver sido selecionado como representativo de controvérsia, para efeito de dar-se a ele o procedimento de recurso repetitivo (CPC 1030 IV e 1036) (v., abaixo, coment. 14). Ultrapassada todas essas fases, o presidente ou vice-presidente do tribunal deverá verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito dos mesmos recursos. Analisar se a decisão recorrida, por exemplo, ofendeu ou não a CF, se negou vigência ou não à lei federal, é julgar o próprio mérito do RE e/ou REsp, competência que o tribunal a quo não tem. Os requisitos de admissibilidade do recurso são: a intrínsecos (cabimento do recurso [CPC 994; CF 102 III; CF 105 III], legitimidade para recorrer [CPC 996], interesse em recorrer [sucumbência] CPC 9961); e b) extrínsecos (tempestividade [CPC1003], regularidade formal [CPC10291, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer [renúncia ao direito de recorrer - (CPC999), desistência do recurso já interposto (CPC 998), aquiescência à decisão recorrida (CPC 1000) ] e preparo [CPC1007]). Para o RE há, ainda, a existência de repercussão geral (CF 102 III e § 3.°), que se configura como pressuposto especial de admissibilidade. Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional efetivamente interposto, será proferido juízo positivo de admissibilidade, que será provisório, pois não vincula, no STF e/ou STJ, o relator para o qual o recurso for distribuído, nem a turma julgadora competente para julgar o mérito do RE e/ou REsp. Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o tribunal de origem determinará a remessa dos autos ao STF e/ou STJ, onde terá prosseguimento”. Desta feita, percebe-se que os presentes aclaratórios buscam a manifestação deste juízo acerca do mérito do recurso, o que se afigura incabível, como dito, pelo juízo de prelibação que, no caso sub examine se ateve à verificação da consonância do julgado combatido pelo recurso especial com a jurisprudência atualizada do STJ, culminando nas incidências do Tema 893/STF. Ressalte-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o único recurso cabível em face de decisão que inadmite o recurso especial é o agravo (art. 1.042 do CPC), sendo cabível os aclaratórios apenas quando a decisão de inadmissão for de tal modo genérica que impossibilite este recurso, o que não é o caso dos autos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. ESTA CORTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, B, §2º. O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO INTERNO PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ao contrário do que faz crer o ora agravante, da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, diante de aplicação de repetitivo, o único recurso cabível é o agravo interno para o colegiado do próprio Tribunal de origem, a teor do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015. Eis o teor da lei processual: "§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." III - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a interposição de recurso especial ou extraordinário contra o julgamento de agravo interno que mantém a negativa de seguimento a recurso excepcional, com base na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, cabendo, nesses casos, ao colegiado do tribunal local dar solução final. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 47.761/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". II - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo. Assim, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial II - No caso, o a córdão foi publicado dia 01/02/2024 (fl. 621). O prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se iniciou no primeiro dia útil subsequente, que foi o dia 02/02/2024 e se encerrou em 16/02/2024, sendo intempestivo o apelo nobre protocolado em 25/02/2024 (fl. 645). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.600.818/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) (Grifos acrescidos) Assim, inexistindo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC a serem sanados, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada, por não ser escopo dos embargos de declaração a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido. Ante o exposto, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, CONHEÇO e REJEITO os presentes aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DJANILTON MACEDO MAFRA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: ERICK ALVES PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801574-05.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso extraordinário (14464299) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 9200227): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. SONEGAÇÃO DE ISS. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO E NÃO RECOLHIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO E NÃO RECOLHIDO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. REDUÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. No recurso foi ventilada violação ao art. 150, IV, da CF, bem como ao entendimento firmado pelo RE 736.090 (Tema 863/STF) Contrarrazões não apresentadas (Id. 11197616). Recurso sobrestado em razão da identidade da matéria com o Tema 863 do STF. Retornaram os autos conclusos para essa Vice-Presidência em virtude do expediente Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 863. É o relatório. Firmada a Tese Vinculante no julgamento do Tema 863/STF, passo a analisar o recurso à luz desse Precedente Vinculante. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 150, IV, da CF, ao manter multa tributária de 100%, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, conforme entendimento firmado no RE 736.090 (Tema 863). Acerca da matéria, observo que foi objeto de apreciação no julgamento do, já citado pelo recorrente, Tema 893/STF (RE 736.090/SC), ocasião em que se firmou o entendimento de que, até que sobrevenha lei complementar federal regulamentando a questão, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, deve ser limitada a 100% do débito tributário, podendo atingir o percentual de até 150% nos casos de reincidência. Eis a Tese fixada: Tema – 893/STF Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido Precedente Obrigatório: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 736090, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) No caso em apreço, acosto ainda o seguinte excerto do acórdão recorrido (Id. 10957356) que reafirma a aplicação do citado Precedente Vinculante: Com efeito, entendo que no caso em liça houve uma desproporcionalidade entre o infração cometida pelo apelante e a penalidade imposta com a multa no percentual de 200% (duzentos por cento), de forma que, ao meu ver, como reconhecido pelo próprio Município apelado, a multa deve ser reduzida para montante razoável, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido e não pago. Além disso, insta salientar que a Lei Municipal nº 3.882/89, cuja redação do art. 86, inciso IV, ensejou a aplicação de multa ao apelante no percentual de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do tributo devido e não recolhido, sofreu modificações pela Lei Complementar nº 164/2016, que reduziu a penalidade para 100% (cem por cento), devendo, portanto, ser aplicada a norma mais benéfica ao contribuinte. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça que se alinha a este entendimento: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO APELADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA INVOCADA PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada. 2. Apesar de não existir pronunciamento específico do plenário do Pretório Excelso, as duas Turmas se alinharam ao entendimento de que a multa punitiva tributária fixada em patamar de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido não é dotada de efeito confiscatório, restando ausente a violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. (...) 5. Remessa e Apelo conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002249-63.2012.8.20.0100, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 05/09/2019). Logo, entendo que a sentença merece reforma parcial, apenas para reduzir o quantum da multa punitiva prevista no Auto de Infração nº 505185086, para o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido e não recolhido. Face ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para modificar em parte a sentença recorrida, tão somente para reduzir o quantum da multa punitiva prevista no Auto de Infração nº 505185086, para o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido e não recolhido. Por fim, esclareço que apesar do provimento parcial do recurso da parte autora, ora recorrente, não há como reduzir a sua condenação nos honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) do valor da causa, uma vez que já foram fixados em patamar mínimo, conforme o disposto no inciso III, do § 4º, do art. 85, CPC. (Grifos originais) Deste Tribunal, destaco os seguintes arestos: “(…) Apesar de não existir pronunciamento específico do plenário do Pretório Excelso, as duas Turmas se alinharam ao entendimento de que a multa punitiva tributária fixada em patamar de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido não é dotada de efeito confiscatório, restando ausente a violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. (...)” (TJ/RN APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002249-63.2012.8.20.0100, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 05/09/2019). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO. VERIFICAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS REQUERIDA PELO FISCO. DESATENDIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA MESURAR O IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO EM FACE DO APELANTE. VALIDADE. ART. 148 DO CTN. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 100% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. ART. 85, III, DO CTM. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETROS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO QUE ATENTEM A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE E A LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA VALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0602530-88.2008.8.20.0106, Juiz convocado EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Do Desembargador João Rebouças, ASSINADO em 22/08/2019) Notadamente, o Auto de Infração nº 436/2015, emitido pela Secretaria de Estado da Tributação, ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, violando o art. 150, IV, da CF/88, que veda o confisco. A redução da multa de 104% (cento e quatro por cento) para 30% (trinta por cento) do valor do tributo é possível, eis que o elemento acessório deve se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse particular, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que: “(...)É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos.(...)”(STF - RE 760783 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 publicado em 19-03-2014) Sedimenta a jurisprudência da Suprema Corte que é “admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco.(...)”(STF - ARE 776273 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015) Não há desacerto no julgado que autorize sua reforma, eis que a vedação ao confisco, conforme já enaltecido alhures, decorre do art. 150 da CF/88. (Grifos originais) Assim, coincidindo o decisum recorrido com a orientação do STF, deve ser negado seguimento ao recurso especial, no aspecto, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 893/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DJANILTON MACEDO MAFRA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801574-05.2014.8.20.0001 Trata-se de Agravo Interno com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil (CPC), opostos em face de decisão de Id. 14188744, proferida por esta Vice-Presidência, que não conheceu os embargos de declaração de Id. 12435487, pois foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Contrarrazões apresentadas. Id. 15608300. Observo que, apesar do ora agravante alegar se insurgir contra a decisão que não conheceu os embargos de declaração, diante da ausência de caráter decisório do ato judicial embargado, os argumentos do agravo interno, buscam, na verdade, atacar o despacho de Id. 12221973, que determinou a comprovação do recolhimento do preparo em dobro com a respectiva guia. Confira-se trecho do Agravo Interno que evidencia o que foi dito: “O correto seria a intimação para a JUNTADA DA GUIA do preparo, eis que a comprovação da efetivação do pagamento restou anexada no ID 9515506 - Documento de Comprovação (ComprovanteBB 2021 05 03 113642), nos termos do parágrafo único, artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015”. (Id. 14783032). Com efeito, ainda que fosse recorrível, estaria preclusa a oportunidade para impugnar o despacho que determina o recolhimento do preparo em dobro. Dessa forma, não é mais possível a utilização do Agravo Interno para modificar o referido despacho, diante da preclusão consumativa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Agravo Interno. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado CRISTIANO LUIZ BARROS F. DA COSTA (OAB/RN nº 5.695). Publique-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E6

26/08/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)