Procedimento Comum Cível 0801574-05.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 27.167,95

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Partes do Processo

DJANILTON MACEDO MAFRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE DJANILTON MACEDO MAFRA

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN 5695·CPF·Representa: Autor

ERICK ALVES PESSOA

OAB/RN 762·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DJANILTON MACEDO MAFRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE DJANILTON MACEDO MAFRA

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

PREFEITURA DO NATAL/RN

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PMN

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 091126-06.2025.8.20.5001

13/05/2026, 11:12

Conclusos para decisão

04/05/2026, 06:09

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 21:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 18:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(76)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 091126-06.2025.8.20.5001

13/05/2026, 11:12

Conclusos para decisão

04/05/2026, 06:09

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 11:12

Despacho

•25/04/2026, 18:07

03/05/2026, 21:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 18:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 09:45

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:13

Recebidos os autos

27/02/2026, 06:38

Juntada de decisão

27/02/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DJANILTON MACEDO MAFRA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801574-05.2014.8.20.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por Djanilton Macedo Mafra que, por força da identidade da sua matéria com aquela afetada no Tema de Repercussão Geral 863/STF: “Limites da multa fiscal qualificada em razão de son

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/09/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:05

Mov. [54] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/09/2020, 00:24

Mov. [53] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a análise do recurso de apelação interposto pelo Município do Natal. P. C. Natal/RN, 20 de setembro de 2018. Francisca Maria Tereza Maia Diogenes Juiza de Direito

20/09/2018, 13:43

Mov. [52] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

13/09/2018, 12:30

Mov. [51] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

24/08/2018, 10:55

Mov. [50] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da apelação de fls. 97/116 e das contra-razões de fls. 121/131, faço os autos conclusos. Natal, 24 de agosto de 2018. Girlaine Wanderley Buonora Alves Auxiliar Técnico

24/08/2018, 10:53

Mov. [49] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2017, 03:32

Mov. [48] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/11/2017, 19:29

Mov. [47] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

03/11/2017, 00:00

Mov. [46] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à intimação foi alterado para 01/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2017, 02:21

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70015710-3 Tipo da Petição: Contra Razões Data: 25/10/2017 12:25

26/10/2017, 08:03

Mov. [43] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0801574-05.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário Autor: Djanilton Macedo Mafra Réu: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de fls. 97/118 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo. Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 30 trinta dias. Natal, 23 de outubro de 2017. Girlaine Wanderley Buonora Alves Auxiliar Técnico

23/10/2017, 09:20

Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

23/10/2017, 00:00

Mov. [42] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70014887-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/10/2017 09:46

16/10/2017, 08:00

Mov. [41] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0072/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: ed 2374 Página: 02775320

21/09/2017, 08:21

Mov. [40] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0072/2017 Teor do ato: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pleito autoral, convertendo em renda favorável ao Município do Natal os valores já depositados em Juízo, assegurando-lhe a complementação até o percentual de 200% (duzentos por cento) da multa aplicada no auto de infração de n.º 505185086. Condeno o requerente em custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10 % ( dez por cento) do valor da causa, com fulcro no inciso III, do § 4º, do art. 85, CPC. Evidenciado o trânsito em julgado do presente provimento, intime-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta), dias requerer o que entender necessário. P. R. I. Natal/RN, 27 de julho de 2017. Francisca Maria Tereza Maia Diogenes Juiza de Direito Advogados(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695D/RN)

20/09/2017, 08:09

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

18/09/2017, 00:00

Mov. [38] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

05/09/2017, 00:00

Mov. [37] - Improcedência: Improcedência/III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pleito autoral, convertendo em renda favorável ao Município do Natal os valores já depositados em Juízo, assegurando-lhe a complementação até o percentual de 200% (duzentos por cento) da multa aplicada no auto de infração de n.º 505185086. Condeno o requerente em custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10 % ( dez por cento) do valor da causa, com fulcro no inciso III, do § 4º, do art. 85, CPC. Evidenciado o trânsito em julgado do presente provimento, intime-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta), dias requerer o que entender necessário. P. R. I. Natal/RN, 27 de julho de 2017. Francisca Maria Tereza Maia Diogenes Juiza de Direito

27/07/2017, 11:04

Mov. [36] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

06/11/2015, 12:30

Mov. [35] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70024930-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 29/10/2015 15:39

30/10/2015, 08:12

Mov. [34] - Mandado: Mandado

01/10/2015, 09:08

Mov. [33] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

01/10/2015, 07:24

Mov. [32] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2015/028274-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2015 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

11/09/2015, 10:01

Mov. [31] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2015/028257-6 Situação: Cancelado em 11/09/2015 Local: Natal / Sec. da 2ª Vara de Exec. Fiscal Mun. e Tributária

11/09/2015, 09:23

Mov. [30] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos etc. Intime-se o Representante do Ministério Público para querendo ofertar parecer. Publique-se. Intime-se.

24/08/2015, 12:46

Mov. [29] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

27/08/2014, 09:30

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO e dou fé que em 07/07/2014 decorreu o prazo do despacho de fls. 63, sem manifestação do Município do Natal e com petição protocolada da parte Autora, como se vê às fls.78/80, razão pela qual levo o feito em conclusão.

27/08/2014, 09:27

Mov. [27] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70028184-7 Tipo da Petição: Outros Data: 04/07/2014 10:40

07/07/2014, 08:02

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 25/06/2014 Data da Publicação: 26/06/2014 Número do Diário: ed 1596 Página: 01743993

26/06/2014, 09:32

Mov. [25] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0030/2014 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, na qual se pugnou genericamente pela produção de provas, sendo este o momento oportuno, intimem-se às partes para, no prazo de 10 dias, indicarem quais provas pretendem produzir. Publique-se. Advogados(s): ERICK ALVES PESSOA (OAB 762A/RN), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695D/RN)

25/06/2014, 09:51

Mov. [24] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70021543-7 Tipo da Petição: Outros Data: 23/05/2014 16:08

23/05/2014, 16:56

Mov. [23] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

22/05/2014, 13:06

Mov. [22] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/05/2014, 13:06

Mov. [21] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

22/05/2014, 13:01

Mov. [20] - Mero expediente: Mero expediente/Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, na qual se pugnou genericamente pela produção de provas, sendo este o momento oportuno, intimem-se às partes para, no prazo de 10 dias, indicarem quais provas pretendem produzir. Publique-se.

19/05/2014, 15:49

Mov. [19] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados

14/05/2014, 00:33

Mov. [18] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

12/05/2014, 13:29

Mov. [17] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70018550-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2014 15:18

09/05/2014, 15:57

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70018171-0 Tipo da Petição: Outros Data: 06/05/2014 16:31

06/05/2014, 16:56

Mov. [15] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0801574-05.2014.8.20.0001/80001 - Classe: Outros em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Depósito Judicial

28/04/2014, 19:00

Mov. [14] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70016731-9 Tipo da Petição: Outros Data: 28/04/2014 18:48

28/04/2014, 19:00

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0019/2014 Data da Disponibilização: 22/04/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: Ed 1553 Página: 01690650

23/04/2014, 08:51

Mov. [12] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0019/2014 Teor do ato: Isso posto, defiro parcialmente o pedido, para antecipando os efeitos da tutela autorizar o depósito do valor correspondente ao ISS apurado no Auto de Infração nº 505185086, e para suspender a exigibilidade do referido crédito, com base no art. 151, II, do Código Tributário Nacional; ficando o Autor intimado para promover o depósito no prazo de cinco dias. Faculto, ainda, ao Autor, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito relativo a multa, o depósito do montante integral. Cite-se o Município do Natal para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695D/RN)

22/04/2014, 15:11

Mov. [11] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Isso posto, defiro parcialmente o pedido, para antecipando os efeitos da tutela autorizar o depósito do valor correspondente ao ISS apurado no Auto de Infração nº 505185086, e para suspender a exigibilidade do referido crédito, com base no art. 151, II, do Código Tributário Nacional; ficando o Autor intimado para promover o depósito no prazo de cinco dias. Faculto, ainda, ao Autor, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito relativo a multa, o depósito do montante integral. Cite-se o Município do Natal para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

04/04/2014, 11:37

Mov. [10] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

21/03/2014, 12:40

Mov. [9] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

21/03/2014, 12:40

Mov. [8] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70010028-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/03/2014 10:31

18/03/2014, 10:56

Mov. [7] - Mandado: Mandado

17/03/2014, 09:25

Mov. [6] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

17/03/2014, 09:24

Mov. [5] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/018493-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2014 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

12/03/2014, 16:47

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 72 horas, manifestar-se acerca do pedido liminar. Após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se.

27/02/2014, 12:39

Mov. [3] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

18/02/2014, 14:09

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

18/02/2014, 14:09

Distribuído por sorteio

18/02/2014, 14:08

Despacho

•14/04/2026, 17:14

Documento de Comprovação

•12/03/2026, 10:44

Despacho

•02/03/2026, 09:45

Decisão

•10/09/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:10

Decisão

•26/05/2025, 09:25

Despacho

•12/05/2023, 18:48

Decisão

•09/09/2022, 09:36

Decisão

•17/08/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:14

Decisão

•20/05/2022, 10:14

Despacho

•04/05/2022, 10:18

Despacho

•08/04/2022, 08:42

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/05/2026, 11:12

Despacho

•25/04/2026, 18:07

Despacho

•14/04/2026, 17:14

Documento de Comprovação

•12/03/2026, 10:44

Despacho

•02/03/2026, 09:45

Decisão

•10/09/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:10

Decisão

•26/05/2025, 09:25

Despacho

•12/05/2023, 18:48

Decisão

•09/09/2022, 09:36

Decisão

•17/08/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:14

Decisão

•20/05/2022, 10:14

Despacho

•04/05/2022, 10:18

Despacho

•08/04/2022, 08:42

Despacho

•07/12/2021, 09:10

Acórdão

•05/04/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 18:26

Decisão

•24/09/2020, 11:16

Despacho

•20/09/2018, 10:44

Outros documentos

•28/07/2017, 07:40

Despacho

•24/08/2015, 09:47

Despacho

•19/05/2014, 12:49

Decisão

•03/04/2014, 12:41

Despacho

•26/02/2014, 12:45