Interdição/Curatela 0808353-49.2022.8.20.5124 - TJRN

Interdição/Curatela 0808353-49.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808353-49.2022.8.20.5124. Requerente: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: ANA PAULA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Interdições da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS visando obter a curatela de sua companheira ANA PAULA DA SILVA. O requerente alegou, em síntese, que sua companheira sofre de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3) e reação aguda ao estresse (CID 10 F43.0), motivo pelo qual necessita de um representante para praticar os atos da vida civil. Diante disso, requereu como tutela de urgência o deferimento da curatela provisória em seu nome. Em decisão de ID 83348784 foi deferido o pedido de tutela de urgência, nomeando o autor como curador provisório da demandada. Em sequência, foi realizada audiência de entrevista da demandada. Na ocasião, determinou-se a realização de perícia médica oficial (ID 85177892). Laudo pericial acostado no ID 125928044, que confirma a condição de saúde indicada na petição inicial e menciona a incapacidade da demandada para regência de sua pessoa. A Defensoria Pública, intimada para atuar como curadora especial, requereu a procedência do pedido (ID 129422012). Após requerimento do Ministério Público, a parte autora foi intimada a informar se a requerida possui genitores vivos ou irmãos. Em resposta, o requerente esclareceu que a interditanda não possui pais vivos e que não mantém contato com seus irmãos, sendo seu vínculo mais próximo com o filho, maior de idade. Este, por sua vez, manifestou expressamente sua anuência ao exercício da curatela pelo requerente, conforme termo juntado aos autos (ID 136926189). Com vista do processo, opinou o Ministério Público pela procedência do pedido (ID 140530997). É o relatório. Decido. A submissão à curatela está sendo pleiteada pelo companheiro da curatelada, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. Quanto à necessidade de submissão à curatela, a perícia oficial acostada no ID 85177892, bem como os demais documentos acostados ao processo e a audiência de entrevista realizada, atestam, indubitavelmente, a incapacidade relativa da demandada. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, dispõe: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, a parte demandada ainda pode ser submetida à curatela relativa, uma vez que a doença que a acomete a impede de administrar os próprios bens e proventos, presumindo-se a necessidade de auxílio integral do autor. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil e §1º, do artigo 84, da Lei 13.146/2015, para declarar ANA PAULA DA SILVA relativamente incapaz e, por isso, determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial a ela relacionados sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador o companheiro requerente, EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso de curatela definitiva no prazo de 15 (quinze) dias. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer à parte curatelada, salvo sob autorização judicial. No mais, DISPENSO a prestação anual de contas pela parte autora, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de prestação de contas por parte do Ministério Público (precedentes: APL 07139413420198070003, TJDFT; 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021; Apelação Cível, Nº 50000651620208210076, TJRS; Sétima Câmara Cível, Julgado em: 26-05-2021). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do §3º, do art. 755, do CPC, constando no edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º, do artigo 85, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Determino o imediato trânsito em julgado do feito, ante a ausência de litígio. Expeça-se termo de curatela definitiva. Encaminhe-se cópia ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Dispenso o recolhimento de custas remanescentes e honorários advocatícios, ante a natureza protetiva da ação. Cumpridas as determinações em apreço, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Sentença com força de mandado. Parnamirim/RN, datação eletrônica. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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