Cumprimento de sentença 0853630-45.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0853630-45.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 10:06

Publicação

19/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853630-45.2017.8.20.5001. Autora: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA e outros Parte Ré: Ricardo Wagner da Silva Paiva e outros (5) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Face o teor do pleito formulado (id. 186728833), reputo prudente intimar a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de dez dias, anexar os documentos comprobatórios de sua alegação, sobretudo de que o crédito versado no processo em trâmite perante a 15ª Vara Cível é titularizado pela empresa executada em referência. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:50

Mero expediente

17/06/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Publicação

19/12/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:39

Publicação

18/12/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA e outros Réu: Ricardo Wagner da Silva Paiva e outros (5) DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD para obter informação se as executadas possuem bens passíveis de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, e levando em consideração a tentativa frustrada de penhora on line, ustifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0853630-45.2017.8.20.5001 Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 3 últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Determino ainda a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, com o valor apresentado na planilha anexada da dívida, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC. Determino também a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se o executado é sócio de alguma sociedade empresária, diante do alcance liberado pelo TJRN para uso desta ferramenta. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Ademais, antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.Cumpra-se em todos os seus termos. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853630-45.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA, JUCELIA FERNANDES DE ANDRADE VASCONCELOS EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Cuida-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica, formulado pela parte exequente, cujos fundamentos encontram-se têm arrimo na previsão do art. 50 do CDC, ante a ausência de bens disponíveis, pertencentes à empresa executada, para fins de constrição, assim como a evidenciada prática de atos que dificultam, segundo se alega, com intuito fraudulento, a consecução prática de atos processuais conducentes à satisfatividade do crédito exequendo. No plano fático salienta que a empresa executada não vem apresentando declarações de renda, conforme documentação acostada e que parte dos seus sócios desvincularam-se da sociedade, vindo a integrar novas sociedades empresariais as quais, de sua vez, integram também o quadro societário da empresa executada, constatando-se, entretanto, que os mesmos não possuem quaisquer bens em seus nomes. Assenta-se, ainda, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade, isso porque em se tratando de relação de consumo, desnecessária se afigura a comprovação cabal da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade perpetrados pelos sócios na gestão empresarial e no destino conferido ao respectivo patrimônio. A petição veio instruída com documentos que corroboram as alegações de base fática. É o que merecida relato. DECIDO. Ao propósito restrito de se ter como admissível a instauração do incidente em referência, tenho que o pedido deve merecer o devido acatamento. Nesse sentido, há fundamentação suficiente para que se conclua, pelo menos a um primeiro lance de olhar, de que a situação patrimonial da empresa executada, inobstante existam outras, pertencendo aos mesmos sócios anteriores da executada, integrando o seu quadro empresarial (documento de Id 122366103), é denotativo de extrema dificuldade, a indicar que a insolvabilidade do crédito exequendo deve ser o destino a ser considerado, caso nenhuma medida venha a ser tomada com vistas à possibilidade futura de sua satisfação. Tratando-se de relação jurídica de consumo, de fato, adequada a invocação da teoria menor da desconsideração. A saída de sócios, vindo a integrar outras pessoas jurídicas, intrinsecamente relacionadas à empresa executada, é circunstância bastante para que se conclua pela presença de indícios fraudulentos suficientes à desconsideração. Ademais, sucedem-se os casos de igual envergadura, devendo-se citar aquele a que faz remissão a petição proveniente da 5ª Vara Cível desta Comarca que, em situação análoga, agasalhou o pedido de desconsideração inclusive de modo inverso, alcançando as outras empresas ali relacionadas. Portanto, convenço-me dos requisitos necessários à acolhida do pleito de desconsideração, o que faço em juízo de cognição que poderá ser ratificado ou não quando da ultimação do correspondente contraditório, consoante o procedimento aplicável à espécie. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, pelo que INSTAURO o presente incidente, na conformidade do que dispõem os arts. 133 e ss do CPC, com a finalidade de serem alcançados os patrimônios dos sócios, livres e desembaraçados ao prosseguimento da pretensão executória, sendo eles RICARDO WAGNER DA SILVA PAIVA, ELISÂNGELA FERREIRA DAMASCENO, ROGÉRIO VIEIRA DE MELO e IVANALDO ALBINO DE BRITO, todos devidamente qualificados na petição de Id 122366084. Acolho, por igual, o precitado pedido para o fim de instaurar o incidente a teor da pretensão de desconsideração inversa, também postulada, desta feita para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica EAGLE INVESTIMENTOS LTDA., também qualificada na petição de Id 122366084, à vista de ser integrante do mesmo grupo econômico, conforme prova documental de Id 122366103. De conseguinte, determino a indisponibilidade financeira e patrimonial, compreendendo ativos patrimoniais e veículos automotores, em nome de todos os sócios acima declinados, bem assim da pessoa jurídica referenciada. A tanto, proceda-se mediante o RENAJUD e o SISBAJUD, bem assim, no que couber, a CNIB, conforme provimento 133 da Corregedoria Geral da Justiça do TJRN Declaro suspenso o processo nos termos do que dispõe o art. 134, § 3º do CPC, tendo em conta que o presente incidente também abarca a desconsideração da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. Citem-se os sócios, bem assim a pessoa jurídica declinada, por seu representante legal, para que se manifestem e requeiram, querendo, a produção de provas, no prazo de 15 dias, conforme o disposto no art. 135 do CPC. Aguarde-se o escoamento do prazo e retornem conclusos. P.I. NATAL /RN, 10 de setembro de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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