Cumprimento de sentença 0853630-45.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0853630-45.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA e outros Réu: Ricardo Wagner da Silva Paiva e outros (5) DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD para obter informação se as executadas possuem bens passíveis de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, e levando em consideração a tentativa frustrada de penhora on line, ustifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0853630-45.2017.8.20.5001 Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 3 últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Determino ainda a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, com o valor apresentado na planilha anexada da dívida, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC. Determino também a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se o executado é sócio de alguma sociedade empresária, diante do alcance liberado pelo TJRN para uso desta ferramenta. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Ademais, antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.Cumpra-se em todos os seus termos. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853630-45.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA, JUCELIA FERNANDES DE ANDRADE VASCONCELOS EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Cuida-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica, formulado pela parte exequente, cujos fundamentos encontram-se têm arrimo na previsão do art. 50 do CDC, ante a ausência de bens disponíveis, pertencentes à empresa executada, para fins de constrição, assim como a evidenciada prática de atos que dificultam, segundo se alega, com intuito fraudulento, a consecução prática de atos processuais conducentes à satisfatividade do crédito exequendo. No plano fático salienta que a empresa executada não vem apresentando declarações de renda, conforme documentação acostada e que parte dos seus sócios desvincularam-se da sociedade, vindo a integrar novas sociedades empresariais as quais, de sua vez, integram também o quadro societário da empresa executada, constatando-se, entretanto, que os mesmos não possuem quaisquer bens em seus nomes. Assenta-se, ainda, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade, isso porque em se tratando de relação de consumo, desnecessária se afigura a comprovação cabal da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade perpetrados pelos sócios na gestão empresarial e no destino conferido ao respectivo patrimônio. A petição veio instruída com documentos que corroboram as alegações de base fática. É o que merecida relato. DECIDO. Ao propósito restrito de se ter como admissível a instauração do incidente em referência, tenho que o pedido deve merecer o devido acatamento. Nesse sentido, há fundamentação suficiente para que se conclua, pelo menos a um primeiro lance de olhar, de que a situação patrimonial da empresa executada, inobstante existam outras, pertencendo aos mesmos sócios anteriores da executada, integrando o seu quadro empresarial (documento de Id 122366103), é denotativo de extrema dificuldade, a indicar que a insolvabilidade do crédito exequendo deve ser o destino a ser considerado, caso nenhuma medida venha a ser tomada com vistas à possibilidade futura de sua satisfação. Tratando-se de relação jurídica de consumo, de fato, adequada a invocação da teoria menor da desconsideração. A saída de sócios, vindo a integrar outras pessoas jurídicas, intrinsecamente relacionadas à empresa executada, é circunstância bastante para que se conclua pela presença de indícios fraudulentos suficientes à desconsideração. Ademais, sucedem-se os casos de igual envergadura, devendo-se citar aquele a que faz remissão a petição proveniente da 5ª Vara Cível desta Comarca que, em situação análoga, agasalhou o pedido de desconsideração inclusive de modo inverso, alcançando as outras empresas ali relacionadas. Portanto, convenço-me dos requisitos necessários à acolhida do pleito de desconsideração, o que faço em juízo de cognição que poderá ser ratificado ou não quando da ultimação do correspondente contraditório, consoante o procedimento aplicável à espécie. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, pelo que INSTAURO o presente incidente, na conformidade do que dispõem os arts. 133 e ss do CPC, com a finalidade de serem alcançados os patrimônios dos sócios, livres e desembaraçados ao prosseguimento da pretensão executória, sendo eles RICARDO WAGNER DA SILVA PAIVA, ELISÂNGELA FERREIRA DAMASCENO, ROGÉRIO VIEIRA DE MELO e IVANALDO ALBINO DE BRITO, todos devidamente qualificados na petição de Id 122366084. Acolho, por igual, o precitado pedido para o fim de instaurar o incidente a teor da pretensão de desconsideração inversa, também postulada, desta feita para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica EAGLE INVESTIMENTOS LTDA., também qualificada na petição de Id 122366084, à vista de ser integrante do mesmo grupo econômico, conforme prova documental de Id 122366103. De conseguinte, determino a indisponibilidade financeira e patrimonial, compreendendo ativos patrimoniais e veículos automotores, em nome de todos os sócios acima declinados, bem assim da pessoa jurídica referenciada. A tanto, proceda-se mediante o RENAJUD e o SISBAJUD, bem assim, no que couber, a CNIB, conforme provimento 133 da Corregedoria Geral da Justiça do TJRN Declaro suspenso o processo nos termos do que dispõe o art. 134, § 3º do CPC, tendo em conta que o presente incidente também abarca a desconsideração da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. Citem-se os sócios, bem assim a pessoa jurídica declinada, por seu representante legal, para que se manifestem e requeiram, querendo, a produção de provas, no prazo de 15 dias, conforme o disposto no art. 135 do CPC. Aguarde-se o escoamento do prazo e retornem conclusos. P.I. NATAL /RN, 10 de setembro de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867748-45.2025.8.20.5001

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

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