Execução de Título Extrajudicial 0000587-40.2010.8.20.0163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000587-40.2010.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-40.2010.8.20.0163. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, arguida por Francisca dos Santos Barbosa Silva, alegando, em apertada síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de verba salarial. Devidamente intimada, a parte autora requer a rejeição dos pedidos, sob o argumento de inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de a Executada nomear seu pedido como Exceção de Pré-Executividade, vê-se que o instrumento não é aplicável ao caso concreto, uma vez que, por sua natureza, só seria cabível em execução fiscal, o que não é o caso dos autos. No entanto, dado o Princípio da Instrumentalidade das Formas, recebo o pedido como sendo impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, o bloqueio judicial efetuado em id. 98506105, encontra-se abaixo do montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. O artigo 649, IV, do Codigo de Processo Civil dispõe: Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, apreciando os Recursos Especiais nº REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144, fixou a tese de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja ou não caderneta de poupança, em observância à constituição do mínimo existencial. Perquirindo os argumentos levantados e os documentos acostados pela parte executada, verifico que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como se revestem de verba com natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis, seja do ponto de vista da limitação, seja pela natureza das verbas. Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença arguido pela executada e DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos em id. 98506105. Intime-se. IPANGUAÇU /RN, 14 de março de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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