Execução de Título Extrajudicial 0118252-39.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0118252-39.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:20

Publicação

14/04/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DECISÃO Consta nos autos, ID. 165568971, resposta encaminhada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria declinando dados da Administradora Judicial da Falência da Construtora Lupe, comunicação na qual enfatiza que a adjudicação ou expropriação do patrimônio afetado, com vista ao pagamento de credores, pressupõe observância estrita às preferências do art. 31-F, § 18, da Lei 4.591/64, registrando ser ilícita a adjudicação ao credor sem a quitação dos créditos das classes antecedentes, enfatizando que AJ não concluiu o trabalho de consolidação do passivo deixado, sugerindo a suspensão da presente execução individual. Discordando da suspensão, a credora enfatiza que por decisão quando o feito tramitava sob a forma de recuperação, o juízo recuperacional tinha deliberado pela não afetação do empreendimento Villes de France, pelo que requer o imediato seguimento da presente execução individual, rechaçada a suspensão e deferida a adjudicação das unidades constritas de nº 106, 107, 205, 504, 1101, 1301, 1302, 1404 e 1501. É o relatório. Decido. - DA IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA: O patrimônio de afetação protege os bens de uma incorporação imobiliária (terreno, obra) da recuperação judicial da construtora. Na falência, os créditos extraconcursais são aqueles que surgem após a decretação da falência (ou do pedido de recuperação judicial, se esta for convertida em falência) e possuem prioridade absoluta de pagamento sobre os créditos concursais. Recuperações judiciais e falências têm, em comum, a circunstância de decorrerem de quadro de crise empresarial, o que enseja a formação de concurso de credores, objetivando, conforme o caso, a reestruturação da atividade para lhe conferir viabilidade econômica ou permitir a melhor realização possível do ativo para rateio entre os credores, observada a preferência de seus créditos e o patamar de solvibilidade do devedor. No âmbito da recuperação judicial, a extraconcursalidade está adstrita aos créditos futuros, ainda não constituídos à época do pedido (artigo 49, caput, da Lei nº 11.101, de 2005), e aos créditos vinculados a negócios jurídicos específicos, como a alienação fiduciária e os contratos de adiantamento de operação de câmbio para exportação (artigo 49, §3º, e artigo 86, II, da Lei nº 11.101, de 2005), dentre outros. Já na falência, a extraconcursalidade se refere fundamentalmente aos créditos constituídos durante a recuperação judicial que lhe tenha antecedido, bem como àqueles decorrentes do próprio procedimento recuperacional, como os valores devidos ao administrador judicial ou aqueles vinculados a DIP financing (artigo 84 da Lei nº 11.101, de 2005). A decretação de falência estabelece um juízo universal para processar a insolvência do devedor e pagar os credores de forma organizada, seguindo uma ordem legal de preferência que inclui os créditos extraconcursais, que têm prioridade absoluta sobre os demais. Se o patrimônio de afetação for extinto por falência, os credores (compradores) podem assumir a obra, sendo que o saldo remanescente da operação pode ser destinado ao pagamento da massa falida apenas após a finalização da incorporação. Não se trata da hipótese presente, o empreendimento Villes de France foi concluído, unidades erguidas pela própria construtora falida e não com recursos dos compradores, de modo que as unidades pertence ao patrimônio da massa falida e somente podem ser objeto de deliberação pelo juízo universal falimentar. O decreto de quebra carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive determinar pagamento dos extraconcursais. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de adjudicação das unidades de nº 106, 107, 205, 504, 1101, 1301, 1302, 1404 e 1501, do empreendimento Villes de France, considerando a ponderação lançada pelo Juízo Falimentar, via de consequência, suspendo a presente execução individual, na forma do art. 313, V, a, do CPC, bem como fixo o prazo de 15 dias a fim de parte credora comprove ter requerido seu pagamento prioritário por extraconcursalidade ao juízo falimentar competente, rechaçada a prática de atos expropriatórios contra a falida devedora. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:04

Outras Decisões

09/04/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:44

Publicação

28/11/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, em razão da juntada do documento de ID Num. 165568971, requerer o que entender de direito. NATAL, 26 de novembro de 2025. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:48

Documento (Ofício)

30/09/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:35

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido deduzido pela exequente/adjudicatária do imóvel descrito no auto de ID. 99270186 requerendo comando judicial para cancelamento da hipoteca que grava o bem a si adjudicado. É o sucinto relatório. Decido. O art. 1.499 do Código Civil estabelece em seu inciso VI que a hipoteca se extingue com a arrematação e com a adjudicação. Entretanto, o art. 1.501 dispõe que a arrematação ou adjudicação não extinguirão a hipoteca registrada sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem partes na execução. A respeito do cotejo entre os dois dispositivos, esclarece Carlos Alberto Dabus Maluf, em nota sobre o inciso VI do art. 1.499: “Dúvidas têm surgido acerca desse preceito legal, entendendo alguns que a lei só se refere à arrematação ou adjudicação efetuada na própria execução hipotecária, sustentando outros que a extinção também se verifica ainda que aludidos atos judiciais se dêem noutros processos, contanto que se haja notificado o credor hipotecário. O art. 1.499, nº VI, do Código Civil de 2002 deve ser entendido, porém, em consonância com o art. 1.501; mas se o credor hipotecário, apesar de notificado da venda judicial, não comparece para dizer de seu direito, válida será a arrematação feita em execução promovida por credor quirografário, que assim produzirá a extinção da hipoteca” (MALUF, Carlos Alberto Dabus. In: Regina Beatriz Tavares da Silva (org.). Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1428). Conforme registrado na decisão de ID. 95719032, no ponto que aqui interessa: "Cabe destacar que o credor hipotecário, o Banco Bradesco, foi previamente intimado do pedido de adjudicação deduzido pelo credor, com fornecimento de cópia integral da matrícula do empreendimento, mas quedou silente." O art. 251 da Lei dos Registros determina o cancelamento da hipoteca mediante a autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor (I) ou em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (II) - destaque acrescido. De modo que inexiste óbice ao deferimento do pedido, pois assegurado ao credor o prévio direito de manifestação, tendo ele preferido o silêncio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da adjudicatária para determinar o cancelamento da hipoteca que grava o bem adjudicado, auto de ID. 99270186. Expeça-se o respectivo ofício ao 3º Ofício de Notas para cancelamento. P. I. NATAL/RN, 20 de junho de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DECISÃO Segundo documentação acostada pela massa falida, foi finalizado o AI interposto, ensejador do ato judicial de suspensão, objeto de aclaratórios pelo credor, sendo mantida a decretação da falência da Construtora Lupe Ltda. Assiste razão ao credor. Ainda que convolada a recuperação judicial em falência, o patrimônio tido por não submetido à recuperação judicial, qual seja, o empreendimento Residenial Villes de France, não passará a integrar os bens da massa. Nos grupos empresariais de incorporação imobiliária é possível observar uma estrutura em que o incorporador imobiliário figura como controlador de diversas sociedades de propósito específico, as quais apresentam como finalidade a construção de empreendimento imobiliário, por tempo determinado. Com o atingimento da finalidade e o advento do prazo, inexistindo alteração contratual a alterar a vigência primitivamente pactuada, a sociedade de propósito específico se encerra, dando lugar a outras sociedades de mesmo formato, para a construção de outros empreendimentos. Nessa lógica, cada empreendimento passou a funcionar como um projeto específico do incorporador controlador. O sucesso de seu projeto implica construção do empreendimento imobiliário, com a entrega das unidades aos adquirentes, pagamento de dívidas perante seus credores e distribuição de resultados ao incorporador controlador, no patamar inicialmente planejado ou superior. Com a criação do patrimônio de afetação para a atividade de incorporação imobiliária, adquirentes de unidades imobiliárias e credores passaram a acreditar que, uma vez afetado o empreendimento, à exceção das receitas excluídas pelos incisos I e II do § 8º do art. 31-A da Lei Federal nº 4.591/1964, todas as demais serviriam exclusivamente para erguer-se o prédio de apartamentos, pagar-se suas dívidas e, ao final, incorporar-se o resultado positivo ao patrimônio pessoal do incorporador. Na pendência da consolidação do entendimento jurisprudencial a respeito da controvérsia acerca da possibilidade ou não de os adquirentes darem continuidade às obras, como resultado da falência do incorporador imobiliário e não propriamente de sua destituição, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 2.221/2001, como medida do governo federal para a finalidade de se outorgar maior proteção aos interesses envolvidos na atividade empresarial de incorporação imobiliária, em vista dos nefastos prejuízos deixados pela então falência do grupo empresarial de incorporação imobiliária Encol S/A. A medida provisória em comento criou o regime de afetação patrimonial no âmbito da incorporação imobiliária. Dentre as garantias conferidas aos adquirentes de unidades imobiliárias em empreendimento afetado, a Medida Provisória nº 2.221/2001 expressou, em seu art. 30-C, §1º, que “[a] insolvência do incorporador não atingirá os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação”, desde que pagas, em até sessenta dias contados da data da deliberação pela continuidade das obras, as “obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência”. Dessarte, o juízo universal, por meio do expediente de ID. 72622734, expressamente excluiu os apartamentos do Residencial Villes de France do âmbito da recuperação judicial, na forma da Lei nº 4.591/64, modificada pela Lei nº 10.931/04, "não competindo a este juízo a prática de atos de constrição ou expropriação que os tenham por objeto, bem como a recuperação não apresenta óbice à prática de atos deste jaez por outros juízos". Cabe destacar que o credor hipotecário, o Banco Bradesco foi previamente intimado do pedido de adjudicação deduzido pelo credor, com fornecimento de cópia integral da matrícula do empreendimento, mas quedou silente. De modo que inexiste óbice ao deferimento do pedido de adjudicação, todos os comandos judiciais aplicáveis foram observados, quais sejam, não sujeição do bem à recuperação ou aos efeitos da correspondente falência e prévia intimação do credor hipotecário a respeito. A justiça gratuita pode ser concedida à massa falida desde que ela comprove a hipossuficiência. No caso em disceptação, o relatório produzido pela administradora judicial da massa mostra a insuficiência dos poucos bens arrecadados para solver o passivo deixado. Portanto, comprovada a hipossuficiência daquela. Ao adjudicar os bens penhorados, o legitimado poderá obter pagamento em seu favor, mediante satisfação total ou parcial do crédito que está a buscar em juízo, o que dependerá, todavia, da relação direta entre o valor do bem adjudicado e o quantum exequatur. Se o bem adjudicado tiver valor igual ou superior ao do montante da dívida, o legitimado obterá satisfação integral com relação ao quantum debeatur e, ressalte-se, nos casos em que o bem tenha valor que supere o do débito, deverá o legitimado depositar a diferença em juízo para que possa adjudicar o bem na sua totalidade. De outro lado, caso o bem adjudicado tenha valor inferior ao do débito, o adjudicante obterá satisfação apenas parcial, mas não terá que depositar qualquer quantia em juízo, prosseguindo a execução pelo saldo devedor remanescente. Ocorre que, tanto num caso quanto no outro, o legitimado obterá satisfação, melhor dizendo, receberá o bem adjudicado como meio de pagamento e, em ambos os casos, identificamos que a adjudicação afigura-se na sua plena e híbrida natureza jurídica, qual seja de ato de expropriação e modo de pagamento em favor do legitimado, tenha ou não o legitimado que depositar eventual diferença em juízo, caracterizando-se, portanto, no nosso sentir, tal modalidade como adjudicação stricto sensu ou adjudicação satisfativa. Imóvel fora avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), bem inferior ao montante global da dívida, em 25/11/2021, implicava no montante de R$ 1.281.806,17 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos), sem computar os honorários deste processo executivo, fixados em 10% do débito atualizado. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) acolho os aclaratórios para dar seguimento ao feito e deferir a adjudicação do imóvel descrito no auto de ID. 49803323 - Pág. 8, constrição realizada em 22/07/2014, pelo preço de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte e mil reais), constante no mandado de reavaliação de ID. 74766909, desse montante o credor poderá deduzir as despesas por si liquidadas relativas a taxas condominiais e IPTU em atraso, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Lavre-se o auto de adjudicação e, na sequência, expeça-se a carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário, assegurado a quem tiver interesse a alegação de eventual vício, na forma do art. 903 do CPC, por aplicação analógica; 2) defiro à massa falida o benefício da gratuidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC; 3) expeça-se a certidão requerida pelo credor no ID. 73287392 mediante prévio recolhimento dos emolumentos devidos; Em 15 dias, o exequente deverá indicar bens da devedora à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

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