Monitória 0868346-67.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0868346-67.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868346-67.2023.8.20.5001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: PEDRO DINIZ FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos. UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, ajuizou a presente ação monitória em face de PEDRO DINIZ FONSECA, em razão do inadimplemento das mensalidades escolares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, relativo à educação dos filhos do réu. Acontece que, após reiteradas tentativa frustradas, de citação e intimação da parte ré, o requerente peticionou (ID. 130611087), requerendo a inclusão da genitora do aluno no polo passivo, alegando, em síntese, pela responsabilidade solidária entre os pais no adimplemento das mensalidades escolares, mesmo que o responsável não tenha assinado o contrato com a instituição de ensino. De fato, ambos os genitores possuem obrigação quanto à educação dos filhos (art. 1566, IV do Código Civil), assim como o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (art. 22, ECA). Reconhece-se, dessa maneira, a responsabilidade compartilhada de ambos os responsáveis e entendo pelo deferimento da inclusão da genitora no polo passivo da demanda. Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão de LARISSA DUARTE GARCIA, inscrito no CPF sob nº 009.985.654-90, residente e domiciliada à Rua General Oliveira Galvão, n° 1155, ap 401, Tirol, Natal/RN, CEP n° 59.015-120, no polo passivo da demanda. À secretaria, DETERMINO que cite-se e intime-se a parte acima indicada para que responda aos termos da presente ação, em obediência ao despacho de ID. 112760213. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

30/12/2024, 00:00

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