Monitória 0868346-67.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0868346-67.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868346-67.2023.8.20.5001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: PEDRO DINIZ FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos. UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, ajuizou a presente ação monitória em face de PEDRO DINIZ FONSECA, em razão do inadimplemento das mensalidades escolares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, relativo à educação dos filhos do réu. Acontece que, após reiteradas tentativa frustradas, de citação e intimação da parte ré, o requerente peticionou (ID. 130611087), requerendo a inclusão da genitora do aluno no polo passivo, alegando, em síntese, pela responsabilidade solidária entre os pais no adimplemento das mensalidades escolares, mesmo que o responsável não tenha assinado o contrato com a instituição de ensino. De fato, ambos os genitores possuem obrigação quanto à educação dos filhos (art. 1566, IV do Código Civil), assim como o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (art. 22, ECA). Reconhece-se, dessa maneira, a responsabilidade compartilhada de ambos os responsáveis e entendo pelo deferimento da inclusão da genitora no polo passivo da demanda. Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão de LARISSA DUARTE GARCIA, inscrito no CPF sob nº 009.985.654-90, residente e domiciliada à Rua General Oliveira Galvão, n° 1155, ap 401, Tirol, Natal/RN, CEP n° 59.015-120, no polo passivo da demanda. À secretaria, DETERMINO que cite-se e intime-se a parte acima indicada para que responda aos termos da presente ação, em obediência ao despacho de ID. 112760213. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

30/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de ofício

Todas as movimentações(95)