Execução Fiscal 0103310-55.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0103310-55.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:52

Trânsito em julgado

16/07/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:15

Publicação

02/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: DANILO COELHO PEREIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0103310-55.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em desfavor de DANILO COELHO PEREIRA. A Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, uma vez que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente (Id. n.º 110134143). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública Nacional reconheceu a existência da prescrição intercorrente na via administrativa (Id. 110134143). Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o reconhecimento da prescrição pela própria parte interessada. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 07:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/05/2025, 10:58

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 06:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 06:55

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

01/03/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: DANILO COELHO PEREIRA Valor da execução: R$ 24.253,56 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0103310-55.2013.8.20.0124 [Contribuições de Melhoria] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em face de DANILO COELHO PEREIRA, em que não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. In casu, consoante a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de localização do devedor ou não foram encontrados bens da parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, determino a suspensão da presente execução. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Precluída esta decisão, libere-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

27/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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