Usucapião 0808064-63.2015.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0808064-63.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808064-63.2015.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA REU: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA E ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, SUELLY FERNANDES PEREGRINO MATIAS, EDSON MATIAS DE SOUZA, MIRELLE ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: João Francisco Medeiros, Luiz Pedro Alves da Silva Neto e Valério Alves de Assis (Id. 156356834 - Pág. 1). Todas as testemunhas confirmaram, de forma clara e coerente, a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini da autora sobre o imóvel desde 1º de junho de 1992 (Id. 156773511 - Pág. 4). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito, requerendo sua exclusão, por não vislumbrar interesse público ou social que justificasse sua intervenção (Id. 141492020 - Pág. 3-4). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA e ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, SUELLY FERNANDES PEREGRINO MATIAS, EDSON MATIAS DE SOUZA e MIRELLE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA., visando à declaração do domínio sobre o imóvel descrito na inicial (Id. 3193551 - Pág. 1). Em sua petição inicial, a autora alegou ser possuidora mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel desde 1º de junho de 1992, totalizando um período de aproximadamente 23 anos (Id. 3193551 - Pág. 2). O imóvel em questão consiste no lote 44-B, com área de 176,04 m², localizado no lugar denominado "MATA DAS ALMAS", em Parnamirim/RN (Id. 3193551 - Pág. 2, Id. 3193731 - Pág. 2-4). A aquisição da posse teria se dado por meio de contrato de promessa de compra e venda de terrenos, inicialmente entre Luiz Gonzaga da Silva e Edson Matias de Souza, e posteriormente transferido à autora em 27 de outubro de 1992 (Id. 3193551 - Pág. 3, Id. 3193762 - Pág. 1-2, Id. 3193771 - Pág. 1-3, Id. 3193775 - Pág. 1). A autora afirmou, ainda, não possuir nenhum outro imóvel, rural ou urbano (Id. 3193551 - Pág. 4), e que sua posse nunca sofreu contestação ou impugnação (Id. 3193551 - Pág. 3). Por despacho de Id. 6225394 - Pág. 1, foi determinada a emenda da inicial para inclusão dos promitentes compradores no polo passivo e apresentação de planta que demonstrasse a área usucapienda dentro do Lote 44. A autora cumpriu a determinação, incluindo Edson Matias de Souza e Suelly Fernandes Peregrino Matias no polo passivo e apresentando a planta georreferenciada do imóvel (Id. 6811770 - Pág. 1-2, Id. 6811790 - Pág. 1-2). Foram realizadas as citações de todos os proprietários e confinantes. O Sr. João Ferreira da Silva, confinante a leste, foi citado em 6 de junho de 2017 (Id. 10820066 - Pág. 1, Id. 10641330 - Pág. 1-2). O Sr. Paulo Sales Gomes, confinante a oeste, foi citado em 12 de junho de 2017 (Id. 10904240 - Pág. 1, Id. 10641332 - Pág. 1-2). Os promitentes compradores, Edson Matias de Souza e Suelly Fernandes Peregrino Matias, foram citados em 3 de dezembro de 2018 (Id. 35438768 - Pág. 1, Id. 34722671 - Pág. 1-2). Em relação aos espólios de Luiz Gonzaga da Silva e Maria da Costa Leite Silva, após tentativas frustradas de citação da então inventariante, verificou-se que o real inventariante era o Sr. Hélio Leite da Silva, que foi devidamente citado em 10 de setembro de 2019 (Id. 47429512 - Pág. 1, Id. 48719594 - Pág. 1). Todos os réus regularmente citados permaneceram inertes e não apresentaram contestação. A União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim manifestaram não ter interesse no feito (Id. 21122550, 21122559, 21122563 e 26544881). Houve dificuldades na localização da confrontante Mirelle Administradora Imobiliaria Ltda., o que ensejou diversas diligências por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud (Id. 78844315 - Pág. 3, Id. 81389004 - Pág. 1, Id. 81389018 - Pág. 1, Id. 81389984 - Pág. 1, Id. 81389986 - Pág. 1, Id. 81389997 - Pág. 1, Id. 81389998 - Pág. 1, Id. 83719519 - Pág. 1, Id. 83719520 - Pág. 1, Id. 81389026 - Pág. 1, Id. 83720044 - Pág. 1). Diante da infrutuosidade das buscas, foi determinada a citação por edital da referida empresa (Id. 83833265 - Pág. 1, Id. 106123993 - Pág. 1-2, Id. 23022710192814700000090511226). Após a citação por edital, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para a ré revel (Id. 95730697 - Pág. 1, Id. 104869069 - Pág. 1), apresentando contestação por negativa geral (Id. 116319004 - Pág. 1-4). A autora impugnou a contestação por negativa geral (Id. 123792206 - Pág. 1-5). Em audiência de instrução (Id. 156356834), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente e pelos requeridos. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A presente Ação de Usucapião Extraordinária tem como base o artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. Para tanto, exige-se a posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por um período de 15 (quinze) anos. Este prazo pode ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, a autora FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais. A posse da autora sobre o imóvel iniciou-se em 1º de junho de 1992, conforme comprovado pelo contrato de compra e venda (Id. 3193551 - Pág. 2, Id. 3193762 - Pág. 1-2, Id. 3193771 - Pág. 1-3, Id. 3193775 - Pág. 1). Até a data da propositura da ação, em 2015, a posse da autora já ultrapassava os 15 anos exigidos pela lei, configurando o lapso temporal necessário para a usucapião extraordinária. A posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte dos réus ou terceiros, conforme declarado na inicial e corroborado pelos depoimentos das testemunhas em audiência (Id. 156773511 - Pág. 4). O animus domini ficou evidenciado pelos atos de cuidado com o imóvel, como mantê-lo limpo e identificado, além do pagamento de tributos (Id. 3193755 - Pág. 1, Id. 3193724 - Pág. 1), demonstrando que a autora agia como verdadeira proprietária. A ausência de edificações no terreno, justificada pelo receio de investir financeiramente sem a regularização formal do título, não descaracteriza o animus domini, uma vez que a posse em si e os cuidados com o bem já são suficientes para demonstrar a intenção de dono (Id. 156773511 - Pág. 4). Ademais, a autora comprovou não possuir outro imóvel urbano ou rural (Id. 3193551 - Pág. 4), o que é um requisito adicional em algumas modalidades de usucapião, embora não seja estritamente necessário para a usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil. A regularidade das citações e intimações foi plenamente observada, garantindo o devido processo legal. Todos os proprietários e confinantes foram devidamente citados, e a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim manifestaram seu desinteresse na lide (Id. 21122550 - Pág. 1, Id. 21122559 - Pág. 1, Id. 21122563 - Pág. 1, Id. 78630849 - Pág. 1, Id. 26544881 - Pág. 1, Id. 26544867 - Pág. 1, Id. 141492020 - Pág. 3-4). A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial da Mirelle Administradora Imobiliaria Ltda., embora afaste os efeitos da revelia, não teve o condão de infirmar as provas robustas produzidas pela autora, que demonstram a posse com animus domini pelo lapso temporal exigido. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica corrobora o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, o direito à usucapião deve ser reconhecido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUTOR/RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. À luz do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de conversão, ainda que a matéria não tenha sido apreciada em primeiro grau, quando as provas dos autos mostram-se suficientes para autorizar o julgamento da causa. 2. Assim, quando presentes os requisitos legais elencados no art. 1.238, do Código Civil, é possível a conversão do pedido de usucapião ordinário urbano em pedido de usucapião extraordinário. 3. Segundo a prova testemunhal produzida, mostra-se suficientemente demonstrado que o recorrente exerce posse sobre o imóvel sem interrupção ou oposição, há aproximadamente 30 anos, com animus domini, de forma mansa e pacífica. 4. Uma vez verificada a efetiva comprovação dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, é forçoso o reconhecimento de que a parte recorrente comprovou o fato constitutivo de seu direito, desincumbindo-se do ônus probatório nos termos do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, por via de conseqüência, imperiosa a reforma da sentença. 5. Precedentes (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1510435-7 - Pinhais - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - Unânime - J. 15.02.2017, TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1649829-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - Unânime - J. 14.06.2017 e TJPR - 17ª C.Cível - 0005918-20.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 15.02.2021). 6. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RN - AC: 01007820520158200148, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) – Destaquei. Portanto, as provas constantes nos autos, em especial a prova documental e testemunhal colhida em audiência, demonstram de maneira inequívoca o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, bem como nas provas produzidas e na jurisprudência aplicável, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR o domínio de FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA sobre o imóvel correspondente ao lote 44-B, com área de 176,04 m², localizado no lugar denominado "MATA DAS ALMAS", em Parnamirim/RN, CEP 59.150-310, conforme descrito na petição inicial e na planta georreferenciada constante nos autos. Consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado para registro desta sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais e seja averbada a aquisição da propriedade pela autora. Sem honorários em face à ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06.

04/02/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA Parte ré: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA e ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808064-63.2015.8.20.5124 Ação: USUCAPIÃO Parte Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA, em face do ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA e ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, através de sua representante, a inventariante e herdeira - Sra. ELIANE LEITE DA SILVA. Após determinada a inclusão do feito em pauta de instrução (id. 139957279), feito o ato ordinatório para intimação das partes acerca da data designada (id. 152905980), a Defensoria Pública Estadual peticionou no id. 154038994 insurgindo-se contra a forma de intimação efetivada nos autos, alegando nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), em razão de suposta inobservância da prerrogativa de intimação pessoal, prevista na Lei Complementar nº 80/1994. Aduz, em síntese, que a intimação foi realizada apenas via DJEN, sem o necessário encaminhamento pessoal via sistema PJe, o que inviabilizaria o controle processual e o cumprimento tempestivo das determinações judiciais, razão pela qual requer a nulidade da intimação e a reabertura do prazo processual. Contudo, razão não assiste à Defensoria Pública. Conforme verificado nos autos, a intimação não apenas do ato ordinatório de id. 152905980 como da decisão de id. 139957279 foi regularmente promovida via sistema, em conformidade com o regime legal aplicável às intimações eletrônicas. Vejamos: Nesse contexto, considerando que a intimação ocorreu pelo sistema de processo eletrônico, de forma a possibilitar a análise dos autos e o controle dos prazos processuais, não há nulidade a ser reconhecida. Ademais, não houve qualquer menção de falha no sistema ou ausência de efetiva disponibilização do ato no ambiente eletrônico acessado pela Defensoria. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de id. 154038994 formulado pela Defensoria Pública Estadual e determino o prosseguimento do feito, aguardando-se a audiência de instrução já designada. Publique-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA Parte ré: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA e ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808064-63.2015.8.20.5124 Ação: USUCAPIÃO Parte Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA, em face do ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA e ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, através de sua representante, a inventariante e herdeira - Sra. ELIANE LEITE DA SILVA, onde alega, em resumo, que é possuidora mansa e pacífica do imóvel usucapiendo desde 01 de junho de 1992, totalizando um prazo de aproximadamente 23 anos; que o imóvel é constituído pelo lote de número 44-B, com área de 176,04 m2, localizado no lugar denominado MATA DAS ALMAS, à margem esquerda da rodagem Natal/Jiqui, do município de Parnamirim(RN); que o imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda em prestação, firmado em 02 de agosto de 1974, e posteriormente transferido para a autora em 27 de outubro de 1992; que o imóvel é confrontado: à esquerda/oeste com a propriedade de PAULO SALES GOMES; à direita/leste com a propriedade de JOÃO FERREIRA DA SILVA; à frente/norte com a 3ª Travessa Clovis Lira; e ao fundo/sul com a propriedade de Mirelle Administradora Ltda. Decorridos os prazos para resposta dos confinantes, da União e dos eventuais interessados, já havendo manifestação de desinteresse pela União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim, dê-se vista ao Ministério Público para dizer sobre sua intervenção. A seguir, apraze-se audiência de instrução, esta necessária à verificação dos requisitos da usucapião requestada, notadamente: a) posse mansa, pacífica, ininterrupta, b) animus domini, e c) lapso de tempo. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo o rol de testemunhas, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA RÉUS: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA E ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, SUELLY FERNANDES PEREGRINO MATIAS, EDSON MATIAS DE SOUZA O(A) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo de nº 0808064-63.2015.8.20.5124, proposta por FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA contra ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA E ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, SUELLY FERNANDES PEREGRINO MATIAS, EDSON MATIAS DE SOUZA, tendo sido determinada a CITAÇÃO do Réu MIRELLE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ(MF) sob nº 07.760.162/0001-77, por seu representante legal, ora em lugar incerto e não sabido, para que o mesmo, querendo, contestem a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: "Parte do lote de número 44-B, sendo ao Norte, com 10,60m de comprimento, confrontante com a travessa Clovis Lira, Nova Parnamirim; ao sul, com 11,00m de comprimento confrontando com Mirelle Administradora Ltda; ao Oeste, com 16,21m de comprimento confrontando com Paulo Sales Gomes; e ao leste com 16,40m de comprimento, confrontado com Joao Ferreira da Silva, perfazendo A área bruta do imóvel em 176,04 m2, integrante no lugar denominado “MATA DAS ALMAS”, à margem esquerda da rodagem Natal/Jiqui, do município de Parnamirim(RN), CEP sob o nº 59.150-310". ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, MARIA GORETTI DE ARAUJO FERNANDES, Auxiliar Judicial, digitei. PARNAMIRIM, aos 30 de agosto de 2023. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 - 84-3645 1716 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20(VINTE) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (x) NÃO PROCESSO Nº 0808064-63.2015.8.20.5124 AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FRANCISCA LIMA E SILVA BATISTA REU: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA E ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA LEITE SILVA, SUELLY FERNANDES PEREGRINO MATIAS, EDSON MATIAS DE SOUZA O(A) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo de nº 0811921-44.2020.8.20.5124, proposta por AUTOR: MARLY CIRINO DA SILVA contra REU: LUCAS E JORDANA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, tendo sido determinada a CITAÇÃO do REU: MIRELLE ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ(MF) sob nº 07.760.162/0001-77, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) conteste a referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Parte do lote de número 44-B, sendo ao Norte, com 10,60m de comprimento, confrontante com a travessa Clovis Lira, Nova Parnamirim; ao sul, com 11,00m de comprimento confrontando com Mirelle Administradora Ltda; ao Oeste, com 16,21m de comprimento confrontando com Paulo Sales Gomes; e ao leste com 16,40m de comprimento, confrontado com Joao Ferreira da Silva, perfazendo A área bruta do imóvel em 176,04 m2, integrante no lugar denominado “MATA DAS ALMAS”, à margem esquerda da rodagem Natal/Jiqui, do município de Parnamirim(RN), CEP sob o nº 59.150-310. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, SANDRA CHRISTIANE AQUINO DOS SANTOS, digitei. Dado e passado, nesta cidade e Comarca de PARNAMIRIM, aos 10 de junho de 2022. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 - 84-3645 1716 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (X) NÃO PROCESSO Nº 0808064-63.2015.8.20.5124 AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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