Procedimento Comum Cível 0829362-92.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829362-92.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE PERICLES FARIAS DA ROCHA e outros Advogados do(a) AUTOR: MARIANA AMARAL DE MELO - RN4878, RENATO DUARTE MELO - RN4905 Parte Ré/Requerida: Pascoal Brandalise repres. de Albra Investimentos Imobiliários Ltda (REU) e outros (2) Advogados do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - RN870, JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880 D E C I S Ã O JOSÉ PÉRICLES FARIAS DA ROCHA e OLGA MARIA MEDEIROS DA ROCHA, já qualificados, por meio de advogado regularmente constituído, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de ID. 114390992. Alegou que o decisum foi omisso, pois "olvidou de, na parte dispositiva, dar ao pedido alguma das destinações elencadas nos arts. 485 ou 487 do CPC'. Requereu, por fim, o conhecimento dos Embargos e seu acolhimento, a fim de extirpar a mácula apontada. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que os Embargos de Declaração consistem em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade ou omissão que ela contenha, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, CPC). Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, assim, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica. Contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado claramente nos autos. Logo, por sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado no bojo de tais Embargos deve se cingir a tais hipóteses. Pois bem. Compulsados os autos, reputo ser o caso de conhecimento dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente. No concernente à ventilada omissão, vislumbro o seu acolhimento, já que este Juízo fundamentou a sentença pela incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido, mas não indicou sua extinção no dispositivo sentencial. Dessa feita, o acolhimento dos Embargos se impõe. ISSO POSTO, CONHEÇO dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente, e OS ACOLHO, devendo o dispositivo sentencial ser acrescido nesse ponto específico, para constar: "Julgo sem resolução de mérito o pedido de declaração da ineficácia da hipoteca, ante a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o respectivo pleito, o que acarreta a ausência de pressuposto processual (competência) com fundamento no Anexo VII da LOJ e no art. 485, IV, do CPC". A secretaria mantenha, na representação processual do Banco Bradesco S/A, apenas o advogado Amandio Ferreira, consoante requerido no ID. 139139654. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0829362-92.2015.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/

01/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE PERICLES FARIAS DA ROCHA e outros Advogado: Advogados do(a) AUTOR: MARIANA AMARAL DE MELO - RN4878, RENATO DUARTE MELO - RN4905 Parte Ré/Requerida: Pascoal Brandalise repres. de Albra Investimentos Imobiliários Ltda e outros (2) Advogado: Advogado do(a) REU: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0829362-92.2015.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com declaração de ineficácia de hipoteca e reparação de danos morais ajuizada por JOSÉ PÉRICLES FARIAS DA ROCHA e OLGA MARIA MEDEIROS DA ROCHA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em face de ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, todas qualificados. Alegam os Autores que, em 16 de junho de 2009, firmaram instrumento particular de compra e venda de fração ideal de um empreendimento, unidade nº 2100 do Residencial Bellevue, registrado matrícula nº 32.797, Livro nº 2, perante a 1ª CRI de Natal/RN (Terceiro Ofício de Notas de Natal/RN), situado na rua Jundiaí, n.º 551, Bairro Tirol, em Natal/RN, sendo estabelecido o preço de R$795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), já quitado (ID.2829465). Asseveraram, contudo, que a Ré ALBRA INVESTIMENTOS não cumpriu, em contrapartida, a sua obrigação de concluir a construção do empreendimento e entregar as unidades autônomas aos legítimos adquirentes no tempo contratado, assim como não formalizou a competente Escrituração da Compra e Venda do imóvel, conforme pactuado. Além disso, a mencionada fração ideal estaria hipotecada em favor da instituição financeira. Por fim, os Autores requereram a responsabilização objetiva e solidária das Rés pelos danos causados a eles, enquanto consumidores. Ao final, formularam pedidos de tutela de urgência para determinar às Rés a abstenção de efetuar qualquer alteração na situação jurídica do bem e para determinar ao Registrador do Imóvel que o tornasse indisponível. No mérito, requereram a condenação das Rés à indenização pelos danos morais suportados, em montante razoável arbitrado pelo Juízo; declaração da ineficácia do gravame hipotecário em favor da instituição bancária, Ré; o deferimento da adjudicação compulsória; e condenação da Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constam: contrato de compra e venda de fração ideal vinculada a unidade autônoma futura com pacto de alienação fiduciária em (ID. 2829417); termo de quitação do valor do bem (ID. 2829465); Certidão de Registro Imobiliário da 1ª CRI de Natal/RN, consignando que o imóvel é registrado no nome de ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com cláusula hipotecária em favor do BANCO BRADESCO S/A (ID. 2829467); e comprovante de recolhimento de custas processuais (ID. 2829305). Os Autores peticionaram pela desistência do pedido de indenização por danos morais formulado na inicial (ID. 2887021). Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido liminar, determinando às Rés a se absterem de efetuar qualquer tipo de alteração na situação jurídica da fração ideal correspondente à unidade habitacional adquirida pelos Autores, até ulterior decisão, bem como à instituição bancária Ré de executar a hipoteca com fins de leiloar o referido bem, além da expedição de ofício à 1ª CRI de Natal/RN, para tornar indisponível a fração ideal em comento, para qualquer transação porventura realizada pelas Rés, pelos Autores ou terceiros (ID. 3446150). A instituição bancária foi citada por mandado (ID. 46276357) e a Albra foi citada por edital (IDs. 49152905 e 49890679). O Banco Bradesco ofereceu contestação, arguindo a legalidade do instrumento contratual formalizado entre ele e a construtora, motivo pelo qual deve ser mantido o gravame; e a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência do pedido de condenação em danos morais (ID. 47753798). A Defensoria, atuando na função de curadora especial da empresa Albra, apresentou contestação por negativa geral dos fatos no ID. 53821317. Os autores apresentaram réplica às contestações, requerendo a rejeição das argumentações de mérito e reiteram todos os termos da inicial, requerendo a manutenção da medida cautelar, a posterior confirmação em Sentença (ID. 55698650). Este Juiz proferiu determinou a intimação dos Requerentes para esclarecem a divergência de numeração da unidade (apartamento) entre o contrato, aditivos e certidão (ID. 100034714). Em reposta, a parte autora informou que a numeração correta é "2100" (ID. 100490649). Os réus foram intimados para se manifestarem sobre as petições de IDs. 87738570 e 100490649, além dos documentos acrescidos pela parte autora nos IDs. 89743105, 89743110, 89743108 e 89743107 (ID. 108295370). A Defensoria Pública disse que nada tem a se manifestar (ID. 112236626) e o Bradesco não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. Registro que a parte autora já havia desistido do pedido de indenização por danos morais (ID. 2887021), antes da juntada do mandado de citação cumprido (ID. 46276357). Assim, homologo o pedido de desistência neste particular. Quanto ao pedido de declaração de ineficácia da hipoteca, este Juízo não tem competência material para processar e julgar o pedido. Nesse sentido, verifico ser intransponível a regra do art. 327 do CPC, a qual exige que a cumulação se dê perante Juízo competente materialmente para examiná-los. Apesar da conveniência, a conexão instrumental não tem o condão de relativizar a competência material, porque absoluta (art. 54 do CPC). Assim, deixo de apreciar o pedido de declaração de ineficácia de hipoteca, já que a competência material é de uma das Varas Cíveis não Especializadas, forte no Anexo VII da LOJ. Passo ao mérito. O art. 355 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o Magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. É o caso dos autos. A ação de Adjudicação Compulsória tem o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promissário comprador. Sobre a sua natureza, ensina o Prof. ARNALDO MARMITT: Nas ações que envolvem contratos preliminares com adjudicação compulsória executa-se tão-somente obrigação de fazer inserta no compromisso. Como demandas que visam ao cumprimento de uma obrigação, são pessoais por definição. Obrigações outras, também inseridas no instrumento, como a de imitir o autor na posse, refogem ao pedido da adjudicação compulsória. Tal circunstância reforça o fato de cuidar-se de ação pessoal, e não real. Nenhuma questão dominial nelas há para ser solucionada.(Adjudicação Compulsória. Aide Editora: Rio de Janeiro, 1995, p.35). Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Resta comprovado nos autos que a parte Autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 2829417), tendo quitado o preço (ID. 2829465), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Registro que a resposta da ALBRA não impugnou a alegação de quitação, devendo, pois, ser suprida a manifestação de vontade do vendedor. Quanto à possibilidade de transferência da propriedade, destaco que, apesar de o imóvel encontrar-se hipotecado em favor do BANCO, a hipoteca não impede a outorga de escritura (art. 1475, CC). Além disso, a súmula 308, do STJ, já consolidou o entendimento segundo o qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Portanto, mesmo que válida a hipoteca entre os Réus, a mesma não tem eficácia perante os Autores, que podem registrar o título para transferir o imóvel para os seus nomes, sem prejuízo de, perante o Juízo Competente, requerer o cancelamento da hipoteca. Sobre a existência de duas relações jurídicas (compra e venda e garantia hipotecária): AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA E REPARAÇÃO DE DANOS – Compromisso de compra e venda de dois lotes de terreno – Ausência de controvérsia a respeito do pagamento integral do preço – Prescrição não caracterizada – Ação imprescritível, que pode ser aforada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos – Pedido de adjudicação que tem natureza potestativa, em relação ao qual não há previsão legal de prazo para exercício – Hipoteca constituída em favor da CEF, posteriormente transferida à EMGEA – Ausência de litisconsórcio necessário – Relação jurídica entre construtora e agente financeiro que não se confunde com a estabelecida entre promitente vendedor e compromissário comprador – Inteligência da Súmula 308 do C. Superior Tribunal de Justiça – Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador – Ineficácia que não autoriza, porém, o seu cancelamento e baixa, sem a participação do credor hipotecário, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade – Danos morais descabidos – Afastamento – Mero inadimplemento contratual – Recurso da ré parcialmente provido – Recurso adesivo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0044872-26.2012.8.26.0602; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018). Consigno que, diferentemente do que alegam os autores, a hipoteca não é óbice ao registro da carta de adjudicação, que supre a escritura de compra e venda. Diante dessas premissas, preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória, outro não poderia ser o entendimento deste Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa do polo passivo em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Diante do exposto, homologo a desistência do pedido de indenização por danos morais e, quanto ao pedido de adjudicação compulsória, no mérito, julgo procedente o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para suprir a manifestação de vontade da parte ré ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos do art. 463 do CC, relativa ao imóvel descrito na matrícula nº 32.797, Livro nº 2, perante a 1ª CRI de Natal/RN (Terceiro Ofício de Notas de Natal/RN), consistente na unidade nº 2100 do Residencial Bellevue, situado na rua Jundiaí, n.º 551, Bairro Tirol, em Natal/RN. Condeno a parte ré ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BANCO BRADESCO a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que deve ser igualmente rateado entre os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte condenada ao pagamento. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeça-se a carta de adjudicação, título esse que será submetido à qualificação registral. P.I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)