Execução de Título Extrajudicial 0800153-34.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800153-34.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800153-34.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: RONALDO GUILHERME RAMOS EXECUTADO: NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com peça processual ID.96484865, na qual a parte exequente atualizou o valor do débito, requereu o levantamento do valor bloqueado e a liberação do valor excedente em favor da empresa executada. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou petição ID.99480292, alegando que não anuir com o pleito do exequente em razão de existirem embargos à execução pendentes de julgamento, bem como a existência de proposta de acordo nos autos dos embargos, pugnando, ao final, pela rejeição do pleito autoral de levantamento das quantias bloqueadas, as quais devem permanecer depositadas em Juízo até deliberação dos Embargos à Execução de nº 0836175-91.2022.8.20.5001. Através da certidão ID.100213502, foi colacionado ao presente feito sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 836175-91.2022.8.20.5001, a qual julgou improcedente os embargos. A executada peticionou nos autos (ID.102127041), asseverando que já havia concordado com o levantamento do valor de R$ 17.548,94(dezessete mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor do exequente, através do petitório de ID.98058123 dos autos dos correlatos Embargos à Execução. A sentença prolatada nos embargos à execução reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título ora executado, não havendo qualquer questionamento quanto à existência de excesso de execução. Diante do bloqueio existente nos autos (ID.96256709) no valor de R$ 33.318,61 (trinta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), bem ainda considerando o valor atualizado do débito apresentado pelo exequente (ID.96484865), no montante de R$ 28.326,11 (vinte e oito mil trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), verifico haver um excedente de R$ 4.992,50 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Pelo exposto, determino a penhora do valor de R$ 28.326,11 (vinte e oito mil trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) e o desbloqueio do excedente no valor de R$ 4.992,50 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), devendo ser cumprido, na integralidade, o ato judicial ID.90431042. P.I.C. NATAL/RN, 09 de agosto de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800153-34.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: RONALDO GUILHERME RAMOS EXECUTADO: NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial onde são partes RONALDO GUILHERME RAMOS em desfavor de NAUTILUS INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., todos regularmente individuados. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual ID.83456072, onde o exequente requer realização de pré-penhora on-line, via SISBAJUD, com a finalidade de bloquear eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada. Verifico que aperfeiçoada validamente a citação, não houve pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não foram localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, razão pela qual DEFIRO o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora, via sistema Sisbajud, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, devendo ser procedida a indisponibilização judicial de valores em contas de titularidade da parte executada até o limite do débito exequendo atualizado conforme planilha ID.Num. 83456072 - Pág. 2. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá se fazer acompanhar, dentre outros documentos, de extrato dos últimos 30(trinta) dias, anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da parte executada fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art.841)> Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917, § 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de outubro de 2022. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(120)