Cumprimento de sentença 0800431-20.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800431-20.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 11:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2026, 01:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2026, 11:27

Mero expediente

27/05/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:17

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:13

Publicação

27/03/2026, 14:49

Publicação

27/03/2026, 14:49

Publicação

27/03/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800431-20.2023.8.20.5124. REQUERENTE: JOSE ALVES PEREIRA REQUERIDO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Análise da petição de id. 179625809. A parte autora pede a desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos sócios da empresa AALIAN ENGENHAIRA EIRELI. Não há na petição indicação de quem são os sócios e administradores da empresa. Decido. Dessa forma, intime-se a parte autora para apontar e qualificar (art. 319 do CPC) os sócios e administradores da empresa requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar inepta a petição. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800431-20.2023.8.20.5124. REQUERENTE: JOSE ALVES PEREIRA REQUERIDO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Análise da petição de id. 179625809. A parte autora pede a desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos sócios da empresa AALIAN ENGENHAIRA EIRELI. Não há na petição indicação de quem são os sócios e administradores da empresa. Decido. Dessa forma, intime-se a parte autora para apontar e qualificar (art. 319 do CPC) os sócios e administradores da empresa requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar inepta a petição. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ ALVES PEREIRA ADVOGADO: EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE E OUTROS RECORRIDO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI E OUTRO ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800431-20.2023.8.20.5124 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela JOSÉ ALVES PEREIRA, em face de acórdão desta Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE VERIFICA A SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE NÃO CABE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, UMA VEZ QUE, O FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI DESTINADO A VIABILIZAR A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30749021), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. 5º, XXXII, art. 37, §6º, art. 93, IX e art. 170 da CRFB/88, além dos princípios da legalidade e da soberania nacional, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar as Contrarrazões (Id. 30752864). É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, a recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Acerca da repercussão extra partes, cabe fazer menção ao artigo 1.035 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Tal requisito foi incluído no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e regulamentado pelos arts. 322 a 329 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e pelos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil, de forma que para o seguimento do recurso, é necessária a demonstração clara deste interesse coletivo na questão sobre a qual versa o recurso. Nesse sentido, o interesse tutelado é eminentemente individual da parte recorrente, não havendo qualquer interesse coletivo. Para além disso, o presente recurso ainda deve ser inadmitido pela consonância do julgado recorrido com o entendimento fixado pelo Supremo Corte. Nesse sentido, assim disciplina o art. 1.030 do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. No caso dos autos, conforme pode ser observado do acórdão recorrido, este fundamentou o entendimento com base no exame acurado dos fatos e das provas produzidas no curso do feito, e a adoção de um convencimento contrário, então, exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que, também, não comporta recurso extraordinário, a teor do que dispõe a súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Igualmente, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Ressalte-se que o STF já decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, e para configurá-la, é imprescindível a indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância constitucional, o que não é o caso dos autos, conforme acima referido, e cabe citar a mencionada decisão da Corte Suprema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015. Destaque acrescido) Dessa forma, o seguimento do presente recurso resta obstado pela ausência de repercussão geral, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito, por meio do sucinto tópico desenvolvido, em demonstrar a presença de repercussão geral no caso em comento e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Presidente, em substituição legal

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADOS: DRª. EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. ALLIAN ENGENHARIA EIRELI EMBARGADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MATÉRIAS ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CUJA FUNDAMENTAÇÃO FOI MANTIDA INTEGRALMENTE PELO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ESCLARECER QUE A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos por JOSE ALVES PEREIRA contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID n.º 25408086), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante alegou que houve omissão no acórdão ao não analisar seu pedido de majoração dos danos morais, argumentando que o valor fixado em R$ 2.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos financeiros e emocionais que vem sofrendo. Sustentou que, desde 2022, paga simultaneamente as parcelas do financiamento e a conta de energia elétrica, sem ter recebido o sistema fotovoltaico contratado. Além disso, questiona a fundamentação da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegando que o acórdão apenas reiterou os argumentos da sentença sem uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade do banco no contrato de financiamento. 3. Requereu que o Tribunal supra essas omissões, esclarecendo a exclusão do banco e reavaliando o valor da indenização por danos morais, considerando a extensão dos prejuízos e o caráter punitivo da reparação. 4. Contrarrazões pelo desprovimento. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 7. As razões dos embargos merecem provimento parcial, apenas para esclarecer a omissão apontada, sem que haja alteração no mérito da decisão. 8. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 9. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 10. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 11. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido adotou a técnica da fundamentação per relationem, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau. 12. Nesse sentido, reconheceu-se a falha na prestação do serviço por parte da Allian Engenharia, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, a aplicação das multas previstas no contrato e a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O acórdão, por sua vez, também ratificou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o fundamento de que o contrato de financiamento não se vincula ao inadimplemento da fornecedora do serviço. 13. No entanto, verifica-se que o julgado não fez menção expressa ao pedido de majoração dos danos morais, o que pode ensejar dúvidas quanto à sua efetiva apreciação. Ainda que se possa inferir que a questão foi implicitamente resolvida com a manutenção integral da sentença, a ausência de um pronunciamento explícito sobre o tema. 14. Desse modo, esclareço que o colegiado, ao negar provimento ao recurso inominado, também rejeitou o pedido de aumento da indenização, entendendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem era suficiente para reparar os danos suportados pela parte autora. 15. Ressalte-se que a indenização por danos morais foi fixada em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto. O montante de R$ 2.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora nem desconsiderar o impacto do descumprimento contratual em sua esfera pessoal e financeira. 16. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800431-20.2023.8.20.5124 Polo ativo JOSE ALVES PEREIRA Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO Polo passivo ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0806240-60.2023.8.20.5004 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos embargos de declaração, exclusivamente para esclarecer que o pedido de majoração dos danos morais foi analisado e rejeitado pelo Colegiado, ao manter integralmente a sentença de primeiro grau, cujo arbitramento do dano moral se deu em conformidade com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal decisão implique qualquer efeito modificativo no julgado. 17. É o voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

01/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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