Cumprimento de sentença 0800431-20.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800431-20.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADOS: DRª. EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. ALLIAN ENGENHARIA EIRELI EMBARGADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MATÉRIAS ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CUJA FUNDAMENTAÇÃO FOI MANTIDA INTEGRALMENTE PELO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ESCLARECER QUE A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos por JOSE ALVES PEREIRA contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID n.º 25408086), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante alegou que houve omissão no acórdão ao não analisar seu pedido de majoração dos danos morais, argumentando que o valor fixado em R$ 2.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos financeiros e emocionais que vem sofrendo. Sustentou que, desde 2022, paga simultaneamente as parcelas do financiamento e a conta de energia elétrica, sem ter recebido o sistema fotovoltaico contratado. Além disso, questiona a fundamentação da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegando que o acórdão apenas reiterou os argumentos da sentença sem uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade do banco no contrato de financiamento. 3. Requereu que o Tribunal supra essas omissões, esclarecendo a exclusão do banco e reavaliando o valor da indenização por danos morais, considerando a extensão dos prejuízos e o caráter punitivo da reparação. 4. Contrarrazões pelo desprovimento. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 7. As razões dos embargos merecem provimento parcial, apenas para esclarecer a omissão apontada, sem que haja alteração no mérito da decisão. 8. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 9. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 10. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 11. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido adotou a técnica da fundamentação per relationem, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau. 12. Nesse sentido, reconheceu-se a falha na prestação do serviço por parte da Allian Engenharia, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, a aplicação das multas previstas no contrato e a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O acórdão, por sua vez, também ratificou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o fundamento de que o contrato de financiamento não se vincula ao inadimplemento da fornecedora do serviço. 13. No entanto, verifica-se que o julgado não fez menção expressa ao pedido de majoração dos danos morais, o que pode ensejar dúvidas quanto à sua efetiva apreciação. Ainda que se possa inferir que a questão foi implicitamente resolvida com a manutenção integral da sentença, a ausência de um pronunciamento explícito sobre o tema. 14. Desse modo, esclareço que o colegiado, ao negar provimento ao recurso inominado, também rejeitou o pedido de aumento da indenização, entendendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem era suficiente para reparar os danos suportados pela parte autora. 15. Ressalte-se que a indenização por danos morais foi fixada em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto. O montante de R$ 2.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora nem desconsiderar o impacto do descumprimento contratual em sua esfera pessoal e financeira. 16. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800431-20.2023.8.20.5124 Polo ativo JOSE ALVES PEREIRA Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO Polo passivo ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0806240-60.2023.8.20.5004 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos embargos de declaração, exclusivamente para esclarecer que o pedido de majoração dos danos morais foi analisado e rejeitado pelo Colegiado, ao manter integralmente a sentença de primeiro grau, cujo arbitramento do dano moral se deu em conformidade com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal decisão implique qualquer efeito modificativo no julgado. 17. É o voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

01/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edilaine Cristina Donadello Duarte em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO em 20/03/2026 23:59.

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Todos os documentos(22)