Execução de Título Extrajudicial 0834290-86.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834290-86.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: FRANCISCO DANTAS ALVES] Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0834290-86.2015.8.20.5001 Exeqüente: CLAUDIO SABINO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SABINO DA SILVA] Trata-se de ação de execução com bem penhorado nos autos. Intime-se o executado, no prazo de 10 dias, para se pronunciar, acerca da petição de id 190258195. Intime-se a parte exequente, no mesmo prazo, para se manifestar sobre a petição de id 190721994. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 01 de julho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: FRANCISCO DANTAS ALVES] Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0834290-86.2015.8.20.5001 Exeqüente: CLAUDIO SABINO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SABINO DA SILVA] Trata-se de ação de execução com bem penhorado nos autos. Intime-se o executado, no prazo de 10 dias, para se pronunciar, acerca da petição de id 190258195. Intime-se a parte exequente, no mesmo prazo, para se manifestar sobre a petição de id 190721994. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 01 de julho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:20

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:56

Publicação

19/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:57

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Publicação

19/06/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: FRANCISCO DANTAS ALVES] Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0834290-86.2015.8.20.5001 Exeqüente: CLAUDIO SABINO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SABINO DA SILVA] Trata-se de ação de execução com bem penhorado. Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, acerca da petição de id 189702878. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 16 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: FRANCISCO DANTAS ALVES] Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0834290-86.2015.8.20.5001 Exeqüente: CLAUDIO SABINO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SABINO DA SILVA] Trata-se de ação de execução com bem penhorado. Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, acerca da petição de id 189702878. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 16 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: FRANCISCO DANTAS ALVES] Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0834290-86.2015.8.20.5001 Exeqüente: CLAUDIO SABINO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SABINO DA SILVA] Trata-se de ação de execução com bem penhorado. Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, acerca da petição de id 189702878. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 16 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CLAUDIO SABINO DA SILVA, devidamente qualificado, em desfavor de FRANCISCO DANTAS ALVES, igualmente caracterizado. Conforme a decisão de ID. 160957870, dos dois imóveis pertencentes ao devedor um deles é impenhorável, por ser residência, e o outro imóvel, com seguinte descrição: apartamento de nº 304, Bloco 4, integrante empreendimento "Parque Guaíra III", situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, município de Parnamirim, consta alienado fiduciariamente ao CEF. Intimada a CEF para informar o valor liquidado do contrato de alienação fiduciária, o saldo devedor em aberto e o montante devido para liquidação antecipada do contrato, juntou os ID's. 167451070 e 167451071. Seguinte as informações prestadas pela CEF, o credor requer a remessa dos presentes autos para central de arrematação para avaliação e ulterior leilão dos direitos aquisitivos que detém o executado sobre o bem constrito. Decisão indeferindo a remessa dos autos a Central de Avaliação e Arrematação. Irresignado, o exequente requer a reconsideração da decisão de ID. 170057447, sustentando não pretender a hasta do imóvel objeto de alienação fiduciário, mas somente dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado a fim de viabilizar a satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Considerando que o bem indicado pelo exequente e se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme informações nos autos, incidindo a constrição não sobre a propriedade plena do imóvel, mas exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação de Natal/RN, a fim de que seja realizada a hasta pública dos direitos aquisitivos titulados pelo executado sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal — CEF, relativo ao apartamento de nº 304, Bloco 4, integrante empreendimento "Parque Guaíra III", situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, município de Parnamirim, após preclusão deste decisum, Dê-se ciência da presente determinação à CEF. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CLAUDIO SABINO DA SILVA em desfavor de FRANCISCO DANTAS ALVES. Diversamente do sustentado pelo credor, nestes autos se encontram constritos apenas os direitos aquisitos do devedor sobre o imóvel situado no município de Parnamirim, reconhecido o caráter de bem de família quanto ao objeto da certidão imobiliária de ID. 10836870 por ser bem de residência do devedor, decisão de ID. 75512090, local no qual inclusive foi citado. Cabe destacar que devedor interpôs AI contra a decisão que deferiu a constrição dos direitos contratuais do imóvel situado em Parnamirim, recurso de nº 0812779-87.2021.8.20.0000, não provido. Dessarte, a decisão de ID. 9447074 igualmente desconstitui a penhora sobre os direitos aquisitos do imóvel no qual reside o devedor. Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia, vide AgInt no AREsp 1768295/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt no AREsp 1719749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020; REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020; REsp 1821115/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020; REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019; REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018. Diante do exposto, defiro parcialmente a pretensão do exequente para determinar seja intimada a CEF a fim de que, em 10 dias, informe o valor liquidado do contrato de alienação fiduciária, o saldo devedor em aberto e o montante devido para liquidação antecipada do contrato incidente sobre o bem consistente no apartamento de nº 304, Bloco 4, integrante empreendimento "Parque Guaíra III", situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, município de Parnamirim. Com a resposta da CEF, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CLAUDIO SABINO DA SILVA em desfavor de FRANCISCO DANTAS ALVES. Diversamente do sustentado pelo credor, nestes autos se encontram constritos apenas os direitos aquisitos do devedor sobre o imóvel situado no município de Parnamirim, reconhecido o caráter de bem de família quanto ao objeto da certidão imobiliária de ID. 10836870 por ser bem de residência do devedor, decisão de ID. 75512090, local no qual inclusive foi citado. Cabe destacar que devedor interpôs AI contra a decisão que deferiu a constrição dos direitos contratuais do imóvel situado em Parnamirim, recurso de nº 0812779-87.2021.8.20.0000, não provido. Dessarte, a decisão de ID. 9447074 igualmente desconstitui a penhora sobre os direitos aquisitos do imóvel no qual reside o devedor. Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia, vide AgInt no AREsp 1768295/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt no AREsp 1719749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020; REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020; REsp 1821115/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020; REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019; REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018. Diante do exposto, defiro parcialmente a pretensão do exequente para determinar seja intimada a CEF a fim de que, em 10 dias, informe o valor liquidado do contrato de alienação fiduciária, o saldo devedor em aberto e o montante devido para liquidação antecipada do contrato incidente sobre o bem consistente no apartamento de nº 304, Bloco 4, integrante empreendimento "Parque Guaíra III", situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, município de Parnamirim. Com a resposta da CEF, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO No ID. 146338262 o exequente deduziu revogação da gratuidade outrora concedida ao executado alegando, em síntese, que as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal alicerçariam sua capacidade financeira de arcar com custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de seu núcleo familiar, tendo em vista que os dois financiamentos se encontram em dia; reforça ainda sua pretensão na afirmação de residir o executado em condomínio de luxo, entendendo, assim, não faz jus à antedita benesse processual. Intimado a se manifestar, o executado aduz que a sua única fonte de renda é o auxílio por incapacidade temporária concedido pelo INSS, pleiteando pela manutenção de sua gratuidade. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Entendo pela manutenção da benesse. O exequente não apresentou qualquer prova hábil a desconstituir a assertiva lançada pelo executado de não ter condições econômicas de arcar com as custas e honorários sem prejuízo da própria subsistência, gozando ele, pessoa física, de presunção de veracidade quanto à afirmação. Parte o credor de falsa premissa de que, por se encontrar o devedor em dia com o pagamento dos dois financiamentos, esse fato geraria a presunção de ter ele capacidade financeira de solver custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do seu núcleo familiar. No caso sob análise, constata-se, conforme outrora comprovado no ID. 88208979 - Pág. 3, que o devedor, atualmente com 59 anos, em paralelo ao benefício previdenciário de ID. 153642609 recebeu em abril do corrente ano o valor líquido de R$ 1.021,54, de caráter temporário, complementa sua renda exercendo atividade como motorista de aplicativo (Uber), a fim de manter a si, sua família e adimplir suas despesas correntes, dentre as quais os dois financiamentos mantidos com a CEF, de modo que segue hígida sua hipossuficiência. O condomínio no qual reside o devedor não se enquadra como de luxo, o L'acqua Condomínio Club, mas de categoria mediana. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade, deduzida pelo exequente na petição de ID. 146338262, via de consequência, resta mantida a benesse processual concedida ao devedor por meio da decisão de ID. 89578142. Intime-se o credor, atuando em causa própria, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório ante decisão de ID. 55253685. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CLAUDIO SABINO DA SILVA em desfavor de FRANCISCO DANTAS ALVES. Credor apresentou cálculos de atualização, requerendo sua homologação, além de expedição de ofício à CEF para requisição de informação sobre os financiamentos que gravam os bens do devedor. Devidamente intimado, executado ofereceu manifestação no ID. 137913606 pela rejeição dos cálculos do credor e acolhimento dos por si apresentados, preservação do imóvel financiado como bem de família, apreciação de eventual proposta de acordo. É o relatório. Decido. Os cálculos do devedor encontram dissonantes, pois empregou índice de correção monetária diverso do determinado no AI nº 0815379-13.2023.8.20.0000, razão pela qual não podem ser admitidos. Montante apresentado pelo credor, conforme documentos de IDs. 132563749 e ss, encontram-se em estrita adequação aos parâmetros fixados em primeira e segunda instâncias, quais sejam, 1) valor do débito originário - R$ 12.628,92; 2) termo inicial da correção - 18/07/2013; 3) juros de mora de 1% ao mês e 4) correção monetária pela tabela da Justiça Federal, ações condenatórias em geral, a ele acrescido o percentual de 10% a título de multa - cláusula penal. Assim, em setembro de 2024, o débito principal correspondia a R$ 55.483,06, multa contratual de 10% no importe de aproximadamente R$ 5.548,31, totalizando R$ 61.031,37. Por decisão proferida no ID. 75512090 foi deferida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária incidentes sobre o imóvel situado em Parnamirim, termo de penhora de ID. 75746025, decisum foi objeto de agravo de nº 0812779-87.2021.8.20.0000, recurso não provido. Constrição já registrada junto à matrícula do imóvel, ID. 78920657 - Pág. 6. Desse modo, não há mais campo para discussão acerca de proteção conferida a bem de família. Diante do exposto: 1) acolho os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 132563749 e ss, via de consequência, rejeitada a pretensão do devedor; 2) intime-se o credor, atuando em causa própria, para, em 15 dias, dizer acerca do interesse em audiência de conciliação, bem como tomar ciência da resposta encaminhada pela CEF (ID. 138594567 e ss), requerendo o que entender de direito quanto a ela. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO De plano, rejeito os embargos, conforme decidido. O AI interposto foi provido tão somente para "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a manutenção do índice de correção monetária utilizada pelo agravante nos cálculos." Manutenção do índice de correção monetária não açambarca demais marcos e critérios empregados pelo credor, somente a parte dispositiva faz coisa julgada. Ou seja, todos os demais critérios do decisum foram mantidos - a) valor original do débito - R$ 12.628,92; b) termo inicial da correção - 18/07/2013; c) juros simples de 1% ao mês. Os marcos acima, conforme apontado, seguem errados, e foi inclusa no demonstrativo, mais uma vez, multa do cumprimento de sentença (no demonstrativo consta expressamente: "Multa 10% - art. 523, §1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976).", inaplicável, pois execução fundada em título extrajudicial, contrato de honorários, a peça deflagratória da execução consignou como montante original exequendo a importância de R$ 12.628,92, conforme excerto abaixo: Portanto, errôneo o montante aplicado pelo douto causídico de R$ 67.631,93. Os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da dívida exequenda encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º do CPC. Sendo passível de inclusão apenas a multa contratual - cláusula penal - de 10%, cláusula nona do contrato de ID. 3097468. Nova interposição de aclaratórios poderá ser reprimida com imposição de multa por conduta protelarória. P. I. NATAL/RN, 16 de novembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO Os cálculos do credor encontram-se flagrantemente errados. Na peça deflagratória da execução, ajuizada em 05/08/2015, foram empregados juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, marco inicial da dívida 18/07/2013, e inclusos, por conta própria do credor, honorários da execução no percentual de 20%, contudo o despacho inicial de ID. 3502865 os fixou em 10% do débito atualizado. Como se isso não bastasse, o credor computou ainda 10% a título de multa pela fase de cumprimento de sentença, inaplicável ao presente feito, por se tratar de execução fundada em título extrajudicial e empregou índice diverso do primevo (INPC), utilizando-se da taxa SELIC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 81065338, qual seja, homologação dos cálculos. Por consequência: 1) determino ao exequente, a readequação dos cálculos com seguintes parâmetros, em 5 dias: a) valor original do débito - R$ 12.628,92; b) termo inicial - 18/07/2013; c) juros simples de 1% ao mês; d) correção monetária pelo INPC. Ditos marcos encontram-se no próprio contrato e exordial, não podendo ser alterados a critério de conveniência do exequente. Ao resultado obtido o credor deverá acrescer 10% a título de multa contratualmente prevista, cláusula nona do contrato de ID. 3097468; 2) considerando que o devedor encontra-se exercendo atualmente atividade como motorista de aplicativo, defiro a ele, tal como postulado outrora, o benefício da gratuidade e, via de consequência, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados (10% sobre o valor atualizado da dívida) restam suspensos, na forma e prazo estipulado pelo art. 98, § 3º do CPC; 3) dentro do prazo assinalado no item 1, o exequente deverá dizer acerca do seu interesse em conciliar. Em havendo, a Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiência de conciliação virtual, atuando o Assistente deste Juízo como Conciliador para antedito ato. O agravo de instrumento interposto pelo devedor acerca da penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel não foi provido, a questão da impenhorabilidade encontra-se preclusa e não será novamente enfrentada pois superada por duas instâncias, não constituindo, assim, negativa de prestação jurisdicional. P. I. NATAL/RN, 4 de outubro de 2022 Luíza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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