Execução de Título Extrajudicial 0834290-86.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834290-86.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CLAUDIO SABINO DA SILVA em desfavor de FRANCISCO DANTAS ALVES. Credor apresentou cálculos de atualização, requerendo sua homologação, além de expedição de ofício à CEF para requisição de informação sobre os financiamentos que gravam os bens do devedor. Devidamente intimado, executado ofereceu manifestação no ID. 137913606 pela rejeição dos cálculos do credor e acolhimento dos por si apresentados, preservação do imóvel financiado como bem de família, apreciação de eventual proposta de acordo. É o relatório. Decido. Os cálculos do devedor encontram dissonantes, pois empregou índice de correção monetária diverso do determinado no AI nº 0815379-13.2023.8.20.0000, razão pela qual não podem ser admitidos. Montante apresentado pelo credor, conforme documentos de IDs. 132563749 e ss, encontram-se em estrita adequação aos parâmetros fixados em primeira e segunda instâncias, quais sejam, 1) valor do débito originário - R$ 12.628,92; 2) termo inicial da correção - 18/07/2013; 3) juros de mora de 1% ao mês e 4) correção monetária pela tabela da Justiça Federal, ações condenatórias em geral, a ele acrescido o percentual de 10% a título de multa - cláusula penal. Assim, em setembro de 2024, o débito principal correspondia a R$ 55.483,06, multa contratual de 10% no importe de aproximadamente R$ 5.548,31, totalizando R$ 61.031,37. Por decisão proferida no ID. 75512090 foi deferida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária incidentes sobre o imóvel situado em Parnamirim, termo de penhora de ID. 75746025, decisum foi objeto de agravo de nº 0812779-87.2021.8.20.0000, recurso não provido. Constrição já registrada junto à matrícula do imóvel, ID. 78920657 - Pág. 6. Desse modo, não há mais campo para discussão acerca de proteção conferida a bem de família. Diante do exposto: 1) acolho os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 132563749 e ss, via de consequência, rejeitada a pretensão do devedor; 2) intime-se o credor, atuando em causa própria, para, em 15 dias, dizer acerca do interesse em audiência de conciliação, bem como tomar ciência da resposta encaminhada pela CEF (ID. 138594567 e ss), requerendo o que entender de direito quanto a ela. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SABINO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DANTAS ALVES DECISÃO De plano, rejeito os embargos, conforme decidido. O AI interposto foi provido tão somente para "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a manutenção do índice de correção monetária utilizada pelo agravante nos cálculos." Manutenção do índice de correção monetária não açambarca demais marcos e critérios empregados pelo credor, somente a parte dispositiva faz coisa julgada. Ou seja, todos os demais critérios do decisum foram mantidos - a) valor original do débito - R$ 12.628,92; b) termo inicial da correção - 18/07/2013; c) juros simples de 1% ao mês. Os marcos acima, conforme apontado, seguem errados, e foi inclusa no demonstrativo, mais uma vez, multa do cumprimento de sentença (no demonstrativo consta expressamente: "Multa 10% - art. 523, §1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976).", inaplicável, pois execução fundada em título extrajudicial, contrato de honorários, a peça deflagratória da execução consignou como montante original exequendo a importância de R$ 12.628,92, conforme excerto abaixo: Portanto, errôneo o montante aplicado pelo douto causídico de R$ 67.631,93. Os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da dívida exequenda encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º do CPC. Sendo passível de inclusão apenas a multa contratual - cláusula penal - de 10%, cláusula nona do contrato de ID. 3097468. Nova interposição de aclaratórios poderá ser reprimida com imposição de multa por conduta protelarória. P. I. NATAL/RN, 16 de novembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834290-86.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO SABINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(54)