Execução de Título Extrajudicial 0800435-37.2025.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800435-37.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:10

Publicação

22/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 05:37

Publicação

22/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 03:33

Publicação

22/06/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal em que a parte exequente, através da petição retro, requereu a utilização da plataforma SNIPER, visando à localização de bens pertencentes ao executado. É o que importa relatar. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Ante o exposto, DEFIRO a pretensão formulada na petição retro, determinando a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. Determino que as informações sejam juntadas com o sigilo, ficando o acesso liberado apenas para as partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pau dos Ferros, 18 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal em que a parte exequente, através da petição retro, requereu a utilização da plataforma SNIPER, visando à localização de bens pertencentes ao executado. É o que importa relatar. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Ante o exposto, DEFIRO a pretensão formulada na petição retro, determinando a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. Determino que as informações sejam juntadas com o sigilo, ficando o acesso liberado apenas para as partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pau dos Ferros, 18 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal em que a parte exequente, através da petição retro, requereu a utilização da plataforma SNIPER, visando à localização de bens pertencentes ao executado. É o que importa relatar. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Ante o exposto, DEFIRO a pretensão formulada na petição retro, determinando a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. Determino que as informações sejam juntadas com o sigilo, ficando o acesso liberado apenas para as partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pau dos Ferros, 18 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:58

Outras Decisões

18/06/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:09

Publicação

27/05/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal em que a parte exequente, através da petição retro, requereu a utilização da plataforma SNIPER, visando à localização de bens pertencentes ao executado. É o que importa relatar. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Ante o exposto, DEFIRO a pretensão formulada na petição retro, determinando a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. Determino que as informações sejam juntadas com o sigilo, ficando o acesso liberado apenas para as partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pau dos Ferros, 18 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal em que a parte exequente, através da petição retro, requereu a utilização da plataforma SNIPER, visando à localização de bens pertencentes ao executado. É o que importa relatar. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Ante o exposto, DEFIRO a pretensão formulada na petição retro, determinando a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. Determino que as informações sejam juntadas com o sigilo, ficando o acesso liberado apenas para as partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pau dos Ferros, 18 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal em que a parte exequente, através da petição retro, requereu a utilização da plataforma SNIPER, visando à localização de bens pertencentes ao executado. É o que importa relatar. Decido. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Ante o exposto, DEFIRO a pretensão formulada na petição retro, determinando a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. Determino que as informações sejam juntadas com o sigilo, ficando o acesso liberado apenas para as partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pau dos Ferros, 18 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Alex Jarson Belarmino, nos autos da execução movida por Sicredi Rio Grande do Norte, visando à declaração de ilegalidade do bloqueio de valores realizados via SISBAJUD e à alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. O excipiente sustenta, em síntese: bloqueio de R$ 39.356,14 realizado sem determinação judicial expressa; impenhorabilidade do montante bloqueado, por ser inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC; necessidade de concessão de justiça gratuita; e suspensão da execução até o julgamento da presente exceção. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que a via eleita é inadequada, pois a exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública e nulidades evidentes, não comportando discussão sobre impenhorabilidade que demandaria dilação probatória; o bloqueio foi realizado dentro da regularidade processual, com respaldo em despacho inicial determinando a penhora em caso de inadimplemento; não há comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar ou sejam depositados em conta poupança; e eventual discussão sobre excesso de juros e onerosidade excessiva deve ser analisada em embargos à execução. O excipiente apresentou réplica, reiterando a natureza de ordem pública da matéria, bem como a nulidade do título executivo, a ilegalidade do bloqueio e a impenhorabilidade do montante bloqueado, sustentando que a medida constritiva ameaça a continuidade de sua atividade empresarial. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e nulidades evidentes que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidada. No caso, o excipiente aponta como fundamento: (i) ausência de determinação judicial expressa para o bloqueio via SISBAJUD e (ii) impenhorabilidade do valor bloqueado. Tais matérias, em parte, podem ser conhecidas de ofício, sendo passíveis de análise preliminar por este juízo. Do bloqueio via SISBAJUD Verifica-se que o bloqueio foi efetivado conforme despacho que autorizou penhora em caso de não pagamento no prazo legal. Dessa forma, não há ilegalidade formal no ato constritivo. A suspensão automática da execução por mera interposição de recurso não ocorreu, sendo respeitado o procedimento previsto no CPC, nos termos do art. 919, §1º. Da impenhorabilidade do valor bloqueado O excipiente alega que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável por se tratar de quantia essencial à subsistência. Contudo, a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a impenhorabilidade apenas para valores depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), sendo necessária comprovação da natureza alimentar ou de capital de giro de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que não restou demonstrado nos autos. O bloqueio, portanto, deve permanecer, até ulterior análise. Por fim, registre-se que o executado apresentou manifestação informando que foram opostos embargos à execução nº 0802217-79.2025.8.20.5108, requerendo a juntada aos autos e a consideração da suspensão do processo executivo. Ressalte-se, contudo, que tal fato não interfere na análise da presente exceção de pré-executividade, cuja apreciação se limita a matérias de ordem pública e à inexigibilidade do título executivo, podendo ser decidida independentemente de embargos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o executado deverá comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, apresentando elementos que justifiquem a concessão do benefício nos termos da legislação vigente, sob pena de indeferimento. Conclusão: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade, mas a rejeito, uma vez que não se verifica ilegalidade no título executivo nem no bloqueio realizado via SISBAJUD, tampouco restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. Determino o regular prosseguimento da execução, nos termos do despacho inicial. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Custas e honorários advocatícios ao final, observada a sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 22 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Alex Jarson Belarmino, nos autos da execução movida por Sicredi Rio Grande do Norte, visando à declaração de ilegalidade do bloqueio de valores realizados via SISBAJUD e à alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. O excipiente sustenta, em síntese: bloqueio de R$ 39.356,14 realizado sem determinação judicial expressa; impenhorabilidade do montante bloqueado, por ser inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC; necessidade de concessão de justiça gratuita; e suspensão da execução até o julgamento da presente exceção. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que a via eleita é inadequada, pois a exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública e nulidades evidentes, não comportando discussão sobre impenhorabilidade que demandaria dilação probatória; o bloqueio foi realizado dentro da regularidade processual, com respaldo em despacho inicial determinando a penhora em caso de inadimplemento; não há comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar ou sejam depositados em conta poupança; e eventual discussão sobre excesso de juros e onerosidade excessiva deve ser analisada em embargos à execução. O excipiente apresentou réplica, reiterando a natureza de ordem pública da matéria, bem como a nulidade do título executivo, a ilegalidade do bloqueio e a impenhorabilidade do montante bloqueado, sustentando que a medida constritiva ameaça a continuidade de sua atividade empresarial. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e nulidades evidentes que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidada. No caso, o excipiente aponta como fundamento: (i) ausência de determinação judicial expressa para o bloqueio via SISBAJUD e (ii) impenhorabilidade do valor bloqueado. Tais matérias, em parte, podem ser conhecidas de ofício, sendo passíveis de análise preliminar por este juízo. Do bloqueio via SISBAJUD Verifica-se que o bloqueio foi efetivado conforme despacho que autorizou penhora em caso de não pagamento no prazo legal. Dessa forma, não há ilegalidade formal no ato constritivo. A suspensão automática da execução por mera interposição de recurso não ocorreu, sendo respeitado o procedimento previsto no CPC, nos termos do art. 919, §1º. Da impenhorabilidade do valor bloqueado O excipiente alega que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável por se tratar de quantia essencial à subsistência. Contudo, a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a impenhorabilidade apenas para valores depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), sendo necessária comprovação da natureza alimentar ou de capital de giro de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que não restou demonstrado nos autos. O bloqueio, portanto, deve permanecer, até ulterior análise. Por fim, registre-se que o executado apresentou manifestação informando que foram opostos embargos à execução nº 0802217-79.2025.8.20.5108, requerendo a juntada aos autos e a consideração da suspensão do processo executivo. Ressalte-se, contudo, que tal fato não interfere na análise da presente exceção de pré-executividade, cuja apreciação se limita a matérias de ordem pública e à inexigibilidade do título executivo, podendo ser decidida independentemente de embargos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o executado deverá comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, apresentando elementos que justifiquem a concessão do benefício nos termos da legislação vigente, sob pena de indeferimento. Conclusão: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade, mas a rejeito, uma vez que não se verifica ilegalidade no título executivo nem no bloqueio realizado via SISBAJUD, tampouco restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. Determino o regular prosseguimento da execução, nos termos do despacho inicial. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Custas e honorários advocatícios ao final, observada a sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 22 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-37.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:SETE CONSTRUCOES EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Alex Jarson Belarmino, nos autos da execução movida por Sicredi Rio Grande do Norte, visando à declaração de ilegalidade do bloqueio de valores realizados via SISBAJUD e à alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. O excipiente sustenta, em síntese: bloqueio de R$ 39.356,14 realizado sem determinação judicial expressa; impenhorabilidade do montante bloqueado, por ser inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC; necessidade de concessão de justiça gratuita; e suspensão da execução até o julgamento da presente exceção. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que a via eleita é inadequada, pois a exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública e nulidades evidentes, não comportando discussão sobre impenhorabilidade que demandaria dilação probatória; o bloqueio foi realizado dentro da regularidade processual, com respaldo em despacho inicial determinando a penhora em caso de inadimplemento; não há comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar ou sejam depositados em conta poupança; e eventual discussão sobre excesso de juros e onerosidade excessiva deve ser analisada em embargos à execução. O excipiente apresentou réplica, reiterando a natureza de ordem pública da matéria, bem como a nulidade do título executivo, a ilegalidade do bloqueio e a impenhorabilidade do montante bloqueado, sustentando que a medida constritiva ameaça a continuidade de sua atividade empresarial. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e nulidades evidentes que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidada. No caso, o excipiente aponta como fundamento: (i) ausência de determinação judicial expressa para o bloqueio via SISBAJUD e (ii) impenhorabilidade do valor bloqueado. Tais matérias, em parte, podem ser conhecidas de ofício, sendo passíveis de análise preliminar por este juízo. Do bloqueio via SISBAJUD Verifica-se que o bloqueio foi efetivado conforme despacho que autorizou penhora em caso de não pagamento no prazo legal. Dessa forma, não há ilegalidade formal no ato constritivo. A suspensão automática da execução por mera interposição de recurso não ocorreu, sendo respeitado o procedimento previsto no CPC, nos termos do art. 919, §1º. Da impenhorabilidade do valor bloqueado O excipiente alega que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável por se tratar de quantia essencial à subsistência. Contudo, a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a impenhorabilidade apenas para valores depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), sendo necessária comprovação da natureza alimentar ou de capital de giro de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que não restou demonstrado nos autos. O bloqueio, portanto, deve permanecer, até ulterior análise. Por fim, registre-se que o executado apresentou manifestação informando que foram opostos embargos à execução nº 0802217-79.2025.8.20.5108, requerendo a juntada aos autos e a consideração da suspensão do processo executivo. Ressalte-se, contudo, que tal fato não interfere na análise da presente exceção de pré-executividade, cuja apreciação se limita a matérias de ordem pública e à inexigibilidade do título executivo, podendo ser decidida independentemente de embargos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o executado deverá comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, apresentando elementos que justifiquem a concessão do benefício nos termos da legislação vigente, sob pena de indeferimento. Conclusão: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade, mas a rejeito, uma vez que não se verifica ilegalidade no título executivo nem no bloqueio realizado via SISBAJUD, tampouco restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. Determino o regular prosseguimento da execução, nos termos do despacho inicial. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Custas e honorários advocatícios ao final, observada a sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 22 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SETE CONSTRUCOES EIRELI, ALEX JARSON BELARMINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800435-37.2025.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL com pedido liminar de arresto de bens proposta por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de SETE CONSTRUCOES EIRELI e ALEX JARSON BELARMINO, todos qualificados, fundada em cédula de crédito bancário. Distribuída a ação, o douto Juiz da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros declinou, de ofício, da competência, e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Apodi, domicílio de um dos codevedores. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 33-STJ, “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. No presente caso, embora a parte exequente tenha ingressado com a ação no foro de eleição previsto no título executivo, livremente escolhido entre os contratantes, o R. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros determinou a redistribuição ex officio do feito, sem fazer menção à cláusula de eleição de foro. Sucede que, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida e pacífica no sentido de que a competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício pelo juiz. Além disso, em se tratando de cláusula de eleição do foro, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Desse modo, embora a cláusula de eleição de foro possa ser reputada ineficaz, de ofício, faz-se necessária a presença da abusividade. Isso porque, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da validade da cláusula de eleição do foro, reconhecendo a possibilidade de declaração de sua nulidade, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. RESP N. 1.333.349/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). 2. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. Havendo cláusula de eleição de foro, o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018). AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista no contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. 2. A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no CC 157.020/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Dessa maneira, em que pese o entendimento firmado pelo juízo originário, não consta da decisão que determinou a remessa o reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição do foro, nem mesmo a mera menção à situação de vulnerabilidade, hipossuficiência ou prejuízo no acesso à justiça. Em primeiro lugar, não se trata de relação de consumo, uma vez que a presente ação versa sobre relação contratual civil e/ou empresarial fundada em cédula de crédito bancário. Noutro pórtico, inexiste prejuízo ao exercício do direito de defesa e/ou do acesso à justiça, sobretudo porque o processo tramita em meio eletrônico e não exige a presença do devedor na sede da comarca que abrange o foro de eleição. Demais disso, não enxergo nessa fase inicial a presença de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência de quaisquer das partes aptas a afastar a vigência da cláusula de eleição, e, por consequência, da competência do juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros. Desse modo, havendo previsão expressa no contrato de Id 140882103, pág. 7, título que embasa esta ação, acerca da escolha livre dos contratantes sobre a eleição do foro competente, deve prevalecer a cláusula, exsurgindo daí a competência do juízo remetente. Por todas essas razões, entendo que este juízo é incompetente para a causa em debate, tendo em vista a validade da cláusula de eleição do foro, além da impossibilidade de ser declarada a incompetência territorial de ofício. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSCITO o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da fundamentação. Dou à presente decisão força de OFÍCIO para eventual pedido de informações. Providências cabíveis a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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