Execução de Título Extrajudicial 0800435-37.2025.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800435-37.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SETE CONSTRUCOES EIRELI, ALEX JARSON BELARMINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800435-37.2025.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL com pedido liminar de arresto de bens proposta por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de SETE CONSTRUCOES EIRELI e ALEX JARSON BELARMINO, todos qualificados, fundada em cédula de crédito bancário. Distribuída a ação, o douto Juiz da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros declinou, de ofício, da competência, e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Apodi, domicílio de um dos codevedores. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 33-STJ, “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. No presente caso, embora a parte exequente tenha ingressado com a ação no foro de eleição previsto no título executivo, livremente escolhido entre os contratantes, o R. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros determinou a redistribuição ex officio do feito, sem fazer menção à cláusula de eleição de foro. Sucede que, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida e pacífica no sentido de que a competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício pelo juiz. Além disso, em se tratando de cláusula de eleição do foro, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Desse modo, embora a cláusula de eleição de foro possa ser reputada ineficaz, de ofício, faz-se necessária a presença da abusividade. Isso porque, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da validade da cláusula de eleição do foro, reconhecendo a possibilidade de declaração de sua nulidade, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. RESP N. 1.333.349/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). 2. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. Havendo cláusula de eleição de foro, o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018). AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista no contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. 2. A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no CC 157.020/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Dessa maneira, em que pese o entendimento firmado pelo juízo originário, não consta da decisão que determinou a remessa o reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição do foro, nem mesmo a mera menção à situação de vulnerabilidade, hipossuficiência ou prejuízo no acesso à justiça. Em primeiro lugar, não se trata de relação de consumo, uma vez que a presente ação versa sobre relação contratual civil e/ou empresarial fundada em cédula de crédito bancário. Noutro pórtico, inexiste prejuízo ao exercício do direito de defesa e/ou do acesso à justiça, sobretudo porque o processo tramita em meio eletrônico e não exige a presença do devedor na sede da comarca que abrange o foro de eleição. Demais disso, não enxergo nessa fase inicial a presença de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência de quaisquer das partes aptas a afastar a vigência da cláusula de eleição, e, por consequência, da competência do juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros. Desse modo, havendo previsão expressa no contrato de Id 140882103, pág. 7, título que embasa esta ação, acerca da escolha livre dos contratantes sobre a eleição do foro competente, deve prevalecer a cláusula, exsurgindo daí a competência do juízo remetente. Por todas essas razões, entendo que este juízo é incompetente para a causa em debate, tendo em vista a validade da cláusula de eleição do foro, além da impossibilidade de ser declarada a incompetência territorial de ofício. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSCITO o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da fundamentação. Dou à presente decisão força de OFÍCIO para eventual pedido de informações. Providências cabíveis a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de planilha de cálculos

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

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