Procedimento Comum Cível 0801334-75.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801334-75.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Arimar Lima de Medeiros e Outros Advogado: Dr. Francisco Edeltrudes Duarte Neto Apelado: Toyolex Autos S/A Advogada: Dra. Marisa Tavares Barros Paiva de Moura Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES. NÃO REALIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA OPORTUNIZAR A PERÍCIA JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801334-75.2019.8.20.5001 Polo ativo ARIMAR LIMA DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO Polo passivo TOYOTA TOYOLEX Advogado(s): MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA, VICTOR HUGO LEMOS FARIAS Apelação Cível nº 0801334-75.2019.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Arimar Lima de Medeiros e Outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes movida contra Toyolex Autos S/A, julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação dos danos, em razão do acidente do trânsito com resultado morte, haja vista a falha no acionamento do airbag. Nas suas razões, alegam que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, em nenhum momento fala se os airbags estavam em perfeitas condições, apenas que não foram acionados. Destacam que mesmo que o veículo objeto da lide esteja equipado exclusivamente com airbags duplos e dianteiros e airbag de joelho para o motorista, com o impacto do acidente os airbags do veículo produzido pela apelada eram para ter sido acionados. Informam que não é somente a colisão frontal que aciona o airbag; que a apelada anunciou um recall global, cujo motivo da manutenção está relacionada a possíveis falhas nos airbags do mesmo modelo do veículo objeto da lide, produzidos de 2005 a 2015, e que a apelada recomenda que os airbags de um carro sejam revisados por um profissional qualificado a cada 5 ou 10 anos. Ressaltam que e imprescindível a realização de perícia para saber se os airbags do veículo estavam em perfeitas condições antes do acidente, além de verificar se o airbags estavam aptos para serem acionados ou não. Mencionam, por fim, que o veículo infrator que causou o acidente após colidir com a Hilux houve também a colisão lateral com o caminhão, além da transversal que foi informado no Boletim de Ocorrência, sendo obrigatório portanto o acionamento dos airbags. Ao final, requerem o provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial ou, caso assim não entenda, que seja realizada uma perícia para saber se os airbags do veículo estavam em perfeitas condições antes do acidente e se a colisão em comento os acionariam. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25385811). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da responsabilidade civil da apelada, em razão do acidente de trânsito com resultado morte ocorrido no veículo descrito na inicial, sob a alegação de falha no acionamento do airbag. Pois bem, em análise, verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal (Id 25385703) e que, quando da contestação, a Toyolex Auto S/A requereu a realização de perícia técnica (Id 25385775 – pág. 29), o que foi deferido, com a remessa dos autos ao NUPEJ (Id 25385778). Posteriormente, em razão da conexão, houve a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, por ser o competente para julgar o feito (Id 25385798), sendo determinada a reunião dos processos para o julgamento conjunto (Id 25385800). Opostos embargos de declaração, a Toyolex Auto S/A alegou omissão, em relação a realização da prova pericial requerida e deferida (Id 25385802) e, o Juízo a quo, aproveitando o momento da sentença, não acolheu o pedido dos embargos e julgou improcedente o pedido dos autores, ora apelantes (Id 25385806). Com efeito, não obstante o Magistrado tenha proferido a sentença pela improcedência do pedido inicial, pondera-se que houve a inversão do ônus da prova e a decisão anterior (Id nº 25385800) encaminhou os autos para o julgamento conjunto com o processo conexo, sem que fosse realizada a prova pericial anteriormente requerida e deferida. De fato, não podemos desconsiderar que ambas as partes requereram a realização da perícia técnica e que, inobstante a juntada de parecer com as considerações iniciais e quesitos elaborados pelo assistente técnico, solicitado pela Toyota do Brasil Ltda (Id nº 25385787), a realização de perícia judicial se torna imprescindível, a fim de permitir a análise integral dos fundamentos fático-jurídicos suscitados pelas partes litigantes. Desta feita, via de consequência, a sentença merece ser reformada, a fim de oportunizar a realização da prova pericial requerida. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte e a Pátria: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. (…) DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. (…). NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUESTADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS”. (TJRN - AC nº 2015.002659-8 - Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível - j. em 15/10/2019 - destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (…). CONTRADIÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. (…) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. (…)” (TJPR – RI nº 0176627-47.2018.8.16.0034 – Relatora Juíza Convocada Manuela Tallão Benke – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – j. em 17/07/2020 – destaquei). Depreende-se dos autos que persiste a controvérsia sobre o fato constitutivo do direito vindicado na inicial, sendo necessária, para a pacificação do objeto litigioso a complementação da fase instrutória do feito, com a realização da competente prova pericial. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular realização da prova pericial, observadas as prescrições legais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 13 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

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