Execução de Título Extrajudicial 0810004-20.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810004-20.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 08:11

Trânsito em julgado

04/02/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:11

Publicação

27/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALFREDO FERNANDES NETO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Nova Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ/RN - CEP 59625-410 Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0810004-20.2015.8.20.5106 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, qualificado(a) nos autos, em desfavor de ALFREDO FERNANDES NETO, igualmente qualificado(a). No curso do processo, antes mesmo da citação, veio a informação do óbito da parte executada, sendo inclusive essa informação prestada pelo próprio exequente, (certidão de óbito de ID 106946414 ). O exequente vem sendo intimado para indicar os sucessores do falecido, mas insiste em requerer a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano para diligenciar em busca de bens do espólio. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO No evento de ID 153085729, foi determinada a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que fossem indicados os sucessores do executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, o exequente insiste na suspensão do processo com fundamento na não localização de bens do devedor, muito embora esse Juízo já tenha esclarecido a impossibilidade da suspensão nesse sentido. Aplica-se ao caso em análise o disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Sendo assim, conforme os ditames processuais, foi determinada a suspensão do processo sendo oportunizado ao exequente a indicação do(s) representante (s) do espólio do falecido, mas mesmo assim a diligência não foi cumprida. Nestes termos, não subsiste mais razões para a continuação do feito. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 18/11/2025. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:28

Ausência de pressupostos processuais

18/11/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 14:50

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:28

Publicação

03/06/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0810004-20.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ALFREDO FERNANDES NETO DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de execução com base em título extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Potiguar - Unicred Mossoró, em face de Alfredo Fernandes Neto. Para embasar sua pretensão alega, em resumo, que as partes celebraram operação de crédito consubstanciada em cédula de crédito bancário, mas o executado não efetuou o pagamento do débito, mesmo após notificado. Diante disso, pediu: a) o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo; b) a citação do executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.880,14; c) a penhora on-line, através do sistema Bacenjud, de ativos financeiros existentes em nome do executado, para satisfação do crédito; d) não havendo ativos financeiros, a penhora de outros bens do devedor, tantos quanto bastem para satisfazer o crédito. A ação foi ajuizada no ano de 2015 e até então não houve citação do executado, sendo inclusive informado nos autos pelo próprio exequente, o óbito do devedor (certidão de óbito de ID 106946414). O exequente, por sua vez, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano para diligenciar em busca de bens do espólio. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação No caso dos autos, antes mesmo de realizada a citação veio a informação quanto ao óbito do executado. A respectiva certidão de óbito contém a informação sobre a ausência de bens a inventariar, mas o falecido deixou cônjuge e filho. Não há evidências sobre a existência de bens a inventariar consoante informação constante na certidão de óbito, e por isso foi facultado ao exequente a busca de bens antes de prosseguir com o andamento do feito, que por sua vez requereu a suspensão da execução, enquanto diligencia a busca de bens. A suspensão do processo sob o fundamento indicado pelo exequente não é possível, uma vez que a citação ainda não ocorreu. Todavia, antes da extinção da presente ação, deve ser concedido ao exequente a oportunidade para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros consoante preconiza o artigo 313, §2º, I do Código de Processo Civil. E, na mesma oportunidade, poderá diligenciar em busca de bens, ou então a extinção será a medida mais adequada à situação dos autos. III – Dispositivo Ante o exposto, suspendo a presente execução pelo prazo de 2 (dois) meses, com fulcro no artigo 313, §2º, I do Código de Processo Civil, oportunizando ao exequente, nesse prazo, a indicação do respectivo espólio ou de quem for o sucessor do falecido. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALFREDO FERNANDES NETO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Nova Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ/RN - CEP 59625-410 Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0810004-20.2015.8.20.5106 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, qualificado(a) nos autos, em desfavor de ALFREDO FERNANDES NETO, igualmente qualificado(a). No curso do processo, antes mesmo da citação, veio a informação do óbito da parte executada, sendo inclusive essa informação prestada pelo próprio exequente, (certidão de óbito de ID 106946414 ). O exequente vem sendo intimado para indicar os sucessores do falecido, mas insiste em requerer a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano para diligenciar em busca de bens do espólio. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO No evento de ID 153085729, foi determinada a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que fossem indicados os sucessores do executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, o exequente insiste na suspensão do processo com fundamento na não localização de bens do devedor, muito embora esse Juízo já tenha esclarecido a impossibilidade da suspensão nesse sentido. Aplica-se ao caso em análise o disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Sendo assim, conforme os ditames processuais, foi determinada a suspensão do processo sendo oportunizado ao exequente a indicação do(s) representante (s) do espólio do falecido, mas mesmo assim a diligência não foi cumprida. Nestes termos, não subsiste mais razões para a continuação do feito. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 18/11/2025. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0810004-20.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ALFREDO FERNANDES NETO DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de execução com base em título extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Potiguar - Unicred Mossoró, em face de Alfredo Fernandes Neto. Para embasar sua pretensão alega, em resumo, que as partes celebraram operação de crédito consubstanciada em cédula de crédito bancário, mas o executado não efetuou o pagamento do débito, mesmo após notificado. Diante disso, pediu: a) o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo; b) a citação do executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.880,14; c) a penhora on-line, através do sistema Bacenjud, de ativos financeiros existentes em nome do executado, para satisfação do crédito; d) não havendo ativos financeiros, a penhora de outros bens do devedor, tantos quanto bastem para satisfazer o crédito. A ação foi ajuizada no ano de 2015 e até então não houve citação do executado, sendo inclusive informado nos autos pelo próprio exequente, o óbito do devedor (certidão de óbito de ID 106946414). O exequente, por sua vez, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano para diligenciar em busca de bens do espólio. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação No caso dos autos, antes mesmo de realizada a citação veio a informação quanto ao óbito do executado. A respectiva certidão de óbito contém a informação sobre a ausência de bens a inventariar, mas o falecido deixou cônjuge e filho. Não há evidências sobre a existência de bens a inventariar consoante informação constante na certidão de óbito, e por isso foi facultado ao exequente a busca de bens antes de prosseguir com o andamento do feito, que por sua vez requereu a suspensão da execução, enquanto diligencia a busca de bens. A suspensão do processo sob o fundamento indicado pelo exequente não é possível, uma vez que a citação ainda não ocorreu. Todavia, antes da extinção da presente ação, deve ser concedido ao exequente a oportunidade para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros consoante preconiza o artigo 313, §2º, I do Código de Processo Civil. E, na mesma oportunidade, poderá diligenciar em busca de bens, ou então a extinção será a medida mais adequada à situação dos autos. III – Dispositivo Ante o exposto, suspendo a presente execução pelo prazo de 2 (dois) meses, com fulcro no artigo 313, §2º, I do Código de Processo Civil, oportunizando ao exequente, nesse prazo, a indicação do respectivo espólio ou de quem for o sucessor do falecido. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO - RN9459, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A. CAVALCANTI - PB14273 Polo passivo:, ALFREDO FERNANDES NETO CPF: 812.217.894-49 DECISÃO No evento de Id 104803734 esse Juízo havia deferido o requerimento de advogada Elísia Helena de Melo Martini. Ocorre que, o caso dos autos, não há que se falar em verba de sucumbência, uma vez que os honorários arbitrados no despacho inicial da execução, tem caráter provisório, e somente são devidos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. Se não houver pagamento da dívida no prazo concedido ao devedor, ou se for apresentada defesa, os honorários serão fixados na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cujo percentual não cumulará nem terá como parâmetro o percentual fixado no despacho inicial nos termos do artigo 701, caput do Código de Processo Civil. Os honorários fixados no despacho inicial é uma benesse concedida ao devedor, que não se confunde com a regra contida no 85, §2º do Código de Processo Civil, a qual passará a ser observada em caso de não pagamento ou por ocasião do julgamento dos embargos opostos pelo réu. Em verdade, caso o advogado se considere prejudicado em razão da avença quando da rescisão contratual pela prestação de serviços, deve se utilizar de ação autônoma, para discutir eventual direito à percepção da verba, não sendo essa a via processual adequada para tanto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810004-20.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) Ante o exposto, REVOGO a decisão proferida no evento de Id 104803734 e, por conseguinte, determino a exclusão do nome de Elísia Helena de Melo Martini do cadastro desses autos. Dando continuidade ao feito: 1 - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço atualizado do réu. 2- Se informado novo endereço, cite-se o réu. 3 - Desde já fica deferida a pesquisa de endereço em relação ao réu via sistemas de acesso ao Poder Judiciário, se requerido pela parte autora e observando-se: a) se o réu for pessoa jurídica, a pesquisa deverá ser realizada através do SISBAJUD, desde que comprovado pelo autor que a citação no endereço cadastrado para o respectivo CNPJ restou frustrada, devendo, inclusive, juntar cópia do Cartão CNPJ obtido junto ao site da Receita Federal; b) se a parte ré for pessoa física, a pesquisa via deverá ser pelo INFOJUD e SIEL. 4 – Localizado endereço diverso daquele cuja tentativa já restou frustrada, cite-se observando o novo endereço (ou os novos endereços, se localizados mais de um, inclusive com a remessa simultânea da carta/mandado de citação) 5 – Frustradas as tentativas de citação a partir dos endereços obtidos na pesquisa, fica deferida a citação por edital com prazo de 20 dias, publicando-se através das vias oficiais e certificando-se nos autos. 6 – Decorrido o prazo da citação realizada via edital sem manifestação da parte ré, fica desde já nomeada a Defensoria Pública desse Estado para realizar a curadoria em favor do réu revel (CPC, art. 72, II do CPC), devendo a mesma ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e em dobro, atento ao que dispõe o art. 186 do CPC. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VINICIUS A. CAVALCANTI - PB14273, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO - RN9459 Polo passivo:, ALFREDO FERNANDES NETO CPF: 812.217.894-49 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810004-20.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) Trata-se de ação judicialem que ainda se persegue bens do devedor para satisfação da dívida. Foi protocolada habilitação dos novos patronos e logo em seguida, a Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI que, até então, assumia o patrocínio da presente demanda, manifestou-se nos autos. Para embasar o requerimento que fez, a advogada aduz que no período compreendido entre 01/07/2019 e 01/08/2022 realizou a assessoria jurídica da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO, e com a rescisão unilateral e o substabelecimento dos poderes que lhes foram outorgados, ficou prejudicada quanto ao recebimento de honorários de sucumbência, razão pela qual requereu a reserva do percentual de 70% dessa verba. Ainda requereu que, havendo celebração de acordo entre exequente e executado, lhe fosse reservado o percentual de 10% sobre o valor acordado, diante da previsão contratual nesse sentido. A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO manifestou-se pelo indeferimento do pedido e, alternativamente, em caso de entendimento contrário desse Juízo, que o percentual pleiteado seja reduzido. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: "Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." " Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. " Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No caso dos autos, a presente demanda após ajuizada a ação houve a atuação da advogada requerente até a informação do novo patrocínio da causa. Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa." Assim, os honorários de sucumbência são proporcionais ao tempo em que a ex patrona atuou no feito. Quanto aos honorários contratuais, esses devem ser pleiteados pela via judicial autônoma. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento da Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI para determinar em seu favor, a reserva do percentual de 30% dos honorários de sucumbência que ao final forem fixados em prol do(s) advogado(s) do exequente. Cadastre-se a antiga patrona, Elísia Helena de Melo Martini como terceira interessada. Por conseguinte, dando continuidade ao presente feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em relação ao ofício do **Banco do Brasil (ID nº ***), requerendo o que for do seu interesse. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se.. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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