Procedimento Comum Cível 0805010-40.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805010-40.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - [email protected] (21) 99656.5436 AO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS - RN Processo nº 0805010-40.2024.8.20.5103 Simone Oliveira de Almeida Lopes, perita nomeada nos autos do processo em epígrafe, devidamente qualificada, vem, mui respeitosamente e honrada com a presente nomeação, informar e requerer ao Juízo o que segue: 1. Aceita exercer o encargo designado para prestar seus mumus, nos termos da Decisão (ID 146947470). 2. Intimação da Parte Autora e demais interessados, na forma legal para o agendamento da diligência pericial (coleta de padrões gráficos), a realizar-se no dia 30/07/2025 às 10:00 horas, através da plataforma Teams com o link exclusivo para este fim https://teams.live.com/meet/9310994527964?p=xtFEHfzg0oNVnZQe21 A Coleta será orientada por esta Perita. Para isso, o formulário de coleta será anexado nos autos com 15 (quinze) dias de antecedência, porém só deverá ser preenchido durante a coleta e sempre mostrando na câmera após cada etapa. 2.1. Ao término da diligência, o formulário de coleta devidamente preenchido, deve ser enviado via SEDEX para o seguinte endereço: Rua: Soares, nº 39 casa 6 – Méier – Rio de Janeiro-RJ - CEP 20780-070 e, informar nos autos do processo o número de rastreio para o devido acompanhamento. 2.2. Importante deixar claro que no dia da diligência pericial, o periciando deverá apresentar documento de identificação oficial original com foto. 2.3. A perícia necessita de paradigmas suficientes para formar a persuasão da Perita e, demais documentos pessoais (todas as vias que possuir) do periciando devem ser disponibilizados nos autos (mínimo de 600 dpi) e de forma colorido, até a data da diligência: Título de Eleitor, CPF, Carteira de Trabalho, Cédula de Identidade, CNH e Passaporte (caso possua). [email protected] (21) 99656.5436 3. Intimação da Parte Ré, para que o documento contestado, seja encaminhado em sua forma original, via SEDEX para endereço da perita: Rua Soares, nº 39 - casa 6 – Méier – Rio de Janeiro-RJ - CEP 20780-070. Nota: o documento original será devolvido logo após a entrega do Laudo Pericial. 3.1. Em caso de impossibilidade, juntar aos autos até a data da diligência pericial, o escaneamento (digitalização) colorido do documento original com resolução de no mínimo 600 dpi, ou declarar expressamente sua impossibilidade, oportunidade em que a perícia grafotécnica, poderá ser realizada na peça digitalizada apresentada nos autos, caso o Magistrado assim, autorize. Todavia, é válido ressaltar que parte das análises podem ser prejudicadas devido à qualidade do arquivo (imagem) disponibilizado. 4. Em cumprimento ao Art. 465 § 2º do CPC, quanto ao curriculum da Perita, está disponível em https://drive.google.com/file/d/1-Bm96JVuuqrbUBNo8DsBdekLwC- TLby4/view?usp=sharing A signatária agradece a nomeação nos autos do processo em questão e, se coloca à disposição do Douto Juízo para a apresentação de quaisquer outros esclarecimentos, comprometendo-se a realizar o trabalho com zelo e eficiência. Nesses termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. ___________________________________ Simone Oliveira de Almeida Lopes Perita Judicial

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805010-40.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Inicialmente, no tocante a preliminar de ausência de interesse de agir presente na contestação, entendo que não cabe guarida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Afasto a preliminar de incompetência material, uma vez que não vislumbro a discussão acerca de representação sindical, considerando que a parte autora almeja a desconstituição de débito e restituição dos valores de contribuições sindicais de entidade que não é filiada, razão pela qual se apresenta de natureza civilista a restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que merece ser acolhida em parte, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas ao período anterior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 21/10/2024, devem ser consideradas prescritas as prestações anteriores à 21/10/2019. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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