Procedimento Comum Cível 0805010-40.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805010-40.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805010-40.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Inicialmente, no tocante a preliminar de ausência de interesse de agir presente na contestação, entendo que não cabe guarida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Afasto a preliminar de incompetência material, uma vez que não vislumbro a discussão acerca de representação sindical, considerando que a parte autora almeja a desconstituição de débito e restituição dos valores de contribuições sindicais de entidade que não é filiada, razão pela qual se apresenta de natureza civilista a restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que merece ser acolhida em parte, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas ao período anterior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 21/10/2024, devem ser consideradas prescritas as prestações anteriores à 21/10/2019. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NUPEJ - NÚCLEO DE PERÍCIA DO TJRN em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de comunicações

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