Cumprimento de sentença 0805676-41.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805676-41.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. A parte exequente postulou a homologação dos cálculos relativos aos resíduos de correção monetária, pertinentes aos magistrados JAIME JENNER DE AQUINO e JOSÉ DIJON DE OLIVEIRA. Ao id 146489458 foi certificado o decurso de prazo do IPERN para manifestação sobre o pedido em questão. É o que importa relatar. Decido. A análise da planilha de acompanhamento mensal elaborada pela Secretaria permite identificar que os valores principais da Parcela Autônoma de Equivalência são limitados no tempo e a quantia devida a algumas das partes exequentes neste processo já findaram restando somente os valores relativos aos resíduos de correção monetária. Antes, de deliberar acerca de tais pleitos, este Juízo vem determinando a intimação do IPERN para manifestação, sendo que o prazo conferido pela decisão de id 140053393, decorreu in albis, conforme certidão de id 146489458. Certo é que este magistrado precisa adotar uma só decisão para todos os envolvidos acima, já que estamos diante da mesma situação fática: pagamento de resíduos de correção monetária, salientando que a habilitação de créditos da mesma natureza já foi admitida em momento anterior (decisão – SAJ fl. 4443/4451) para pagamento por bloqueio em decisão proferida em 10 de julho de 2018 por outra magistrada, bem como por este juízo em decisão proferidas anteriormente. Considerando que o crédito principal acima relatado foi habilitado e pago via bloqueio, e que não há inovação quanto ao principal, mas tão somente resíduo de correção monetária, cujos expurgos de atualização monetária não podem ser desconhecidos, porque partes integrantes da conta, tal procedimento deve continuar sendo adotado,. Afinal ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE, o acessório segue o principal, nos termos do art. 92 do Código Civil. Ora, se não há inovação quanto à conta, no que tange ao principal resultante do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença até então efetuado, mas tão somente atualização do valor na linha de reiterados entendimentos do STJ, mutatis mutandis, para manter o comando decisório outrora exarado, deve ser seguida a mesma linha, como reza o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado incidente ao caso concreto: Por fim, remanesce perquirir acerca do pleito de bloqueio imediato das verbas devidas, formulado pela parte autora em seu recurso adesivo. Conforme determinado por esta Relatoria no Agravo de Instrumento n° 2014.004795-3, em caso que se pretende a mesma verba, apenas a constrição de tais valores se mostrou como medida efetiva para obstar o descumprimento do comando judicial. Observa-se, portanto, ser necessário ao caso o deferimento da ordem de bloqueio nos termos vindicados, e, pelos mesmos motivos, a correspondente liberação, mediante alvará, do valor devido mês a mês aos autores. Registre-se, por oportuno, que a ordem constritiva em comento, deve-se restringir apenas aos valores mensais devidos aos recorrentes a partir do deferimento da antecipação de tutela pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, conforme entendimento já esposado em outras oportunidades por esta Relatoria Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pela parte demandada e pelo conhecimento e parcial provimento da remessa necessária e do recurso adesivo apresentado pelos autores, reformando a sentença unicamente para determinar que sejam bloqueadas as contas bancárias da parte demandada no valor mensal correspondente para cada autor, devendo novos bloqueios serem ordenados, mês a mês, enquanto se verificar a desídia dos demandados no cumprimento da obrigação imposta em sede de tutela antecipada naquele grau de jurisdição, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Dito isto no tocante aos valores apurados a título de correção monetária (valores residuais) pertinentes aos sucessores de JAIME JENNER DE AQUINO e JOSÉ DIJON DE OLIVEIRA (ID 139528627), não havendo irresignação específica do ente executado, devem ser habilitados nos autos passando a integrar a planilha de acompanhamento mensal elaborada pela Secretaria, portanto, os valores estarão disponíveis no próximo eventual bloqueio. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Em nova manifestação acostada aos autos, a parte exequente requereu o bloqueio na conta da parte executada para que seja efetuado o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência relativa ao mês de julho de 2023. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento relativo à Parcela Autônoma de Equivalência referente ao mês de julho de 2023 determino que seja feito o bloqueio eletrônico na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo expedidos os devidos alvarás eletrônicos, na forma a seguir exposta. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Alcebíades Fernandes e Silva e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Rosangela Torres Fernandes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 1688.439,32, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Djalma Oliveira Pacheco e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Neusa Balbino Pacheco, no valor de R$ 7.500,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.361,37, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório relativo ao falecido Edgar Ferreira Barbosa, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos quanto a habilitação de herdeiros, deve o valor relativo a parcela de julho de 2023 (R$ 7.500,00) permanecer depositada em conta judicial. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Expedito Rufino de Figueiredo e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Raquel Cecília M. de Figueiredo, no valor de R$ 5.937,45, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Francisco Menezes de Melo, determino que se proceda ao bloqueio do valor integral devido, sem descontos de honorários, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), devendo tal montante continuar depositado na respectiva conta judicial. Não deverá ser expedido alvará em favor de Maria Consuelo da Costa Alecrim Menezes, visto que a mesma faleceu, ou de qualquer eventual herdeiro até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes no juízo competente; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Galbino Bisneto dos Santos Lima e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 98.731,51, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Geraldo Avelino de Oliveira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Regina Maria Oliveira de Miranda, no valor de R$ 3.000,00, e de um alvará em favor de Alexandre Magno Avelino de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 104.191,06 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Hilarino Amancio Pereira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Miriam Pereira, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 54.959,23, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Jayme Jenner de Aquino, determino que o valor devido a Tânia Maria Aquino da Costa fique depositado em conta judicial, visto que a mesma faleceu, até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes; e, que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Alex Halef de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mietje Mara de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Ianov Iaco Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Maria Eugênia de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Aquino Filho, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mitsi Miriam de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Jenner de Aquino Neto, no valor de R$ 375,00 e de um alvará em favor de Tereza Raquel Souza de Aquino, no valor de R$ 375,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), Escritura Pública e Inventário Extrajudicial (e-SAJ - folha 1108), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 4.679,81, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Januncio Gorgonio da Nóbrega e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria Helena Bezerra da Nóbrega, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821) restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 92.702,00 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Damasceno Moreira de Menezes, e em atendimento à petição (e-SAJ - folha 5116), determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Zilfa Teixeira de Menezes, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 123.813,93 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Marinho da Silva, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Iraci Germano dos Santos, no valor de R$ 5.400,00 e um alvará em favor de Maria da Conceição Marinho, no valor de R$ 600,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (e-SAJ - folha 491) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023 restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 13.539,89 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido José Dijon de Oliveira, determino que se proceda ao bloqueio do valor de R$ 4.995,01 (quantia restante a ser paga), conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443) e, em decorrência do acordo formulado nos autos da ação de nº 0829781-15.2015.8.20.5001, bem como diante da liberação das sete parcelas anteriores, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria de Lourdes Pinheiro e um alvará em favor de Ana Núbia Januário, na proporção fixada no acordo. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Licurgo Ferreira Nunes e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria da Conceição Diógenes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 162.148,35, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Zacarias Gurgel Cunha, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Darla Ribeiro Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Débora Fernandes Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Dinara de Almeida Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Keila Noronha Cunha, no valor de R$ 1.200,00 e de um alvará em favor de Maria Stela Gomes B. Da Cunha, no valor de R$ 1.200,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (folha 478) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julhode 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.824,87, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência. Com base nos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor da Dra. Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e de um alvará em favor da Dra. Raquel Lacerda Bezerra Raposo. E em razão do foi pactuado na ação e nº 0829781-15.2015.8.20.5001, um alvará em favor de Carlos Kelsen Silva dos Santos, cuja pessoa jurídica indicada é Lucio Teixeira dos Santos Advogados no valor de R$ 375,00. Após a expedição dos respectivos alvarás, faça a juntada de nova planilha informando o saldo credor referente a cada um dos integrantes da parte autora. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Em nova manifestação acostada aos autos, a parte exequente requereu o bloqueio na conta da parte executada para que seja efetuado o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência relativa ao mês de julho de 2023. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento relativo à Parcela Autônoma de Equivalência referente ao mês de julho de 2023 determino que seja feito o bloqueio eletrônico na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo expedidos os devidos alvarás eletrônicos, na forma a seguir exposta. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Alcebíades Fernandes e Silva e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Rosangela Torres Fernandes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 1688.439,32, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Djalma Oliveira Pacheco e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Neusa Balbino Pacheco, no valor de R$ 7.500,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.361,37, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório relativo ao falecido Edgar Ferreira Barbosa, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos quanto a habilitação de herdeiros, deve o valor relativo a parcela de julho de 2023 (R$ 7.500,00) permanecer depositada em conta judicial. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Expedito Rufino de Figueiredo e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Raquel Cecília M. de Figueiredo, no valor de R$ 5.937,45, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Francisco Menezes de Melo, determino que se proceda ao bloqueio do valor integral devido, sem descontos de honorários, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), devendo tal montante continuar depositado na respectiva conta judicial. Não deverá ser expedido alvará em favor de Maria Consuelo da Costa Alecrim Menezes, visto que a mesma faleceu, ou de qualquer eventual herdeiro até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes no juízo competente; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Galbino Bisneto dos Santos Lima e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 98.731,51, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Geraldo Avelino de Oliveira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Regina Maria Oliveira de Miranda, no valor de R$ 3.000,00, e de um alvará em favor de Alexandre Magno Avelino de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 104.191,06 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Hilarino Amancio Pereira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Miriam Pereira, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 54.959,23, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Jayme Jenner de Aquino, determino que o valor devido a Tânia Maria Aquino da Costa fique depositado em conta judicial, visto que a mesma faleceu, até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes; e, que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Alex Halef de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mietje Mara de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Ianov Iaco Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Maria Eugênia de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Aquino Filho, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mitsi Miriam de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Jenner de Aquino Neto, no valor de R$ 375,00 e de um alvará em favor de Tereza Raquel Souza de Aquino, no valor de R$ 375,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), Escritura Pública e Inventário Extrajudicial (e-SAJ - folha 1108), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 4.679,81, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Januncio Gorgonio da Nóbrega e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria Helena Bezerra da Nóbrega, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821) restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 92.702,00 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Damasceno Moreira de Menezes, e em atendimento à petição (e-SAJ - folha 5116), determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Zilfa Teixeira de Menezes, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 123.813,93 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Marinho da Silva, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Iraci Germano dos Santos, no valor de R$ 5.400,00 e um alvará em favor de Maria da Conceição Marinho, no valor de R$ 600,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (e-SAJ - folha 491) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023 restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 13.539,89 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido José Dijon de Oliveira, determino que se proceda ao bloqueio do valor de R$ 4.995,01 (quantia restante a ser paga), conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443) e, em decorrência do acordo formulado nos autos da ação de nº 0829781-15.2015.8.20.5001, bem como diante da liberação das sete parcelas anteriores, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria de Lourdes Pinheiro e um alvará em favor de Ana Núbia Januário, na proporção fixada no acordo. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Licurgo Ferreira Nunes e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria da Conceição Diógenes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 162.148,35, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Zacarias Gurgel Cunha, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Darla Ribeiro Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Débora Fernandes Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Dinara de Almeida Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Keila Noronha Cunha, no valor de R$ 1.200,00 e de um alvará em favor de Maria Stela Gomes B. Da Cunha, no valor de R$ 1.200,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (folha 478) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julhode 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.824,87, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência. Com base nos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor da Dra. Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e de um alvará em favor da Dra. Raquel Lacerda Bezerra Raposo. E em razão do foi pactuado na ação e nº 0829781-15.2015.8.20.5001, um alvará em favor de Carlos Kelsen Silva dos Santos, cuja pessoa jurídica indicada é Lucio Teixeira dos Santos Advogados no valor de R$ 375,00. Após a expedição dos respectivos alvarás, faça a juntada de nova planilha informando o saldo credor referente a cada um dos integrantes da parte autora. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Em nova manifestação acostada aos autos, a parte exequente requereu o bloqueio na conta da parte executada para que seja efetuado o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência relativa ao mês de julho de 2023. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento relativo à Parcela Autônoma de Equivalência referente ao mês de julho de 2023 determino que seja feito o bloqueio eletrônico na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo expedidos os devidos alvarás eletrônicos, na forma a seguir exposta. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Alcebíades Fernandes e Silva e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Rosangela Torres Fernandes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 1688.439,32, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Djalma Oliveira Pacheco e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Neusa Balbino Pacheco, no valor de R$ 7.500,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.361,37, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório relativo ao falecido Edgar Ferreira Barbosa, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos quanto a habilitação de herdeiros, deve o valor relativo a parcela de julho de 2023 (R$ 7.500,00) permanecer depositada em conta judicial. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Expedito Rufino de Figueiredo e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Raquel Cecília M. de Figueiredo, no valor de R$ 5.937,45, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Francisco Menezes de Melo, determino que se proceda ao bloqueio do valor integral devido, sem descontos de honorários, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), devendo tal montante continuar depositado na respectiva conta judicial. Não deverá ser expedido alvará em favor de Maria Consuelo da Costa Alecrim Menezes, visto que a mesma faleceu, ou de qualquer eventual herdeiro até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes no juízo competente; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Galbino Bisneto dos Santos Lima e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 98.731,51, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Geraldo Avelino de Oliveira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Regina Maria Oliveira de Miranda, no valor de R$ 3.000,00, e de um alvará em favor de Alexandre Magno Avelino de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 104.191,06 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Hilarino Amancio Pereira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Miriam Pereira, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 54.959,23, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Jayme Jenner de Aquino, determino que o valor devido a Tânia Maria Aquino da Costa fique depositado em conta judicial, visto que a mesma faleceu, até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes; e, que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Alex Halef de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mietje Mara de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Ianov Iaco Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Maria Eugênia de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Aquino Filho, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mitsi Miriam de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Jenner de Aquino Neto, no valor de R$ 375,00 e de um alvará em favor de Tereza Raquel Souza de Aquino, no valor de R$ 375,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), Escritura Pública e Inventário Extrajudicial (e-SAJ - folha 1108), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 4.679,81, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Januncio Gorgonio da Nóbrega e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria Helena Bezerra da Nóbrega, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821) restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 92.702,00 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Damasceno Moreira de Menezes, e em atendimento à petição (e-SAJ - folha 5116), determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Zilfa Teixeira de Menezes, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 123.813,93 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Marinho da Silva, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Iraci Germano dos Santos, no valor de R$ 5.400,00 e um alvará em favor de Maria da Conceição Marinho, no valor de R$ 600,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (e-SAJ - folha 491) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023 restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 13.539,89 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido José Dijon de Oliveira, determino que se proceda ao bloqueio do valor de R$ 4.995,01 (quantia restante a ser paga), conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443) e, em decorrência do acordo formulado nos autos da ação de nº 0829781-15.2015.8.20.5001, bem como diante da liberação das sete parcelas anteriores, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria de Lourdes Pinheiro e um alvará em favor de Ana Núbia Januário, na proporção fixada no acordo. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Licurgo Ferreira Nunes e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria da Conceição Diógenes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 162.148,35, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Zacarias Gurgel Cunha, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Darla Ribeiro Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Débora Fernandes Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Dinara de Almeida Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Keila Noronha Cunha, no valor de R$ 1.200,00 e de um alvará em favor de Maria Stela Gomes B. Da Cunha, no valor de R$ 1.200,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (folha 478) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julhode 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.824,87, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência. Com base nos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor da Dra. Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e de um alvará em favor da Dra. Raquel Lacerda Bezerra Raposo. E em razão do foi pactuado na ação e nº 0829781-15.2015.8.20.5001, um alvará em favor de Carlos Kelsen Silva dos Santos, cuja pessoa jurídica indicada é Lucio Teixeira dos Santos Advogados no valor de R$ 375,00. Após a expedição dos respectivos alvarás, faça a juntada de nova planilha informando o saldo credor referente a cada um dos integrantes da parte autora. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Em nova manifestação acostada aos autos, a parte exequente requereu o bloqueio na conta da parte executada para que seja efetuado o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência relativa ao mês de julho de 2023. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento relativo à Parcela Autônoma de Equivalência referente ao mês de julho de 2023 determino que seja feito o bloqueio eletrônico na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo expedidos os devidos alvarás eletrônicos, na forma a seguir exposta. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Alcebíades Fernandes e Silva e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Rosangela Torres Fernandes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 1688.439,32, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Djalma Oliveira Pacheco e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Neusa Balbino Pacheco, no valor de R$ 7.500,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.361,37, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório relativo ao falecido Edgar Ferreira Barbosa, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos quanto a habilitação de herdeiros, deve o valor relativo a parcela de julho de 2023 (R$ 7.500,00) permanecer depositada em conta judicial. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Expedito Rufino de Figueiredo e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Raquel Cecília M. de Figueiredo, no valor de R$ 5.937,45, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Francisco Menezes de Melo, determino que se proceda ao bloqueio do valor integral devido, sem descontos de honorários, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), devendo tal montante continuar depositado na respectiva conta judicial. Não deverá ser expedido alvará em favor de Maria Consuelo da Costa Alecrim Menezes, visto que a mesma faleceu, ou de qualquer eventual herdeiro até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes no juízo competente; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Galbino Bisneto dos Santos Lima e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 98.731,51, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Geraldo Avelino de Oliveira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Regina Maria Oliveira de Miranda, no valor de R$ 3.000,00, e de um alvará em favor de Alexandre Magno Avelino de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 104.191,06 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Hilarino Amancio Pereira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Miriam Pereira, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 54.959,23, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Jayme Jenner de Aquino, determino que o valor devido a Tânia Maria Aquino da Costa fique depositado em conta judicial, visto que a mesma faleceu, até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes; e, que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Alex Halef de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mietje Mara de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Ianov Iaco Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Maria Eugênia de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Aquino Filho, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mitsi Miriam de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Jenner de Aquino Neto, no valor de R$ 375,00 e de um alvará em favor de Tereza Raquel Souza de Aquino, no valor de R$ 375,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), Escritura Pública e Inventário Extrajudicial (e-SAJ - folha 1108), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 4.679,81, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Januncio Gorgonio da Nóbrega e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria Helena Bezerra da Nóbrega, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821) restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 92.702,00 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Damasceno Moreira de Menezes, e em atendimento à petição (e-SAJ - folha 5116), determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Zilfa Teixeira de Menezes, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 123.813,93 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Marinho da Silva, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Iraci Germano dos Santos, no valor de R$ 5.400,00 e um alvará em favor de Maria da Conceição Marinho, no valor de R$ 600,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (e-SAJ - folha 491) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023 restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 13.539,89 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido José Dijon de Oliveira, determino que se proceda ao bloqueio do valor de R$ 4.995,01 (quantia restante a ser paga), conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443) e, em decorrência do acordo formulado nos autos da ação de nº 0829781-15.2015.8.20.5001, bem como diante da liberação das sete parcelas anteriores, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria de Lourdes Pinheiro e um alvará em favor de Ana Núbia Januário, na proporção fixada no acordo. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Licurgo Ferreira Nunes e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria da Conceição Diógenes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 162.148,35, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Zacarias Gurgel Cunha, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Darla Ribeiro Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Débora Fernandes Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Dinara de Almeida Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Keila Noronha Cunha, no valor de R$ 1.200,00 e de um alvará em favor de Maria Stela Gomes B. Da Cunha, no valor de R$ 1.200,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (folha 478) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julhode 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.824,87, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência. Com base nos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor da Dra. Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e de um alvará em favor da Dra. Raquel Lacerda Bezerra Raposo. E em razão do foi pactuado na ação e nº 0829781-15.2015.8.20.5001, um alvará em favor de Carlos Kelsen Silva dos Santos, cuja pessoa jurídica indicada é Lucio Teixeira dos Santos Advogados no valor de R$ 375,00. Após a expedição dos respectivos alvarás, faça a juntada de nova planilha informando o saldo credor referente a cada um dos integrantes da parte autora. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Em nova manifestação acostada aos autos, a parte exequente requereu o bloqueio na conta da parte executada para que seja efetuado o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência relativa ao mês de julho de 2023. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento relativo à Parcela Autônoma de Equivalência referente ao mês de julho de 2023 determino que seja feito o bloqueio eletrônico na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo expedidos os devidos alvarás eletrônicos, na forma a seguir exposta. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Alcebíades Fernandes e Silva e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Rosangela Torres Fernandes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 1688.439,32, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Djalma Oliveira Pacheco e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Neusa Balbino Pacheco, no valor de R$ 7.500,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.361,37, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório relativo ao falecido Edgar Ferreira Barbosa, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos quanto a habilitação de herdeiros, deve o valor relativo a parcela de julho de 2023 (R$ 7.500,00) permanecer depositada em conta judicial. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Expedito Rufino de Figueiredo e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Raquel Cecília M. de Figueiredo, no valor de R$ 5.937,45, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Francisco Menezes de Melo, determino que se proceda ao bloqueio do valor integral devido, sem descontos de honorários, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), devendo tal montante continuar depositado na respectiva conta judicial. Não deverá ser expedido alvará em favor de Maria Consuelo da Costa Alecrim Menezes, visto que a mesma faleceu, ou de qualquer eventual herdeiro até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes no juízo competente; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Galbino Bisneto dos Santos Lima e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 98.731,51, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Geraldo Avelino de Oliveira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Regina Maria Oliveira de Miranda, no valor de R$ 3.000,00, e de um alvará em favor de Alexandre Magno Avelino de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 104.191,06 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Hilarino Amancio Pereira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Miriam Pereira, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 54.959,23, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Jayme Jenner de Aquino, determino que o valor devido a Tânia Maria Aquino da Costa fique depositado em conta judicial, visto que a mesma faleceu, até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes; e, que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Alex Halef de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mietje Mara de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Ianov Iaco Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Maria Eugênia de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Aquino Filho, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mitsi Miriam de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Jenner de Aquino Neto, no valor de R$ 375,00 e de um alvará em favor de Tereza Raquel Souza de Aquino, no valor de R$ 375,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), Escritura Pública e Inventário Extrajudicial (e-SAJ - folha 1108), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 4.679,81, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Januncio Gorgonio da Nóbrega e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria Helena Bezerra da Nóbrega, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821) restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 92.702,00 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Damasceno Moreira de Menezes, e em atendimento à petição (e-SAJ - folha 5116), determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Zilfa Teixeira de Menezes, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 123.813,93 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Marinho da Silva, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Iraci Germano dos Santos, no valor de R$ 5.400,00 e um alvará em favor de Maria da Conceição Marinho, no valor de R$ 600,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (e-SAJ - folha 491) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023 restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 13.539,89 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido José Dijon de Oliveira, determino que se proceda ao bloqueio do valor de R$ 4.995,01 (quantia restante a ser paga), conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443) e, em decorrência do acordo formulado nos autos da ação de nº 0829781-15.2015.8.20.5001, bem como diante da liberação das sete parcelas anteriores, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria de Lourdes Pinheiro e um alvará em favor de Ana Núbia Januário, na proporção fixada no acordo. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Licurgo Ferreira Nunes e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria da Conceição Diógenes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 162.148,35, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Zacarias Gurgel Cunha, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Darla Ribeiro Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Débora Fernandes Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Dinara de Almeida Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Keila Noronha Cunha, no valor de R$ 1.200,00 e de um alvará em favor de Maria Stela Gomes B. Da Cunha, no valor de R$ 1.200,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (folha 478) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julhode 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.824,87, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência. Com base nos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor da Dra. Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e de um alvará em favor da Dra. Raquel Lacerda Bezerra Raposo. E em razão do foi pactuado na ação e nº 0829781-15.2015.8.20.5001, um alvará em favor de Carlos Kelsen Silva dos Santos, cuja pessoa jurídica indicada é Lucio Teixeira dos Santos Advogados no valor de R$ 375,00. Após a expedição dos respectivos alvarás, faça a juntada de nova planilha informando o saldo credor referente a cada um dos integrantes da parte autora. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA FERNANDES CUNHA e outros (31) PARTE EXECUTADA: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros (2) DECISÃO Em nova manifestação acostada aos autos, a parte exequente requereu o bloqueio na conta da parte executada para que seja efetuado o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência relativa ao mês de julho de 2023. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento relativo à Parcela Autônoma de Equivalência referente ao mês de julho de 2023 determino que seja feito o bloqueio eletrônico na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo expedidos os devidos alvarás eletrônicos, na forma a seguir exposta. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Alcebíades Fernandes e Silva e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Rosangela Torres Fernandes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 1688.439,32, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Djalma Oliveira Pacheco e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Neusa Balbino Pacheco, no valor de R$ 7.500,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.361,37, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório relativo ao falecido Edgar Ferreira Barbosa, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos quanto a habilitação de herdeiros, deve o valor relativo a parcela de julho de 2023 (R$ 7.500,00) permanecer depositada em conta judicial. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Expedito Rufino de Figueiredo e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Raquel Cecília M. de Figueiredo, no valor de R$ 5.937,45, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Francisco Menezes de Melo, determino que se proceda ao bloqueio do valor integral devido, sem descontos de honorários, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), devendo tal montante continuar depositado na respectiva conta judicial. Não deverá ser expedido alvará em favor de Maria Consuelo da Costa Alecrim Menezes, visto que a mesma faleceu, ou de qualquer eventual herdeiro até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes no juízo competente; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Galbino Bisneto dos Santos Lima e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 98.731,51, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Geraldo Avelino de Oliveira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Regina Maria Oliveira de Miranda, no valor de R$ 3.000,00, e de um alvará em favor de Alexandre Magno Avelino de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 104.191,06 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Hilarino Amancio Pereira e conforme decisão anteriormente proferida (ID 101410135), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Miriam Pereira, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 54.959,23, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Jayme Jenner de Aquino, determino que o valor devido a Tânia Maria Aquino da Costa fique depositado em conta judicial, visto que a mesma faleceu, até que sejam resolvidas as questões sucessórias pendentes; e, que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Alex Halef de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mietje Mara de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Ianov Iaco Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Maria Eugênia de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Aquino Filho, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Mitsi Miriam de Aquino, no valor de R$ 750,00, de um alvará em favor de Jaime Jenner de Aquino Neto, no valor de R$ 375,00 e de um alvará em favor de Tereza Raquel Souza de Aquino, no valor de R$ 375,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), Escritura Pública e Inventário Extrajudicial (e-SAJ - folha 1108), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 4.679,81, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Januncio Gorgonio da Nóbrega e conforme decisão anteriormente proferida (ID 117181823), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria Helena Bezerra da Nóbrega, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821) restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 92.702,00 relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Damasceno Moreira de Menezes, e em atendimento à petição (e-SAJ - folha 5116), determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Zilfa Teixeira de Menezes, no valor de R$ 6.000,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), e dos contratos de honorários (folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 123.813,93 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido João Marinho da Silva, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Iraci Germano dos Santos, no valor de R$ 5.400,00 e um alvará em favor de Maria da Conceição Marinho, no valor de R$ 600,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (e-SAJ - folha 491) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julho de 2023 restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 13.539,89 relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência; Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido José Dijon de Oliveira, determino que se proceda ao bloqueio do valor de R$ 4.995,01 (quantia restante a ser paga), conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443) e, em decorrência do acordo formulado nos autos da ação de nº 0829781-15.2015.8.20.5001, bem como diante da liberação das sete parcelas anteriores, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria de Lourdes Pinheiro e um alvará em favor de Ana Núbia Januário, na proporção fixada no acordo. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Licurgo Ferreira Nunes e conforme decisão anteriormente proferida (ID 129622813), a qual habilitou os créditos relativos aos resíduos de correção monetária, determino que se proceda à expedição de um alvará em favor de Maria da Conceição Diógenes, no valor de R$ 6.000,00, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 162.148,35, relativo aos resíduos de correção monetária. Em decorrência do direito sucessório e/ou previdenciário relativo ao falecido Zacarias Gurgel Cunha, determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor de Darla Ribeiro Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Débora Fernandes Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Dinara de Almeida Cunha, no valor de R$ 1.200,00, de um alvará em favor de Keila Noronha Cunha, no valor de R$ 1.200,00 e de um alvará em favor de Maria Stela Gomes B. Da Cunha, no valor de R$ 1.200,00, conforme sentença (e-SAJ - folhas 420/443), rateio (folha 478) e dos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao mês de julhode 2023, restando ainda o saldo a receber no montante de R$ 3.824,87, relativo ao valor principal da Parcela Autônoma de Equivalência. Com base nos contratos de honorários (e-SAJ - folhas 805/821), determino que se proceda à expedição: de um alvará em favor da Dra. Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e de um alvará em favor da Dra. Raquel Lacerda Bezerra Raposo. E em razão do foi pactuado na ação e nº 0829781-15.2015.8.20.5001, um alvará em favor de Carlos Kelsen Silva dos Santos, cuja pessoa jurídica indicada é Lucio Teixeira dos Santos Advogados no valor de R$ 375,00. Após a expedição dos respectivos alvarás, faça a juntada de nova planilha informando o saldo credor referente a cada um dos integrantes da parte autora. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805676-41.2012.8.20.0001 PARTE

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Camila Lacerda Bezerra de Medeiros em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

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