Procedimento Comum Cível 0200285-74.2006.8.20.0128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0200285-74.2006.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:20

Publicação

13/05/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 04:13

Publicação

13/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200285-74.2006.8.20.0128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Santo Antônio/RN, 11 de maio de 2026 Jefferson Luiz Faustino da Silva Auxiliar de Secretaria Mat.: 311142-3 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200285-74.2006.8.20.0128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Santo Antônio/RN, 11 de maio de 2026 Jefferson Luiz Faustino da Silva Auxiliar de Secretaria Mat.: 311142-3 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Definitivo

11/05/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:33

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo promovente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, em face da sentença de id. 131863154, que julgou improcedente o pleito autoral. Argumenta o autor, em síntese, ter havido omissão e contradição da sentença, vez que o julgamento se fundou unicamente no critério objetivo de renda familiar per capita, sem levar em consideração as questões relacionadas ao caso concreto (id. 132740546). Por seu turno, argumenta o INSS que a sentença foi omissa quanto a possibilidade de cobrança de restituição de valores a título de antecipação de tutela (id. 132740546). Fatos sucintamente relatados, DECIDO. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO PROMOVENTE A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifica-se que não assiste razão ao promovente. Na espécie, verifica-se claramente que a intenção recursal do embargante é, de fato, a rediscussão da matéria já apreciada por ocasião da sentença proferida, com caráter visivelmente substitutivo da referida decisão, explicitando para tanto as razões de seu inconformismo. Ocorre que os embargos não se prestam à rediscussão do teor da decisão ora rechaçada, de modo que, havendo irresignação quanto ao conteúdo decisório, cabe à parte correspondente se utilizar do instrumento processual adequado, qual seja, o recurso de apelação, para o fim de ver reformada a decisão que julga estar desconforme e é alvo da presente insurreição. Logo, estando o decisório dotado de completude e clareza, não há falar em reforma do julgado por força de contradição, obscuridade ou omissão, ou mesmo, da existência de erro material. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifica-se que assiste razão ao promovente, vez que não analisada a possibilidade de restituição dos valores pagos em sede de tutela de urgência em favor do autor, omissão que passo a suprir. De início, observa-se que a decisão proferida aos 17/08/2006 (id. 53859588) antecipou os efeitos da tutela e determinou ao INSS o restabelecimento do pagamento mensal do valor da prestação continuada ao autor, ao passo que a sentença de mérito julgou improcedente o pleito, revogando, por consequência lógica, a liminar anteriormente deferida. No tocante ao assunto, a despeito da expressa previsão do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios Previdenciários e das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1401560/MT, ainda há bastante divergência sobre a matéria. E seguindo o entendimento firmado pela Segunda Câmara Cível deste TJRN, não pode o beneficiário de boa-fé ser compelido a devolver valores de natureza alimentar, pois não cometeu nenhum ilícito. A má-fé não pode ser presumida e a boa-fé do autor, no caso concreto, não pode ser afastada. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ PELO SEGURADO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO ESTÁ SUJEITO À RESTITUIÇÃO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. O entendimento dos Tribunais Superiores pátrios é no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito à restituição, em face de seu caráter alimentar.2. Inexiste afronta aos preceitos legais invocados pelo recorrente, porquanto a sentença vergastada encontra-se em estrita consonância com o entendimento já proferido por esta Egrégia Corte de Justiça.3. Precedentes do TJPE (AC: 00068048620168172810, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena - 4ª CDP) e do TJSP (AC: 00035208820178260319 Lençóis Paulista, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 31/07/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2023).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814087-79.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 31/01/2024) Assim, considerando que a determinação de pagamento partiu do juízo e ausente má-fé do beneficiário quanto ao recebimento dos valores, entendo descabida eventual devolução. Isto posto, pelas razões acima delineadas, CONHEÇO dos presentes Embargos, ao passo que julgo pelo NÃO ACOLHIMENTO do recurso interposto pelo autor e pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos opostos pelo INSS, para apresentar os esclarecimentos acima. Mantenho os demais termos da sentença pelos próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0200285-74.2006.8.20.0128

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200285-74.2006.8.20.0128. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO JOSE FRANCISCO DA SILVA, representado por sua genitora, MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO, qualificados nos autos em epígrafe, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduziu, em síntese, que o autor é portador de deficiência física (surdo/mudo/mental) e contava, à época do manejo desta ação, com 32 (trinta e dois) anos de idade. Do ano de 1996 a 03/11/2005 recebeu benefício Auxílio Deficiente Físico (87), quando foi interrompido. Alega ainda possuir condição de segurado do INSS. Em razão dos fatos, pediu, já em liminar, o reestabelecimento do auxílio, com confirmação no mérito, com pagamento retroativo dos valores não adimplidos. Solicitou ainda pagamento de abono, nos termos do art. 40 da Lei Federal 8.213/91, bem como a concessão da gratuidade judiciária. Requer condenação do requerido em honorário e custas. Juntou documentos. Os pedidos de gratuidade da justiça e o pedido de antecipação de tutela foram deferidos. (ID Num. 53859588 - Pág. 1-3) A parte demandada se pronunciou nos autos afirmando o cumprimento da decisão de reestabelecimento do benefício. (ID Num. 53859589 - Pág. 1) Devidamente citado, o INSS apresentou sua contestação, alegando que a suspensão do benefício se deu porque a parte autora não comprovou cumprir o requisito da invalidez e nem demonstrou prova inequívoca de que seu grupo familiar se encaixa nas condições de renda exigidas para o benefício. Acostou documentos. (ID Num. 53859593 - Pág. 1 ). O MP se pronunciou nos autos pela procedência da demanda. (ID Num. 53859596 - Pág. 2 ) Foi designada e realizada audiência de instrução. (ID Num. 53859599 - Pág. 1; Num. 53859602 - Pág. 10) Restou determinada a produção de perícia médica (ID Num. 53859602 - Pág. 16; Num. 53859604 - Pág. 1; Num. 53859605 - Pág. 13 ), o qual foi produzida e acostado o laudo aos autos (ID Num. 72756038 - Pág. 1), com a conclusão de que: “O periciando é incapaz, permanentemente, de gerir a própria vida. É incapaz de realizar de forma autônoma os atos básicos da vida diária, como cuidar da higiene pessoal e se alimentar, demandando incentivo e supervisão. Não sai desacompanhado de casa e, em casa, requer constante vigilância. Devido ao comprometimento do discernimento e da capacidade de se expressar, é totalmente incapaz de gerir seus bens e de exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida cível.”. Concedido prazo às partes para se manifestar sobre o laudo, o INSS apresentou ciência da manifestação pericial e requereu perícia social, com vistas a aferir a vulnerabilidade financeira do autor. (ID Num. 73352966 - Pág. 1) Emitido o parecer social, restou consignado que (ID Num. 95893713 - Pág. 6): “Cabe frisar que embora o referido estudo revele que a renda da família seja superior a ¼ de salário mínimo per capita mensal, o referido valor ainda se apresenta como insuficiente em face às necessidades básicas da família na atual conjuntura. Ademais, a suspensão do benefício pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde física e mental do referido requerente, visto que o benefício é utilizado para atender basicamente significativa parte de suas necessidades enquanto pessoa com deficiência, uma vez que conforme aponta a tabela do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE em relação ao salário mínimo nominal e necessário, esse se apresenta como insuficiente para uma pessoa prover todas as suas necessidades.” O INSS ainda fez constar informações que visam demonstrar que o benefício do autor somente ficou suspenso no período compreendido entre 11/2005 e 11/2006. Nada mais foi acrescentado. Chegaram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da demanda reside na possibilidade de implantação do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, em favor do autor. Pois bem, o BPC consiste em garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos da Lei n° 8.742/1993, as condições para o recebimento do BCP são as seguintes: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a pró-pria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo reque-rente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a ma-drasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, consi-dera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em in-teração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo bene-ficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro re-gime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza inde-nizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per ca-pita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regula-mento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Cumpre frisar que a definição de pessoa com deficiência para fins do BPC é aquele “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Requisito que está suprido. Compulsando os termos da perícia médica, verifico que a autora possui incapacidade laborativa. (ID Num. 72756038 - Pág. 1), com a conclusão de que: “O periciando é incapaz, permanentemente, de gerir a própria vida. É incapaz de realizar de forma autônoma os atos básicos da vida diária, como cuidar da higiene pessoal e se alimentar, demandando incentivo e supervisão. Não sai desacompanhado de casa e, em casa, requer constante vigilância. Devido ao comprometimento do discernimento e da capacidade de se expressar, é totalmente incapaz de gerir seus bens e de exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida cível.”. Todavia, há requisito de ordem objetiva que se impõe para o deferimento do BPC, que é a renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo. Este quesito, como destaca o Parecer Social constante nos autos, não restou demonstrado. (ID Num. 95893713 - Pág. 1) Deste modo, me restrinjo à análise do requisito objetivo e entendo indevida a manutenção do benefício por ausência de demonstração do cumprimento do parâmetro legalmente fixado. Logo, resta a improcedência do pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo integralmente improcedente o pedido autoral. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor da autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. SANTO ANTÔNIO /RN, 23 de setembro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

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