Cumprimento de sentença 0801274-91.2018.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801274-91.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:06

Publicação

14/05/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801274-91.2018.8.20.5113. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DANUSA BALDUINO DA SILVA, PAULO SERGIO REBOUCAS DECISÃO Como forma de garantir o processo executório, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil e em razão do não pagamento no prazo determinado, expeça-se ordem de penhora e a avaliação dos veículos: MARCA/MODELO: HONDA/POP 110I ES, COR: PRETA; ANO/MODELO 2024/2025; PLACA: THN5B99; CHASSI: 9C2JB0100SR248926; MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN, COR: PRETA; ANO/MODELO: 2007/2008; PLACA: HXU2845; CHASSI: 9C2JC30708R001224; MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 TITAN, COR: CINZA; ANO/MODELO: 1995/1995; PLACA: MXU1A50; CHASSI: 9C2JC2501SRS88271; MARCA/MODELO; NISSAN/FRONTIER XE 25 X2; COR: PRATA; ANO/MODELO: 2008/2009; PLACA: MNU0361; CHASSI: 94DVCGD409J205280; Na hipótese de não localização dos bens, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 19:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:53

Publicação

12/03/2026, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801274-91.2018.8.20.5113. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DANUSA BALDUINO DA SILVA, PAULO SERGIO REBOUCAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação ou alienação (particular ou judicial) do bem penhorado ou, na ausência de interesse, indicar objetivamente bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:14

Requisição de Informações

10/03/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801274-91.2018.8.20.5113. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DANUSA BALDUINO DA SILVA, PAULO SERGIO REBOUCAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DANUSA BALDUINO DA SILVA e PAULO SERGIO REBOUCAS, todos devidamente qualificados e representados, almejando a satisfação do crédito reconhecido na sentença de Id nº 105494116. No Id nº 145974692 foi bloqueado o importe de R$ 600,39 (seiscentos reais e trinta e nove centavos) que, segundo a executada DANUSA BALDUINO DA SILVA são oriundos do programa “Bolsa Família”, requerendo o imediato desbloqueio. Petição pela parte exequente no Id nº 154311002. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece um rol de bens e direitos (art. 833, CPC) que não se sujeitam à penhora para pagamento de dívidas civis, preservando um mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e do seu núcleo familiar. Dentre os direitos acobertados pela garantia da impenhorabilidade, está o salário (art. 833, IV, CPC) que, pela própria natureza, se destina a garantir a aquisição de bens e serviços essenciais à dignidade humana, tais como alimentação, moradia e vestuário. Ocorre que o legislador, diferentemente do cuidado dispensado ao saldo constante na poupança, não se atentou para ponderar a impenhorabilidade dos proventos quando este for manifestamente elevado, promovendo uma série de inadimplementos deliberados que frustravam o processo executório. Diante dessa celeuma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 – DF, flexibilizou a garantia constante no art. 833, IV, CPC, permitindo a penhora dos proventos quando não comprometer a subsistência do devedor e do seu núcleo familiar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 – DF, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 16/04/2023). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que a impenhorabilidade de renda e ativos financeiros iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos é presumida, só podendo ser afastada quando o credor comprovar má-fé ou abuso de direito por parte do devedor. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Trazendo esses fundamentos para o caso concreto, observo que o pedido feito pela executada merece acolhimento, haja vista que a renda da parte requerida é de menos de um salário-mínimo (Id n° 147399231) e os valores constritos são muito inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, operando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NO ID Nº 152833922, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, associado com o art. 854, § 4º, CPC. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao MPF tendo em vista que o próprio exequente por encaminhar notitia criminis para apuração de possível crime pelo recebimento indevido do Bolsa Família. Lado outro, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, no afã de verificar se os executados DANUSA BALDUINO DA SILVA - CPF: 023.809.464-26; PAULO SERGIO REBOUCAS - CPF: 624.825.563-68 têm registrados veículos automotores, e sendo encontrados bens, fica, desde logo, autorizada a aposição das RESTRIÇÕES de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO. À Secretaria para adotar as providências necessárias. Juntado o relatório do RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas objetivas ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DANUSA BALDUINO DA SILVA, PAULO SERGIO REBOUCAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801274-91.2018.8.20.5113 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de DANUSA BALDUINO DA SILVA e PAULO SÉRGIO REBOUÇAS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em sede de inicial, que o primeiro requerido emitiu em favor do requerente termo de cláusulas especiais para utilização de crédito – BB Crédito Empresa de nº 387.901.612 em 25/11/2014, comprometendo-se ao pagamento de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais) divididos em 54 (cinquenta e quatro) meses, com vencimento final de 20/18/2019. O referido contrato está assinado pelo fiador e principal pagador, sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração. O mesmo solidariamente se responsabiliza pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratante no instrumento, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente ação. Ato contínuo, afirma, que os demandados deixaram de pagar as parcelas devidas, restando infrutíferas as tentavas de negociação. Ao final requereu: 1) A determinação de expedição de mandado de pagamento, com a citação dos requeridos para efetuarem o pagamento da importância de R$ 351.372,56 (trezentos e cinquenta e um mil reais, e trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) ou oferecer embargos no prazo legal; 2) Decorrido o prazo sem embargos ou, sendo esses rejeitados, que seja o mandado de pagamento constituído em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil; 3) Caso os embargos sejam acolhidos, protesta pela produção de todas as provas permitidas em direito, em especial, a prova testemunhal; 4) Requer, se digne vossa Excelência a arbitrar os honorários advocatícios, com base no artigo 827 do CPC; 5) Requer seja a citação feita via postal segundo as prerrogativas do art. 247, caput, do Código de Processo Civil; Despacho de ID.35057862, determinando a citação dos requeridos, para efetuar o pagamento do valor ou oferecer embargos. Certidão de ID.45120016, informando que a demanda Danusa Balduíno da Silva não foi citada. Petição de ID.62467434, requerendo a realização de buscas via sistema Bacenjud, Infojud e Renajud. Despacho de ID.62549864, deferindo o pedido para realização de buscas via os sistemas acima mencionados. Certidão de ID.68636986, informando que o demandado Paulo Sergio Rebouças foi citado. Embargos apresentados em ID.69320648. Impugnação aos Embargos Monitórios em ID.74291584. Certidão de ID. 86687832, informando que a Sra. Danusa Balduino da Silva está residindo em Brasília/DF. Petição de ID. 89746008, requerendo a citação por Edital da sra. Danusa Balduíno da Silva. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Citados, os réus apresentaram comportamentos distintos. PAULO SERGIO REBOUCAS interpôs os embargos à ação monitória, alegando tão somente a ilegitimidade passiva por ser fiador. DANUSA BALDUINO DA SILVA, por sua vez, não se manifestou, sendo considerada revel. A tese de ilegitimidade passiva de PAULO SERGIO REBOUCAS não deve ser acolhida, pois ele assumiu a obrigação solidária de pagar o empréstimo e os encargos do mútuo, conforme cláusula expressa do contrato. Logo, ele pode ser demandado diretamente pelo credor, sem necessidade de prévia execução do devedor principal, nos termos do art. 828, II, do Código Civil. Além disso, a revelia de DANUSA BALDUINO DA SILVA implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, presume-se que ela reconhece a existência da dívida e a sua responsabilidade pelo pagamento. Ademais, os termos do artigo 701, § 2º, do CPC/2015, se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo II e IV, consequência decorrente da revelia, que produz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Devidamente demonstrado que o autor cumpriu com a prestação a que estava obrigado, cabe ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da respectiva obrigação, notadamente o pagamento – isto tudo conforme ônus da prova definidos no artigo 373, II, do CPC. Destarte e diante da alegação da parte autora de que o pagamento da dívida não foi efetuado, competia à devedora a prova objetiva do pagamento, mas não se desincumbiu desse ônus. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito para o fim acolher o pedido formulado pela Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490, do Código de Processo Civil, para declarar constituído em favor da autora o título executivo judicial no valor de R$ 351.372,56 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) devidamente atualizado, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de Apelação, considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito do recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, art. 1.010, § 1º, CPC. Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ressaltando que, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato no diário oficial, sem necessidade de intimação pessoal. Ficam as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, o demandante deve proceder com a execução da obrigação de pagar, mediante simples requerimento nos autos, devendo apresentar memória de cálculo, de acordo com o dispositivo sentencial. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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