Procedimento Comum Cível 0802852-79.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802852-79.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 10:55

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:50

Publicação

13/02/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802852-79.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos acerca de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL (RMC e RCC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS SOUSA em desfavor da BANCO AGIBANK S.A.. Foi atravessada petição no id. 174188899, constando o conteúdo do acordo extrajudicial firmado entre as partes, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a homologação do referido acordo. O executado juntou aos autos do presente processo o comprovante de pagamento do acordo, conforme anexado no Id. 176575426. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, as partes apenas requereram a homologação de pacto formulado extrajudicialmente, conforme demonstra o termo constante nos autos (ID. 174188899). Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III homologar: [...] b) a transação" Ademais, a teor dos elementos presentes nos autos, os interesses das partes estão resguardados, não trazendo as disposições pactuadas nenhuma violação a norma de ordem pública. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado nestes autos (ID 174188899), para que surta os seus jurídicos efeitos, declarando o processo resolvido com apreciação do mérito. Custas remanescentes na forma pactuada (ID 174188899). Cumpridas todas as providências, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos com baixa na distribuição por haverem as partes expressamente renunciado ao prazo recursal. Observe a Secretaria deste juízo eventual requerimento de intimação exclusiva de causídico, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Publicação e Registro no Sistema. Diligências a cargo da secretaria. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:11

Homologação de Transação

10/02/2026, 15:08

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 09:28

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:30

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802852-79.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos acerca de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL (RMC e RCC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS SOUSA em desfavor da BANCO AGIBANK S.A.. Foi atravessada petição no id. 174188899, constando o conteúdo do acordo extrajudicial firmado entre as partes, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a homologação do referido acordo. O executado juntou aos autos do presente processo o comprovante de pagamento do acordo, conforme anexado no Id. 176575426. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, as partes apenas requereram a homologação de pacto formulado extrajudicialmente, conforme demonstra o termo constante nos autos (ID. 174188899). Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III homologar: [...] b) a transação" Ademais, a teor dos elementos presentes nos autos, os interesses das partes estão resguardados, não trazendo as disposições pactuadas nenhuma violação a norma de ordem pública. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado nestes autos (ID 174188899), para que surta os seus jurídicos efeitos, declarando o processo resolvido com apreciação do mérito. Custas remanescentes na forma pactuada (ID 174188899). Cumpridas todas as providências, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos com baixa na distribuição por haverem as partes expressamente renunciado ao prazo recursal. Observe a Secretaria deste juízo eventual requerimento de intimação exclusiva de causídico, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Publicação e Registro no Sistema. Diligências a cargo da secretaria. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802852-79.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual (RMC e RCC) cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCA DE ASSIS SOUSA em face do BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados, na qual a autora requer a declaração de inexistência de contratos de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC), a cessação dos descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O réu apresentou contestação (Id 139385164), sustentando a regularidade da contratação. Alegou que a autora assinou os documentos mediante reconhecimento biométrico facial, autorizando o saque via cartão de crédito consignado, e que o procedimento foi informado no termo de consentimento esclarecido, o qual conteria todas as informações acerca do produto contratado e dos encargos incidentes. Defendeu inexistência de vício de consentimento, invocando a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica não impugnada e afirmou que eventual repetição do indébito deve limitar-se aos valores pagos em excesso, considerando a compensação do montante supostamente recebido. Asseverou ainda que não há dano moral indenizável, pois os fatos narrados configurariam mero aborrecimento, formulando pedido contraposto para restituição de valores eventualmente recebidos pela autora, requerendo sua manifestação acerca dos contratos e assinaturas apresentados, sob pena de presunção de regularidade. Posteriormente, o banco ratificou os termos da contestação (Id 141470552) e juntou novos documentos, requerendo a intimação da autora para manifestação, com fundamento em precedentes que admitem juntada extemporânea desde que preservados o contraditório e a ampla defesa. A autora apresentou impugnação, requerendo a desconsideração da documentação extemporânea ou, subsidiariamente, a reabertura do prazo para manifestação, reiterando o pedido de total procedência da ação e impugnando os argumentos do réu (Id 142610897). Em nova manifestação, enfatizou que a documentação apresentada pelo banco refere-se apenas a um dos três contratos impugnados e que não foi comprovada a transferência dos valores relativos aos demais. Aduziu, ainda, ausência de identificação clara dos depósitos e reforçou o desconhecimento dos contratos na modalidade de cartão consignado, contestando as assinaturas digitais constantes dos autos (Id 146085296). Foi proferida decisão de saneamento (Id 146340867), na qual se indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos apresentados pelo réu, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a inversão do ônus da prova em favor da autora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios para obtenção de informações bancárias e extratos das contas correntes da autora, tendo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil encaminhado respostas. O Banco do Brasil informou a inexistência da conta indicada (Id 151802389), enquanto a Caixa apresentou extratos apontando ao menos um depósito via TED proveniente do Banco Agibank na conta da autora (Id 162926446). A autora, por sua vez, sustentou que tal depósito não corresponde à totalidade dos contratos discutidos, persistindo dúvidas quanto à efetiva transferência, recebimento e utilização dos valores supostamente liberados em razão dos contratos consignados questionados (Id 165540596). O réu deixou de se manifestar (Id 165563309). É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. Não havendo preliminares arguidas em contestação, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face de instituição financeira, tendo por objeto a análise da validade de supostos contratos de reserva de margem consignável para cartão de crédito e dos descontos deles decorrentes em seu benefício previdenciário. O ponto central a ser apreciado consiste em verificar a existência, ou não, das contratações impugnadas e a eventual responsabilidade civil da instituição ré pelos descontos tidos como indevidos. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. No presente caso, a controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos nº 90145422560000000 002, 90145447600000000 002 e 1505869137, relativos a RMC e RCC, os quais a autora afirma não ter celebrado. A instituição requerida juntou aos autos documento que, em tese, comprovaria a contratação impugnada (Id 141470553). Contudo, referido instrumento refere-se exclusivamente ao contrato de nº 1505869137, não havendo qualquer comprovação relativa aos demais contratos que originaram descontos. Ademais, a prova apresentada limita-se a uma fotografia da autora, sem anexação de documentos pessoais, assinatura ou outro elemento hábil a demonstrar, de forma segura, que a autora efetivamente celebrou o contrato de cartão consignado que deu causa aos descontos. Observa-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da autora (Id 162926446) guarde relação com os contratos discutidos nos autos. Não foram apresentadas provas de depósitos efetivamente realizados nas contas da autora vinculados às contratações impugnadas, tampouco há demonstração de utilização dos cartões ou de gastos por ela efetuados que possam justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Eis os precedentes dos tribunais pátrios acerca das contratações de cartões de crédito consignado (RMC e RCC), conforme segue: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC e RCC). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INVALIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0006883-41.2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO. Fraude nas contratações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelado. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado e os cartões de crédito nas modalidades "RMC" e "RCC". Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Inexigibilidade da dívida caracterizada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente ao apelante. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do recorrente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 10001984620238260347 Matão, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 19/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) A contratação foi realizada exclusivamente por meio digital, sem a anexação de documentos pessoais da autora ou assinatura, constando apenas uma fotografia, que, isoladamente, foi considerada suficiente para a formalização do ajuste. Tal procedimento evidencia a ausência de mecanismos mínimos de segurança e controle, configurando falha na prestação do serviço. Nessa perspectiva, incide o disposto no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que de natureza moral, pratica ato ilícito. Em consequência, incide o disposto no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O nexo causal é evidente, pois a negligência do banco em verificar a legitimidade da contratação foi condição determinante para os descontos no benefício previdenciário da autora. O dano material está caracterizado nos valores descontados indevidamente. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso. Ademais, cabe reconhecer que o negócio jurídico jamais se formou, por ausência de manifestação válida de vontade. Não houve consentimento da autora, o que atrai a incidência do artigo 104 do Código Civil, tornando o contrato inexistente. A inexistência de relação jurídica implica a inexigibilidade de qualquer débito, impondo-se a restituição integral dos valores. No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria prática do ato ilícito consistente em descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. A retenção irregular de parte da aposentadoria da autora configura violação à sua dignidade, ofendendo valores fundamentais assegurados pela Constituição, razão pela qual a indenização se mostra devida. Eis o que defende a jurisprudência, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4. O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) O dano moral deve ser compreendido como lesão a direito da personalidade, conforme reconhece o artigo 5º, X, da Constituição Federal, e o artigo 186 do Código Civil, que tutela não apenas o patrimônio, mas também a esfera moral do indivíduo. O caráter alimentar da verba previdenciária reforça a gravidade da conduta do réu, pois se trata de renda indispensável para a sobrevivência da autora. Assim, a indenização por dano moral cumpre função reparatória e pedagógica, devendo ser arbitrada em valor compatível com a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento ilícito, mas também sem se mostrar irrisória. A responsabilidade civil da ré, portanto, decorre da conjugação de três elementos: a conduta ilícita, consistente na falha na prestação do serviço; o dano material e moral suportado pela consumidora; e o nexo causal entre a omissão do banco e os prejuízos experimentados. Todos esses requisitos estão presentes, atraindo a incidência dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Deve-se destacar que a ausência de cautela do banco, ao admitir a contratação com base apenas em uma fotografia, ocasionou diversos prejuízos à autora, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário durante anos. A negligência da instituição financeira evidencia violação ao dever de segurança, integrante dos deveres anexos decorrentes das relações contratuais, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil, que consagra o princípio da boa-fé objetiva. O conjunto probatório revela, de forma inequívoca, que não há contrato válido. Os descontos realizados, portanto, configuram cobrança indevida, ilícita e ofensiva à dignidade da consumidora. Cabe, assim, declarar a nulidade dos contratos impugnados, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Por fim, indefiro o pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação, pois, embora haja um único valor efetivamente depositado pela requerida na conta da autora, não restou demonstrada qualquer relação entre tal quantia e os contratos impugnados. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de nº 90145422560000000 002, 90145447600000000 002 e 1505869137, devendo o requerido cessar qualquer cobrança referente aos contratos declarados inexistentes; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar que a devolução dos valores descontados ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS; b.2) Estabelecer que, sobre o montante a ser restituído, incidam juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, observando-se o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, bem como o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.1) Determinar que, sobre esse valor, incidam juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, aplicando-se, posteriormente, a taxa SELIC conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimações pelo Sistema. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802852-79.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS SOUSA em desfavor do BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos sob as rubricas EMPRESTIMO SOBRE A RMC, sob a alegação que foi surpreendido com a existência de 03 (três) contratações de Cartão de Crédito Consignado (RMC), junto a sua Aposentadoria por Idade (Nº Benefício 160.695.201-0), e Pensão por Morte (Nº Benefício 138.064.222-9) dos quais é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO AGIBANK S.A. Após, ao ID 141470551, a parte demandada apresentou novos documentos. Réplica pela parte demandante, ao ID 142610897, alegando que “não juntou com a Contestação nenhum documento hábil que pudesse comprovar o vínculo entre as partes”, pedindo a desconsideração dos documentos juntados ao ID 141470551, e a reabertura de prazo em caso de não desentranhamento. Ato ordinatório ao ID 142618040, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. Ao ID 144238394, o Banco demandado informa não ter outras provas a produzir além das já requeridas, e a parte demandante ao ID 146085296, pugna pelo julgamento antecipado e pede que seja desconsiderada as provas juntadas ao ID 141470551. Suficiente relato. DECIDO. DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS Quanto ao pedido de desentranhamento de documentos, entendo por impertinentes, uma vez que foram juntados dentro do prazo de apresentação de contestação, mesmo que após a juntada da defesa. Logo, não foi apresentação de documentos após a contestação de forma injustificada, já tendo, até mesmo, sido oportunizado o contraditório a parte demandante, que apresentou manifestação. Assim, entendo inexistir prejuízo processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos. (TJ-MG - AI: 10000210558599001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)DO ÔNUS DA PROVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em conta que a hipótese discutida nos autos versa sobre relação consumerista, determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas referentes pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial, uma vez que seria incoerente com os princípios processuais e consumeristas encarregar o demandante na produção da referida prova, quando resta patente sua hipossuficiência técnica. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Não há matéria preliminar ou prejudicial a ser analisada, razão pelo qual detenho-me sobre as questões de fato e de direito da lide. A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação do cartão RCC – Reserva Cartão Consignado, descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, bem como, se houve o uso do cartão de crédito decorrente da contratação na modalidade RM/RCC, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, não há negativa de contratação de empréstimo junto ao Banco demandado, mas tão somente a negativa quanto a adesão à modalidade Cartão de Crédito Consignado, e ainda, quanto ao contrato juntado ao ID 141470551, a parte autora apresenta objeção apenas quanto a alegada extemporaneidade na juntada. Verifico ainda, que o extrato de HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO juntados ao ID 137556714, demonstra descontos na aposentadoria por idade relativo ao CARTÃO DE CRÉDITO – RMC nº 90145422560000000002, bem como, o extrato juntado ao ID 137556715, demonstra descontos no benefício pensão por morte relativos ao CARTÃO DE CRÉDITO – RCC nº 1505869137, não havendo de descontos demonstrados quanto ao CARTÃO DE CRÉDITO – RMC nº 90145447600000000002. Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desentranhamento das provas juntadas ao ID 141470551, FIXO os pontos controvertidos acima delineados, e INVERTO o ônus da prova em favor do autor/consumidor. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, OPORTUNIZO ao Banco demandado no prazo de 15 (quinze dias), a possibilidade de produzir prova quanto a observância da Instrução Normativa Nº 28 do INSS, e suas eventuais alterações, nos contratos discutidos aos autos, o CARTÃO DE CRÉDITO – RMC nº 90145422560000000 002 (na APOSENTADORIA POR IDADE), o CARTÃO DE CRÉDITO – RMC nº 90145447600000000 002 (na PENSÃO POR MORTE), e o CARTÃO DE CRÉDITO – RCC nº 1505869137 (na PENSÃO POR MORTE), e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Ressalto ainda que, ante a possibilidade de obtenção dos referidos extratos pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, que junte aos autos os extratos bancários referentes à época informada nas contratações. Outrossim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre o recebimento dos valores informados nos documentos de ID 137556714 e ID 137556715, ante a negativa da parte autora, DEFIRO o pedido da parte demandada, e DETERMINO que seja oficiado ao Banco do Brasil S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados ao ID 137556714 - Pág. 5, pelo BANCO AGIBANK S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora FRANCISCA DE ASSIS SOUSA, bem como, se houve depósito na Conta Bancária nº 0000197149, junto à agência 1013, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois da data de 14/11/22, referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 90145422560000000002, pelo BANCO AGIBANK S.A. DETERMINO também que seja oficiado ao Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados ao ID 137556715 - Pág. 6, pelo BANCO AGIBANK S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora FRANCISCA DE ASSIS SOUSA, bem como, se houve depósito na Conta Bancária nº 8045564561, junto à agência 763, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois da data de 14/11/22, referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 90145447600000000002 e Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 1505869137, pelo BANCO AGIBANK S.A. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Com o decurso do prazo, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)