Cumprimento de sentença 0802107-96.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802107-96.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Exequente: ANTONIO ALVES DA SILVA Executado: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO para "chamamento do feito à ordem", alegando, em síntese, que: (i) a sentença transitada em julgado apenas convalidou os depósitos realizados, sem alterar o contrato; (ii) os depósitos cobriram somente 84 das 213 parcelas previstas; (iii) subsistem parcelas inadimplidas a partir de setembro/2020; e (iv) o cartório extrapolou a ordem judicial ao cancelar também a alienação fiduciária, quando deveria ter cancelado apenas a consolidação da propriedade. O exequente manifestou-se argumentando a inadequação da via eleita para rediscussão de matéria transitada em julgado, bem como a ausência de comprovação do alegado débito remanescente. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a tentativa da executada de rediscutir, por meio de simples petição, matéria já transitada em julgado há mais de três anos encontra óbice intransponível no instituto da coisa julgada material (art. 502 do CPC) e no título executivo judicial. A sentença proferida nos autos, ao reconhecer como válidos os depósitos realizados pelo exequente, produziu efeitos liberatórios em relação à obrigação discutida, culminando com a expedição de alvará em favor da própria executada no valor de R$ 336.301,21. Não por acaso, a própria BRAZILIAN SECURITIES, em fevereiro de 2021 (Num. 65032112), requereu a baixa da alienação fiduciária e declarou a quitação do contrato. O eventual inconformismo da executada com os termos da sentença deveria ter sido manifestado pela via recursal própria, no momento oportuno. A preclusão temporal e a coisa julgada impedem que, anos após o trânsito em julgado, pretenda-se modificar a decisão por meio de pedido de "chamamento do feito à ordem". Ademais, a executada sequer trouxe aos autos demonstrativo contábil ou qualquer outro elemento probatório que pudesse evidenciar a existência do alegado débito remanescente. Limita-se a fazer alegações genéricas sobre o número de parcelas previstas no contrato, sem sequer considerar os pagamentos realizados antes do ajuizamento da ação ou a redução determinada na sentença quanto à taxa de registro (R$ 31.055,42). Nesse contexto, o cancelamento tanto da consolidação da propriedade quanto da alienação fiduciária pelo cartório de registro de imóveis apenas materializou os efeitos naturais da sentença transitada em julgado, que reconheceu a quitação da obrigação mediante os depósitos consignatórios. Não há que se falar em excesso ou extrapolação da ordem judicial. Por fim, a negativação do nome do exequente promovida em novembro/2022, mais de dois anos após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação, revela manifesto descumprimento da coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela executada BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO e MANTENHO o cancelamento tanto da consolidação da propriedade quanto da alienação fiduciária efetivado pelo cartório de registro de imóveis; DETERMINO que a executada promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão da negativação do nome do exequente dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos contratos objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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