Cumprimento de sentença 0802107-96.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802107-96.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:15

Publicação

31/07/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:17

Publicação

31/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:54

Publicação

31/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:53

Publicação

31/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:33

Publicação

31/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Autora: ANTONIO ALVES DA SILVA Parte Ré: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros SENTENÇA ANTONIO ALVES DA SILVA ajuizou a presente demanda contra CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Na petição Num. 158138806, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 158138806). Com efeito, a hipótese dos autos denota a extinção da execução haja vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados e, por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, todos do CPC. Honorários nos termos do acordo. Sem custas. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Autora: ANTONIO ALVES DA SILVA Parte Ré: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros SENTENÇA ANTONIO ALVES DA SILVA ajuizou a presente demanda contra CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Na petição Num. 158138806, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 158138806). Com efeito, a hipótese dos autos denota a extinção da execução haja vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados e, por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, todos do CPC. Honorários nos termos do acordo. Sem custas. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Autora: ANTONIO ALVES DA SILVA Parte Ré: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros SENTENÇA ANTONIO ALVES DA SILVA ajuizou a presente demanda contra CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Na petição Num. 158138806, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 158138806). Com efeito, a hipótese dos autos denota a extinção da execução haja vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados e, por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, todos do CPC. Honorários nos termos do acordo. Sem custas. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Autora: ANTONIO ALVES DA SILVA Parte Ré: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros SENTENÇA ANTONIO ALVES DA SILVA ajuizou a presente demanda contra CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Na petição Num. 158138806, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 158138806). Com efeito, a hipótese dos autos denota a extinção da execução haja vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados e, por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, todos do CPC. Honorários nos termos do acordo. Sem custas. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Exequente: ANTONIO ALVES DA SILVA Executado: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO para "chamamento do feito à ordem", alegando, em síntese, que: (i) a sentença transitada em julgado apenas convalidou os depósitos realizados, sem alterar o contrato; (ii) os depósitos cobriram somente 84 das 213 parcelas previstas; (iii) subsistem parcelas inadimplidas a partir de setembro/2020; e (iv) o cartório extrapolou a ordem judicial ao cancelar também a alienação fiduciária, quando deveria ter cancelado apenas a consolidação da propriedade. O exequente manifestou-se argumentando a inadequação da via eleita para rediscussão de matéria transitada em julgado, bem como a ausência de comprovação do alegado débito remanescente. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a tentativa da executada de rediscutir, por meio de simples petição, matéria já transitada em julgado há mais de três anos encontra óbice intransponível no instituto da coisa julgada material (art. 502 do CPC) e no título executivo judicial. A sentença proferida nos autos, ao reconhecer como válidos os depósitos realizados pelo exequente, produziu efeitos liberatórios em relação à obrigação discutida, culminando com a expedição de alvará em favor da própria executada no valor de R$ 336.301,21. Não por acaso, a própria BRAZILIAN SECURITIES, em fevereiro de 2021 (Num. 65032112), requereu a baixa da alienação fiduciária e declarou a quitação do contrato. O eventual inconformismo da executada com os termos da sentença deveria ter sido manifestado pela via recursal própria, no momento oportuno. A preclusão temporal e a coisa julgada impedem que, anos após o trânsito em julgado, pretenda-se modificar a decisão por meio de pedido de "chamamento do feito à ordem". Ademais, a executada sequer trouxe aos autos demonstrativo contábil ou qualquer outro elemento probatório que pudesse evidenciar a existência do alegado débito remanescente. Limita-se a fazer alegações genéricas sobre o número de parcelas previstas no contrato, sem sequer considerar os pagamentos realizados antes do ajuizamento da ação ou a redução determinada na sentença quanto à taxa de registro (R$ 31.055,42). Nesse contexto, o cancelamento tanto da consolidação da propriedade quanto da alienação fiduciária pelo cartório de registro de imóveis apenas materializou os efeitos naturais da sentença transitada em julgado, que reconheceu a quitação da obrigação mediante os depósitos consignatórios. Não há que se falar em excesso ou extrapolação da ordem judicial. Por fim, a negativação do nome do exequente promovida em novembro/2022, mais de dois anos após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação, revela manifesto descumprimento da coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela executada BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO e MANTENHO o cancelamento tanto da consolidação da propriedade quanto da alienação fiduciária efetivado pelo cartório de registro de imóveis; DETERMINO que a executada promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão da negativação do nome do exequente dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos contratos objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802107-96.2014.8.20.5001. Exequente: ANTONIO ALVES DA SILVA Parte Executada: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros DECISÃO A parte autora peticionou (Num. 85589176) requerendo a expedição de ordem para o 7º Ofício de Notas de Natal/RN a fim de que seja efetivada a “anulação dos registros de consolidação da propriedade e de quitação do contrato e da garantia à unidade de nº 202 (matrícula 44.796), bem como que se proceda a retificação da propriedade da unidade imobiliária de nº 203 (matrícula 45.478)”. No despacho Num. 90399357, foi determinada a intimação do exequente para comparecer ao Cartório, efetuar o pagamento dos emolumentos mencionados no Ofício nº 01/2021 (Num. 67380759 - Pág. 10/11), para fins de averbação nos registros perante o cartório. Sobreveio petição do exequente (Num. 93130216) ressaltando que este Juízo já decidira sobre a quem caberia arcar com as custas cartorárias, requerendo a expedição de ofício ao cartório competente para que os valores sejam atualizados, juntando aos autos as respectivas guias de pagamento. Em nova petição do exequente (Num. 99057272), informou que até a presente data o pagamento dos emolumentos não foi efetuado, assentando o descumprimento da decisão judicial, informando ainda que a executada Brazilian Securities Cia de Securitização efetuou a negativação do nome do exequente nos órgãos de proteção ao crédito, reiterando a necessidade de que sejam adotadas medidas visando ao adimplemento da obrigação. É o breve relato. Decido. Sem maiores delongas, hei de deferir o pedido da parte exequente formulado na petição Num. 85589176, tendo em vista o que constou na decisão Num. 65032112: “Diante do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO o pedido formulado na petição, para o fim de determinar a expedição de ofício ao registro de imóveis competente para que proceda com a anulação dos registros de consolidação da propriedade e de quitação do contrato e da garantia referentes às unidades de nº 202 (matrícula 44.796) e 203 (matrícula 45.578), bloco C, empreendimento Sun Rise, ficando às expensas da BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO os custos do referido procedimento”. - Realcei Contudo, considerando o lapso temporal já decorrido desde a data do documento Num. 67380759 - Pág. 10/11, expeça-se novo ofício ao 7º Tabelionato de Notas de Natal para que informe o valor atualizado referente ao ato de anulação dos registros de consolidação da propriedade e de quitação do contrato e da garantia referentes às unidades de nº 202 (matrícula 44.796) e 203 (matrícula 45.578), bloco C, empreendimento Sun Rise, encaminhando a respectiva guia de recolhimento, resposta que deverá ser encaminhada para o e-mail desta unidade ([email protected]), no prazo de 5 (cinco) dias. Após a resposta, intime-se a executada BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, por seu advogado, para que efetue o pagamento da referida guia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para a quitação, sem prejuízo de outras sanções. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO deverá justificar o porquê de ter efetivado a negativação do exequente no SPC, uma vez as partes celebraram uma transação extrajudicial (Num. 71700614) que foi devidamente homologada (Num. 71810817). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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