Cumprimento de sentença 0800044-38.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800044-38.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LEIDIANE DA CRUZ REQUERIDO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800044-38.2023.8.20.5113 Trata-se de pedido de imposição de medidas coercitivas de pagamento em desfavor da parte executada, juntada ao ID 149320385. Em relação à pesquisa CCS – BACEN, esta fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do executado para administrar contas bancárias, mas ao contrário do que entende o exequente, não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeiras. Por meio da opção “relacionamento”, o sistema CCS-BACEN indicará (i) se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; (ii) a data de início e de fim; (iii) a identificação completa da pessoa vinculada, não se prestando, portanto, a disponibilizar as informações pretendidas pelo exequente. Assim, a finalidade do sistema já é alcançada pela consulta no sistema Sisbajud, que já foi realizada, uma vez que no momento em que é emitida ordem de bloqueio de ativos financeiros, há efetiva busca de valores em todas as instituições financeiras em que o executado possui relacionamento, tornando assim dispensável a medida no presente caso, pois já foi realizado busca no sistema Sisbajud aos autos, e restou infrutífera. A título de medida coercitiva, entendo pertinente o requerimento da exequente quanto à inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD, como medida coercitiva para a satisfação do débito, conforme previsão expressa do art. 782, §3o do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões acima fundamentadas, DEFIRO em parte, o pedido formulado pelo exequente, para determinar a inclusão do executado nos cadastros do SERASA, através do SERASAJUD. INTIME-SE o(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização bens de sua titularidade passíveis de penhora, ou justificar a sua impossibilidade, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a incidência de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a dívida atualizada (CPC, art. 774, parágrafo único), a ser revertida em favor do(a) credor(a). Após, deverá o(a) credor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se a respeito, requerendo o que entender conveniente. Determino ainda expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço do executado para tantos bens quantos forem necessários para pagamento do débito, em razão do não pagamento no prazo determinado, o que deve ser feito através de oficial de justiça, de tudo se lavrando auto. Os demais pedidos restam todos indeferidos. Cumpra-se confeccionando os expedientes necessários. Cumprida as diligências acima determinadas, restando infrutíferas, intime-se a parte exequente para, objetivamente bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena suspensão do art. 921, III do CPC. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LEIDIANE DA CRUZ REQUERIDO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800044-38.2023.8.20.5113 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada contra a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O embargante aduziu, em síntese, a existência de omissão em relação à análise da impugnação à concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora, bem como no que se refere à proporção da sucumbência a ser suportada pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II). O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a sentença como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção. Todavia, no caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, a reanálise de pontos que já foram devidamente examinados por este juízo, demonstrando mera irresignação com o julgado. Com efeito, entendo não haver nenhum vício passível de correção via embargos declaratórios, tendo em vista que a resolução do mérito se deu em estrita observância às provas carreadas aos autos. Neste sentido, verifico que, apesar de o demandado alegar a existência de omissão quanto à análise da impugnação apresentada em relação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, entendo que a sentença atacada é clara ao esclarecer que o pleito não merece acolhimento, considerando então que a parte autora faz jus a concessão da gratuidade entabulada no art. 98 do CPC, uma vez que a autora preenche os requisitos para obter a benesse. Além disso, conforme descrito na decisão, este juízo também considerou o entendimento lançado pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada. No que se refere ao ônus sucumbencial, também não observo a existência de omissão. Neste sentido, ao analisar os pleitos autorais e a impugnação apresentada, este juízo entendeu que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, adequando-se ao que preconiza o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que a procedência parcial no presente caso não traduziu um decaimento a pretensão deduzida inicialmente suficiente a configurar a hipótese de sucumbência recíproca. Assim, verifico que os embargos não devem prosperar, encontrando-se o decisum em extrema coerência com o caso sob cotejo, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material da decisão, ser atacado por recurso adequado, não sendo admissível através de embargos de declaração. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a sentença embargada em seus integrais termos. Cumpra-se integralmente o dispositivo sentencial. Intimem-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar

Deferimento em Parte

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)