Cumprimento de sentença 0800044-38.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800044-38.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LEIDIANE DA CRUZ REQUERIDO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800044-38.2023.8.20.5113 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada contra a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O embargante aduziu, em síntese, a existência de omissão em relação à análise da impugnação à concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora, bem como no que se refere à proporção da sucumbência a ser suportada pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II). O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a sentença como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção. Todavia, no caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, a reanálise de pontos que já foram devidamente examinados por este juízo, demonstrando mera irresignação com o julgado. Com efeito, entendo não haver nenhum vício passível de correção via embargos declaratórios, tendo em vista que a resolução do mérito se deu em estrita observância às provas carreadas aos autos. Neste sentido, verifico que, apesar de o demandado alegar a existência de omissão quanto à análise da impugnação apresentada em relação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, entendo que a sentença atacada é clara ao esclarecer que o pleito não merece acolhimento, considerando então que a parte autora faz jus a concessão da gratuidade entabulada no art. 98 do CPC, uma vez que a autora preenche os requisitos para obter a benesse. Além disso, conforme descrito na decisão, este juízo também considerou o entendimento lançado pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada. No que se refere ao ônus sucumbencial, também não observo a existência de omissão. Neste sentido, ao analisar os pleitos autorais e a impugnação apresentada, este juízo entendeu que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, adequando-se ao que preconiza o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que a procedência parcial no presente caso não traduziu um decaimento a pretensão deduzida inicialmente suficiente a configurar a hipótese de sucumbência recíproca. Assim, verifico que os embargos não devem prosperar, encontrando-se o decisum em extrema coerência com o caso sob cotejo, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material da decisão, ser atacado por recurso adequado, não sendo admissível através de embargos de declaração. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a sentença embargada em seus integrais termos. Cumpra-se integralmente o dispositivo sentencial. Intimem-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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