Procedimento Comum Cível 0800777-45.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800777-45.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) A autora é concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte. Utiliza-se de terreno localizado no Município de Caicó para alocar subestação de energia elétrica, sobre o qual, costumeiramente, não era cobrado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU pela municipalidade; b) Em março/2020, a COSERN se surpreendeu ao receber o carnê de pagamento do IPTU referente ao ano de 2020 do terreno utliizado. Ao verificar a situação do terreno em tela no site da Prefeitura de Caicó, constatou-se que também estava, em aberto os débitos tributários de IPTU de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 do mesmo terreno; c) Verificou-se que a municipalidade de Caicó ingressou com a Execução Fiscal nº 0804118-16.2019.8.20.5101, na qual a COSERN foi citada também agora em março/2020, executando os débitos de IPTU de 2014 a 2017 desse mesmo imóvel, objeto da presente demanda, bem como o débito de IPTU de outro imóvel da competência de 2016, o que a COSERN entende devido e irá realizar o pagamento. Nos pedidos, a parte autora requereu nulidade dos lançamentos fiscais e dos créditos tributários objeto da presente ação – a saber IPTU de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 do imóvel de inscrição nº 1.0005.023.02.0066.0001.0 e sequencial nº 001742. Depósito dos valores realizados, conforme ID 54627723. Não foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme decisão de ID 64870517. Embargos de declaração opostos ao ID 66486897. Contestação. (ID 68081013) Embargos de declaração acolhidos. (ID 77791729) A parte autora apresentou novos embargos de declaração. (ID 93553662) Manifestação à contestação apresentada em ID 95063091. Depósitos judiciais realizados ao ID 96009281. Embargos de declaração acolhidos, conforme ID 110539532. As partes não requereram a produção de novas provas. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da não incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da COSERN. Os créditos tributários de IPTU em discussão são inexigíveis, pois a COSERN está amparada pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF. Destaco, de pronto, que não são aplicáveis à espécie as decisões do STF nos REs 601.720/RJ (Tema 437) e 594.015/SP (Tema 385), julgados com repercussão geral, nas quais se afirmou incidir o IPTU sobre bem público cedido/arrendado a pessoa jurídica de direito privado, haja vista que, naqueles casos, se cuidavam de empresas (respectivamente uma locadora de veículos e a Petrobras) que ocupavam partes das áreas de um aeroporto e de um porto com o intuito de desenvolver atividades econômicas. Não fazia sentido, de fato, que às empresas em questão fosse estendida a imunidade tributária prescrita no art. 150, VI, “a”, da CF, até porque exploram elas atividades econômicas e, na expressa dicção do § 3.º do art. 150 da CF, “[a]s vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômica regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel”. No caso, todavia, é de se ver que, conquanto a COSERN seja uma pessoa jurídica com fins lucrativos, é ela concessionária de serviço público de competência da União, a distribuição de energia elétrica (art. 21, XII, “b”, da CF). Este, a meu ver, é o ponto de distinção entre a hipótese sob exame e os casos julgados pelo STF nos supramencionados recursos extraordinários com repercussão geral. Veja-se, a propósito, que no julgamento do ARE 638.315 RG, submetido à repercussão geral (Tema 412), o Pleno do STF reafirmou a jurisprudência daquela Casa, no sentido da extensão da imunidade tributária recíproca à empresa pública concessionária de serviço público. Isso porque são inúmeros os precedentes do Pretório Excelso nesse sentido, senão confira-se o que se decidiu no RE 773.992 (Tema 644), também com repercussão geral: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF). 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados. 3. Não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. 4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 773992, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) – Grifei. Realçou o STF, no julgamento acima referenciado, que, a despeito de a ECT explorar serviço público e também atividade econômica, não havia como se distinguir quais dos seus imóveis seriam afetados exclusivamente ao serviço público e quais à atividade econômica desenvolvida em regime concorrencial, concluindo pelo reconhecimento do privilégio tributário. Observe-se, portanto, a relevância que a Corte Máxima empresta a tal questão: se é explorado um serviço público pela empresa, há imunidade recíproca; se, ao contrário, explora-se atividade econômica, incide o tributo. Os precedentes desta Corte em casos idênticos ao presente abonam a tese aqui adotada, como se vê adiante: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PELA COSERN PARA ALOCAR SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO BEM VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 385 E 437. RECURSO ADESIVO. COSERN. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0800324-46.2022.8.20.5112 – rel.ª Desª. Lourdes de Azevedo – j. em 21-2-2024 – DJe de 21-2-2024) – Grifei. “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PELA COSERN PARA ALOCAR SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO BEM VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 385 E 437. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – RN 0801192-63.2019.8.20.5133 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 2-9-2021 – DJe de 8-9-2021) – Grifei. “CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU PARA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE DE ENERGIA E RECÍPROCA POR ESTAR O IMÓVEL SUJEITO A REGIME PÚBLICO. CABIMENTO. SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 385 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE QUANDO ESPECIFICAMENTE VINCULADA À ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0813283-09.2018.8.20.5106 – rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra – j. em 4-3-2021) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COSERN UTILIZADOS PARA AS INSTALAÇÕES DAS SUBSTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. INTERPRETAÇÃO MAIS APROFUNDADA DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 385 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0802351-44.2014.8.20.5124 – rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus – j. em 13-6-2019 – DJe de 14-6-2019) – Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ALOCAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU REALIZADOS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100338-92.2016.8.20.0129, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) Com isso, entendo pela isenção dos créditos tributários em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800777-45.2020.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEPÓSITO proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARA a nulidade de todos os lançamentos de IPTU realizados pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, sobre todos os imóveis de Caicó onde se localizem subestações de energia elétrica (incluindo todas as cobranças de IPTU sobre subestações que venham a ser feitas durante e/ou após o curso da ação), em especial ao imóvel situado na Av. Tereza Medeiros, sn, Boa Passagem, Caicó/RN, Cep 59300-000, imóvel inscrito sob o nº 01.02.018.0260.001, sequencial nº 001742; b) RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária a embasá-los, dada a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Município isento de custas. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 30/01/2025 23:59.

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