Apelação / Remessa Necessária 0000825-11.2003.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/09/2025, 18:16

Trânsito em julgado

01/09/2025, 18:16

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 15:11

Não-Provimento

01/07/2025, 07:24

Distribuição (sorteio)

10/06/2025, 13:31

Documentos

Nenhum documento disponível