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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN 4727•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:09

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:30

Processo Reativado

21/07/2025, 14:29

Juntada de ofício

21/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição de extinção

02/12/2024, 21:26

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:48

Juntada de documento de comprovação

01/10/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:41

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 10:09

Despacho

•24/03/2023, 12:29

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Acórdão

•02/02/2023, 15:58

Despacho

•16/08/2022, 15:58

Decisão

•18/07/2022, 14:32

Decisão / Despacho

•18/07/2022, 12:50

Decisão / Despacho

•18/07/2022, 12:50

Decisão / Despacho

•18/07/2022, 12:50

Sentença

•18/07/2022, 12:50

Decisão / Despacho

•18/07/2022, 12:50

Decisão / Despacho

•18/07/2022, 12:50