Monitória 0807965-74.2020.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0807965-74.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0807965-74.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: ITALA MARETHUZE DA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: JOSE MEDEIROS DE MORAIS FILHO Demandado: HELTON LENNON STIVE WONDER DE SOUSA NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por ITALA MARETHUZE DA SILVA MARTINS, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de HELTON LENNON STIVE WONDER DE SOUSA NOGUEIRA, igualmente qualificado. Narrou a autora na sua exordial ser credora do promovido da quantia atualizada de R$ 1.861,36, representada pelo contrato de locação firmado em 01/11/2019, referente a aluguéis atrasados de fevereiro a abril de 2020, além das faturas de água e energia elétrica referentes ao período locatício. Afirmou que o réu devolveu o imóvel em 28/04/2020, deixando o referido quadro de inadimplência. Com base nisso, postulou a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.861,36, referente aos aluguéis em atraso, faturas de água e energia não pagas, devidamente atualizados pelo IGP-M, com multa moratória e juros de mora. Citado por meio de edital, o promovido apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública exercendo a função de curadoria especial ao ID 116813884, suscitando preliminar de nulidade da citação editalícia. Quanto ao mérito, apresentou negativa geral dos fatos. Oportunizado o contraditório, o autor quedou-se inerte (ID 128099878). É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituído pelo instrumento de crédito comprobatório da dívida. Quanto à nulidade da citação editalícia suscitada pela Defensoria Pública, este juízo utilizou-se de todos os sistemas disponíveis para realizar buscas dos endereços do demandado, não obtendo êxito na citação do réu. Doravante, foram exauridos os mecanismo de busca de informações, exata hipótese do art. 256, §3º, do CPC, estando portando os réus legalmente em local incerto e ignorado, autorizando consequentemente a citação por edital. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em voto egresso desta vara, assim, ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS ESGOTAMENTO DE BUSCAS AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 10 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802105-58.2021.8.20.5106, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade de citação. Superada essa questão. Passo à análise do mérito do pedido monitório. Trata-se de cobrança de aluguéis, embasados em relação contratual locatícia e encargos acessórios da relação. O contrato de locação acostado aos autos (ID 56456078) demonstra a relação locatícia entre as partes, com valor mensal de R$ 450,00, tendo o réu se obrigado também ao pagamento das faturas de água e energia elétrica, conforme prevê a cláusula 8ª, parágrafo único. Nesse sentido, inexiste vício capaz de desconstituir a obrigação nele representada ou mesmo das faturas acostadas. Por seu turno, a parte autora instruiu sua petição inicial com a memória de cálculo, de acordo com o art 700, § 2°, l, CPC. No mais, o pleito autoral abarca, além dos valores mensais de aluguel inadimplidos, juros de mora de 1% ao mês; multa de 2%, prevista no contrato, e o valor de R$ 650,11, a título de conta de água e luz, encargos passíveis de serem cobrados tal como prevê o instrumento contratual. Atente-se que, não obstante o contrato junto à Concessionária de Energia Elétrica estar em nome de terceira pessoa, o endereço do imóvel condiz com o endereço do objeto da locação, bem como as faturas em aberto são contemporâneas ao período locatício. Assim, face à verossimilhança das alegações e documentos apresentados, tenho por reputar válidas as faturas de energia para compor o débito da presente demanda. Julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte ré ao pagamento da importância: a) equivalente a 2% da multa contratual sobre o valor do débito em aberto; b) do valor mensal de aluguel de R$ 450,00, durante o período de 15/03/2020 a 28/04/2020, com incidência de juros de mora de 1%, a partir dos vencimentos mensais de cada parcela (art. 397 do Código Civil) e correção monetária pelo IGP-M (índice eleito pelo contrato), também a partir das datas mensais de vencimentos. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento equivalente a 2% da multa contratual sobre o valor do débito em aberto; R$ 474,99 a título de conta de água; R$ 175,12 atinente à fatura de energia, os quais deverão ser corrigidos com incidência de correção monetária pelo IGP-M (índice eleito pelo contrato) a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, forte no art. 240 do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, por se tratar de mora "ex persona". CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0807965-74.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: ITALA MARETHUZE DA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: JOSE MEDEIROS DE MORAIS FILHO Demandado: HELTON LENNON STIVE WONDER DE SOUSA NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por ITALA MARETHUZE DA SILVA MARTINS, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de HELTON LENNON STIVE WONDER DE SOUSA NOGUEIRA, igualmente qualificado. Narrou a autora na sua exordial ser credora do promovido da quantia atualizada de R$ 1.861,36, representada pelo contrato de locação firmado em 01/11/2019, referente a aluguéis atrasados de fevereiro a abril de 2020, além das faturas de água e energia elétrica referentes ao período locatício. Afirmou que o réu devolveu o imóvel em 28/04/2020, deixando o referido quadro de inadimplência. Com base nisso, postulou a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.861,36, referente aos aluguéis em atraso, faturas de água e energia não pagas, devidamente atualizados pelo IGP-M, com multa moratória e juros de mora. Citado por meio de edital, o promovido apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública exercendo a função de curadoria especial ao ID 116813884, suscitando preliminar de nulidade da citação editalícia. Quanto ao mérito, apresentou negativa geral dos fatos. Oportunizado o contraditório, o autor quedou-se inerte (ID 128099878). É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituído pelo instrumento de crédito comprobatório da dívida. Quanto à nulidade da citação editalícia suscitada pela Defensoria Pública, este juízo utilizou-se de todos os sistemas disponíveis para realizar buscas dos endereços do demandado, não obtendo êxito na citação do réu. Doravante, foram exauridos os mecanismo de busca de informações, exata hipótese do art. 256, §3º, do CPC, estando portando os réus legalmente em local incerto e ignorado, autorizando consequentemente a citação por edital. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em voto egresso desta vara, assim, ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS ESGOTAMENTO DE BUSCAS AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 10 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802105-58.2021.8.20.5106, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade de citação. Superada essa questão. Passo à análise do mérito do pedido monitório. Trata-se de cobrança de aluguéis, embasados em relação contratual locatícia e encargos acessórios da relação. O contrato de locação acostado aos autos (ID 56456078) demonstra a relação locatícia entre as partes, com valor mensal de R$ 450,00, tendo o réu se obrigado também ao pagamento das faturas de água e energia elétrica, conforme prevê a cláusula 8ª, parágrafo único. Nesse sentido, inexiste vício capaz de desconstituir a obrigação nele representada ou mesmo das faturas acostadas. Por seu turno, a parte autora instruiu sua petição inicial com a memória de cálculo, de acordo com o art 700, § 2°, l, CPC. No mais, o pleito autoral abarca, além dos valores mensais de aluguel inadimplidos, juros de mora de 1% ao mês; multa de 2%, prevista no contrato, e o valor de R$ 650,11, a título de conta de água e luz, encargos passíveis de serem cobrados tal como prevê o instrumento contratual. Atente-se que, não obstante o contrato junto à Concessionária de Energia Elétrica estar em nome de terceira pessoa, o endereço do imóvel condiz com o endereço do objeto da locação, bem como as faturas em aberto são contemporâneas ao período locatício. Assim, face à verossimilhança das alegações e documentos apresentados, tenho por reputar válidas as faturas de energia para compor o débito da presente demanda. Julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte ré ao pagamento da importância: a) equivalente a 2% da multa contratual sobre o valor do débito em aberto; b) do valor mensal de aluguel de R$ 450,00, durante o período de 15/03/2020 a 28/04/2020, com incidência de juros de mora de 1%, a partir dos vencimentos mensais de cada parcela (art. 397 do Código Civil) e correção monetária pelo IGP-M (índice eleito pelo contrato), também a partir das datas mensais de vencimentos. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento equivalente a 2% da multa contratual sobre o valor do débito em aberto; R$ 474,99 a título de conta de água; R$ 175,12 atinente à fatura de energia, os quais deverão ser corrigidos com incidência de correção monetária pelo IGP-M (índice eleito pelo contrato) a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, forte no art. 240 do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, por se tratar de mora "ex persona". CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITALA MARETHUZE DA SILVA MARTINS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALA MARETHUZE DA SILVA MARTINS em 05/05/2025 23:59.

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