Apelação / Remessa Necessária 0000735-85.2002.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 375,83

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

CNPJ

Autor

VAN EYCH REBOUCAS CALAZANS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

CNPJ

Autor

VAN EYCH REBOUCAS CALAZANS

Terceiro

VAN EYCH REBOUCAS CALAZANS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

29/03/2021, 13:46

Juntada de termo de remessa

29/03/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:33

Declarada incompetência

19/02/2021, 16:53

Recebidos os autos

26/10/2020, 16:14

Conclusos para despacho

26/10/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 16:14

Documentos

DECISÃO

•19/02/2021, 16:53

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 13:22

SENTENÇA

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22

DESPACHO

•30/08/2019, 13:22