Execução de Título Extrajudicial 0825854-60.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825854-60.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848872-76.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: CONRARDUS LAMBERTUS JOHANNUS MOONEN EXECUTADO: GIOKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - 09/09/2024 Número: 0848872-76.2024.8.20.5001 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Órgão julgador: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Última distribuição: 23/07/2024 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0825854-60.2023.8.20.5001 Assuntos: Compromisso Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado CONRARDUS LAMBERTUS JOHANNUS MOONEN (SUSCITANTE) PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO (ADVOGADO) MARCELO NOBRE DA COSTA (ADVOGADO) THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA (ADVOGADO) GIOKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SUSCITADO) GIOKEN II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (SUSCITADO) Moustique S.A (SUSCITADO) Moustique ll S.A (SUSCITADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 130445919 09/09/2024 07:24 Decisão Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por CONRARDUS LAMBERTUS JOHANNUS MOONEN, em desfavor de GIOKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, regularmente individuados. Em síntese, a parte requerente alega a existência de grupo econômico entre as empresas Moustique S.A e Moustique S.A II (devedoras no título executivo extrajudicial) e as sociedades GIOKEN e GIOKEN II. Por fim, pleiteia pela concessão da tutela provisória de natureza satisfativa, visando: (i) tornar indisponíveis todos os imóveis existentes em nome das empresas suscitadas, com a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; (ii) o arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 17.610, de propriedade da suscitada GIOKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a remessa de expediente ao Cartório Único de Extremoz/RN. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipatória com o reconhecimento da existência de grupo econômico, culminando com a inclusão das mesmas no polo passivo da correlata demanda executiva. Acorrendo a determinação judicial(ID 129350090), a parte requerente promoveu o recolhimento das custas processuais(ID 129510688). É o que basta relatar. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que visa a correção de situações abusivas e fraudulentas, com a integração da relação processual por terceira pessoa – verbi gratia, sócios, administradores ou pessoas jurídicas ligadas ao débito discutido em uma relação jurídica -, objetivando atingir o patrimônio destes para garantir a satisfação da dívida, sendo cabível em sede de cumprimento de sentença, em execução de título extrajudicial ou em demandas cognitivas. Num. 130445919 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: ELANE PALMEIRA DE SOUZA - 09/09/2024 07:24:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090907243117400000121842161 Número do documento: 24090907243117400000121842161 Constitui, por assim dizer, excepcional instrumento jurídico, admissível quando evidenciado abuso da personalidade jurídica, caracterizado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial(CC, art.50), tendo por escopo a responsabilização patrimonial de alguém que não integra a relação processual originária. A medida tem pertinência também na feição inversa, nominada doutrinariamente como desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese em que é afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para então responsabilizá-la por obrigação pessoal dos sócios. Em situação deste jaez, não se foge a regra legal de imprescindibilidade de comprovação dos normatizados requisitos insculpidos no artigo 50 da Lei Substantiva. No caso em disceptação, o instituto em comento, em sua modalidade incidental, tem arco procedimental de obrigatória observância regido pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC/2015); prevendo o instrumental normativo em vigor a citação do sócio ou pessoa jurídica para se manifestar e apresentar provas, assegurando-se-lhes, como não poderia deixar de ser, o contraditório e a paridade de armas. Obtempere-se, todavia, sem que se constitua imposição de maus-tratos aos anteditados princípios constitucionais, que óbice não há à desconsideração da personalidade jurídica ou da aplicação de medidas correlatas.inaudita altera pars Com efeito, admitir-se-á o contraditório diferido, desde que verificados os requisitos legais aplicáveis à espécie; não bastando, ipso facto, a simples alegação do poder geral de cautela do magistrado, mas sim e inexoravelmente, repise-se, a configuração concorrente dos normatizados requisitos entrouxados na probabilidade do direito autoral e no perigo de dano ou frustração ao resultado útil do provimento jurisdicional solicitado. Noutros termos, indispensável a evidenciação dos impostergáveis requisitos do e do (CPC,art. 300), os quais hão de ter ressonância nafummus boni iuris periculum in mora verossimilhança das alegações da parte requerente alicerçada no arsenal probatório. No caso em comento, busca-se a concessão de tutela de urgência com o fim de ver determinado, dentre outras medidas, a indisponibilidade e arresto de bens pertencentes às pessoas jurídicas supostamente envolvidas com a ocultação patrimonial da executada. Empreendida análise dos presentes autos, bem ainda da correspectiva demanda executiva, transparentam-me, neste inaugural momento e âmbito de sumária cognição, os concorrentes requisitos legais autorizativos da providência acautelatória pleiteada pelo ora suscitante. Para a formação de juízo de valor, eis que fundada nos critérios legais da evidenciação e necessariedade, constato configurados os requisitos delineados no art. 300 do CPC, como dito, a probabilidade do direito vestibularmente alegado e a real potencialidade de frustração ao resultado útil da subjacente demanda executiva. Com efeito, as alegativas autorais encontram respaldo na prova pré-constituída, em realce os documentos vinculados aos ID's 126611448, 126611449, 126611451 e 126611452, os quais se fizeram acompanhar à peça de ingresso. Incontrastavelmente, os documentos de ID 126611448 - Pág. 3(aditivo de alteração contratual nº 2), ID 126611449(certidão simplificada expedida pela JUCERN) e ID 126611451(certidão simplificada expedida pela JUCERN), espelham que as executadas Moustique S.A e Moustique S.A II são, respectivamente, sócias das empresas ora suscitadas Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda(CNPJ nº 13.561.270/0001-13), cada qual com participação societária de 99,92%(noventa e nove vírgula noventa e dois por cento), integralizado o capital social em R$ 4.393.642,00(quatro milhões trezentos e noventa e três mil seiscentos e quarenta e dois reais), e Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, Compra, Venda, Aluguel e Administração de Imóveis Próprios Ltda(CNPJ nº 15.129.261/0001-83), integralizado o capital social em R$ 4.367.080,50(quatro milhões trezentos e sessenta e sete mil oitenta reais e cinquenta centavos). Num. 130445919 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: ELANE PALMEIRA DE SOUZA - 09/09/2024 07:24:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090907243117400000121842161 Número do documento: 24090907243117400000121842161 Noutro olhar, perscruto a adjacente demanda executiva e verifico que, até a presente data, não fora efetivado o arresto/penhora de bens da parte executada. Descortinado tal cenário fático-jurídico, exsurgem, de forma concorrente, os impostergáveis e normatizados requisitos da plausibilidade das alegativas autorais e evidente risco de dano ao resultado útil da tutela jurisdicional executiva, exigindo-se dessa Julgadora, como medida de justiça, o deferimento, em seus precisos termos, do pedido de tutela contido na alínea "d" da peça processual retratada no ID 126611444 - Pág. 17. pelos fundamentos de fato e de direito expendidos,, para que produza seusEx positis, defiro jurídicos e legais efeitos, o pedido contido na alínea "c" da peça processual retratada no IDin totum, 126611444 - Pág. 17, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: Proceda-se com o impedimento judicial do imóvel situado imóvel de matrícula nº 17.610, de propriedade da suscitada GIOKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a remessa do competente ofício ao Cartório Único de Extremoz/RN(ID 126611452). Proceda-se, outrossim, com o registro de indisponibilidade de bens da parte suscitada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Citem-se os suscitados(CPC, art. 135). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da correlata demanda executiva. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Num. 130445919 - Pág. 3 Pág. Total - 3 Assinado eletronicamente por: ELANE PALMEIRA DE SOUZA - 09/09/2024 07:24:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090907243117400000121842161 Número do documento: 24090907243117400000121842161

10/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Moustique S.A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Moustique ll S.A em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de CONRARDUS LAMBERTUS JOHANNUS MOONEN.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)