Procedimento Comum Cível 0806648-70.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Goianinha

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

CPF

Autor

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

CPF

Autor

SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA

CPF

Autor

DIOGENES IZIDRO ROSA

CPF

Autor

GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN 11793·CPF·Representa: Autor

RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE

OAB/RN 13294·CPF·Representa: Autor

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

OAB/RN 3812·CPF·Representa: Réu

RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE

OAB/RN 13294·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

CPF

Autor

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

CPF

Autor

SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA

CPF

Autor

DIOGENES IZIDRO ROSA

CPF

Autor

GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO JOSE FREIRE

CPF

Reu

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MPRN - 1 PROMOTORIA GOIANINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

09/01/2026, 12:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

09/01/2026, 06:03

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 28/10/2025

07/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de DIOGENES IZIDRO ROSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FREIRE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de VALDEMAR FREIRE DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Todas as movimentações(167)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

09/01/2026, 12:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

09/01/2026, 06:03

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 28/10/2025

07/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL em 28/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 14:13

Decisão

•26/08/2025, 08:50

29/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de DIOGENES IZIDRO ROSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FREIRE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de VALDEMAR FREIRE DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FREIRE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de VALDEMAR FREIRE DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de DIOGENES IZIDRO ROSA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:27

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 08:58

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/08/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:03

Outras Decisões

26/08/2025, 08:50

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 07:46

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 07:45

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FREIRE em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 00:59

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 17:05

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 10:24

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 05:31

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 02/05/2025.

10/05/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

10/05/2025, 19:57

Decorrido prazo de DIOGENES IZIDRO ROSA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:40

Decorrido prazo de VALDEMAR FREIRE DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:38

Decorrido prazo de DIOGENES IZIDRO ROSA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de VALDEMAR FREIRE DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:08

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

09/05/2025, 17:18

Juntada de diligência

09/05/2025, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:06

Publicado Intimação em 02/05/2025.

02/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:12

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 08:40

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/04/2025, 10:07

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:49

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE e outros em 28/11/2024.

10/01/2025, 13:49

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 05:41

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 05:40

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 05:29

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FREIRE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:51

Decorrido prazo de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FREIRE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:04

Juntada de outros documentos

26/09/2024, 09:52

Juntada de outros documentos

26/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:04

Juntada de outros documentos

06/05/2024, 09:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:15

Juntada de diligência

21/02/2024, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2023, 19:10

Decorrido prazo de GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição incidental

19/06/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 06:26

Publicado Intimação em 01/06/2023.

02/06/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

02/06/2023, 15:10

Publicado Intimação em 01/06/2023.

02/06/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

02/06/2023, 08:33

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Anotônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgênci

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Anotônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgênci

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Anotônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgênci

31/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:27

Outras Decisões

04/05/2023, 12:40

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição incidental

03/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição incidental

02/05/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2023, 01:42

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de alegações finais

17/03/2023, 23:47

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:44

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:21

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:07

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:54

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:36

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:26

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:13

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:59

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:51

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:27

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:21

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 10:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:30

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2023, 22:25

Juntada de Petição de comunicações

02/01/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/01/2023, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

01/01/2023, 06:55

Não Concedida a Medida Liminar

31/12/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição

31/12/2022, 15:43

Juntada de custas

31/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão

31/12/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

31/12/2022, 14:52

Decisão

•24/04/2025, 10:07

Despacho

•09/11/2023, 18:49

Outros documentos

•03/07/2023, 19:10

Outros documentos

•03/07/2023, 19:10

Decisão

•04/05/2023, 12:40

Despacho

•30/03/2023, 11:16

Despacho

•14/02/2023, 11:30

Documento de Comprovação

•13/02/2023, 15:31

Decisão

•31/12/2022, 19:32