Procedimento Comum Cível 0806648-70.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806648-70.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte autora buscou, em síntese, a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha para o biênio 2023/2024 e a posse dos autores como integrantes eleitos para o referido período. A tutela de urgência inicialmente pleiteada foi indeferida em 31 de dezembro de 2022, conforme decisão de ID 93390342. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (Processo nº 0800001-16.2023.8.20.5400). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio de Acórdão proferido em 1º de março de 2024 (ID 23457991), deu provimento ao recurso, confirmando a liminar recursal que assegurou a posse dos agravantes (autores) como membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha para o biênio 2023/2024. Tal decisão transitou em julgado em 03 de maio de 2024 (ID 120567048 e ID 24642234). Os réus apresentaram contestação em 13 de fevereiro de 2023 (ID 129763732), arguindo preliminares de litispendência e litigância de má-fé, e defendendo a legalidade de sua eleição. Em 05 de maio de 2025, a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, parte ré no processo, protocolou petição informando a perda superveniente do objeto da presente ação, em virtude do encerramento do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2023-2024 e a posse da nova Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. Por essa razão, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID 150319924). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo principal de anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha para o biênio 2023/2024 e, consequentemente, assegurar a posse dos autores nos cargos pleiteados para o referido período. Conforme noticiado pela CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN na petição de ID 150319924, o mandato da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024 já se encerrou, tendo ocorrido a posse da nova Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. A superveniência de um fato que torna inútil ou impossível a prestação jurisdicional buscada configura a perda do interesse processual, uma das condições da ação. O interesse processual se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a pretensão dos autores de serem empossados para o biênio 2023/2024 tornou-se inviável e sem utilidade prática, uma vez que o período para o qual buscavam a posse já transcorreu e uma nova Mesa Diretora já foi empossada para o biênio subsequente. Embora o processo tenha sido marcado por diversas intercorrências, incluindo a concessão de tutela de urgência em sede recursal para a posse dos autores para o biênio 2023/2024, e decisões posteriores que abordaram a revogação dessa tutela e a necessidade de investigação de outras questões, a realidade fática do término do mandato e a posse de uma nova Mesa Diretora para o período subsequente esvaziam o objeto central da demanda. A utilidade do provimento jurisdicional, no que tange à posse para o biênio 2023/2024, não mais subsiste. Assim, diante da manifesta ausência de interesse processual superveniente, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. Os autores buscam a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Goianinha para o biênio 2023/2024 e a posse dos autores como integrantes eleitos, alegando diversas irregularidades procedimentais e violações à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara. Inicialmente, foi concedida tutela de urgência pelo Juízo Plantonista, determinando que o Vereador Ademar Alves de Lima presidisse a sessão de posse e que os autores fossem empossados. Os réus apresentaram contestação (Id. 95138159), arguindo preliminares de litispendência e litigância de má-fé, sustentando que os autores teriam ajuizado múltiplas ações idênticas com o mesmo objetivo, buscando manipular o Judiciário. No mérito, defenderam a legalidade de sua eleição e a impossibilidade de interferência judicial em matéria interna corporis do Poder Legislativo, além de apresentarem pedido reconvencional por danos morais. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0800001-16.2023.8.20.5400) interposto pelos réus. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Acórdão (Id. 23457991) transitado em julgado (Id. 120567048), deu provimento ao Agravo de Instrumento. As partes apresentaram diversas petições e manifestações ao longo do processo, reiterando argumentos e requerendo diligências, incluindo a expedição de ofícios e a produção de prova pericial para verificação de assinaturas em documentos. Os réus também solicitaram a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de suposta falsidade ideológica e improbidade administrativa por parte dos autores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela de urgência que havia sido concedida em favor dos autores pelo Juízo Plantonista foi expressamente revogada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0800001-16.2023.8.20.5400 (Id. 23457991), ao dar provimento ao recurso interposto pelos réus, cassou os efeitos da decisão liminar. Com o trânsito em julgado (Id. 120567048), a revogação da tutela de urgência é definitiva, e os autores não possuem, neste momento, direito à posse imediata dos cargos pleiteados. Os réus, em sua contestação e em diversas manifestações subsequentes, têm arguido a existência de litispendência, citando outros processos (0801468-77.2021.8.20.5116 e 0800099-14.2022.8.20.5116) que teriam o mesmo objeto e partes, buscando a extinção do presente feito. Alegam, ainda, que a conduta dos autores configura litigância de má-fé e fraude processual, requerendo a intervenção do Ministério Público para apuração de ilícitos. A litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua verificação é crucial para evitar decisões conflitantes e o uso indevido do aparato judicial. A alegação de que as ações possuem "identidade jurídica", mesmo com pequenas variações de partes ou pedidos, é um ponto relevante que merece a devida apuração. A análise dessas alegações é preliminar ao exame do mérito e exige uma investigação aprofundada dos processos citados, a fim de verificar a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) ou a identidade jurídica que justifique o reconhecimento da litispendência. Os réus apresentaram pedido reconvencional por danos morais, alegando que a conduta dos autores teria causado prejuízos. Este pedido deve ser processado e julgado conjuntamente com a ação principal, caso esta prossiga. Para a elucidação dos fatos e a resolução das questões preliminares e de mérito, a produção de provas é indispensável. Os réus requereram a produção de prova pericial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos que teriam alterado a Lei Orgânica Municipal, o que é pertinente à discussão sobre a legalidade da eleição. A prova oral também se mostra relevante para esclarecer as alegações de má-fé e os fatos relacionados à eleição. Diante do exposto, e considerando a complexidade das questões preliminares e a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia, determino as seguintes diligências: 1. DECLARO REVOGADA a tutela de urgência concedida inicialmente, em face do provimento do Agravo de Instrumento nº 0800001-16.2023.8.20.5400 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme Acórdão transitado em julgado (Id. 120567048 e Id. 23457991). 2. DETERMINO a remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste sobre as alegações de litispendência e litigância de má-fé, bem como sobre a necessidade de instauração de procedimento para apuração de falsidade ideológica e improbidade administrativa, conforme requerido pelos réus. 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir para a elucidação dos fatos, com foco nos pontos controvertidos relacionados à validade da eleição e às alegações de má-fé, justificando a pertinência de cada prova. Deverão, inclusive, manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova pericial para verificação de assinaturas, caso ainda a requeiram. 4. Após o retorno dos autos do Ministério Público e a manifestação das partes sobre as provas, voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos probatórios e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806648-70.2022.8.20.5300. AUTOR: ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, DIOGENES IZIDRO ROSA, SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA, VALDEMAR FREIRE DA SILVA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL REU: JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, DIÓGENES IZIDRO ROSA, SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA e VALDEMAR FREIRE DA SILVA em face de JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO JOSE FREIRE, CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA e GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL. A parte ré, em sua defesa, suscitou preliminar de litispendência da presente demanda em relação àquela propalada nos autos nº 801468-77.2021. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da decisão de ID 99619743, este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência e facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, acolheu o pedido de intervenção autônoma da Câmara Municipal de Goianinha no feito. Irresignada com a referida decisão, a Câmara Municipal de Goianinha opôs Embargos de Declaração (ID 102770593), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão embargada merece ser integrada em razão de omissões e obscuridades. Em síntese, a embargante alega: Necessidade de manifestação sobre a regra do art. 183 do CPC e sua aplicação à Câmara Municipal. Necessidade de manifestação sobre a decisão (ID 93390342) que excluiu o Município do feito. Necessidade de manifestação sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento". Necessidade de manifestação sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Os autores, por sua vez, apresentaram petição (ID 102951199) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, a Câmara Municipal de Goianinha aponta a existência de omissões na decisão de ID 99619743. Passo à análise de cada uma delas. 2.1. Da alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a regra do art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assiste razão à embargante nesse ponto. De fato, a decisão de ID 99619743 não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha. Todavia, entendo que a omissão não justifica a modificação da decisão embargada. Isso porque, ainda que a Câmara Municipal goze do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, tal fato não altera o curso do processo, uma vez que o prazo para as demais partes já havia se esgotado quando da oposição dos embargos de declaração. 2.2. Da alegada omissão quanto à decisão que excluiu o Município do feito: A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à decisão de ID 93390342, que excluiu o Município de Goianinha do polo passivo da demanda. De fato, a decisão de ID 93390342 determinou a exclusão do Município do polo passivo, sob o fundamento de que a questão envolve interesse específico da Câmara Municipal. Contudo, tal fato não torna a decisão embargada omissa, uma vez que a intimação do Município para se manifestar no feito não causa prejuízo à Câmara Municipal, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a manifestação do Município pode trazer elementos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2.3. Da alegada omissão quanto à premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento": A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a premissa de que a pretensão autoral seria "um referendo judicial da legalidade do procedimento adotado no segundo procedimento", e que tal matéria não encerraria causa de pedir, o E. TJRN antecipou tutela sem fazer qualquer juízo de valor sobre “procedimento adotado no segundo procedimento”, os demandados não manejaram reconvenção com essa pretensão e o C. STF, analisando o mesmo cenário, afirmou que se trata de discussão “tendo por fundamento a data da eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha e a data da respectiva convocação para a posse, comprovadas pelos documentos juntados aos autos, e não a interpretação de normas do regimento interno da Casa Legislativa”. Entendo que a decisão embargada não padece de omissão nesse ponto. A decisão de ID 99619743 analisou a causa de pedir da presente demanda e concluiu que, ainda que a pretensão autoral envolva um exame da legalidade do procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora, tal fato não impede a intervenção autônoma da Câmara Municipal no feito. 2.4. Da alegada omissão quanto às regras do art. 357 do CPC: A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre as regras do art. 357 do CPC, especialmente quanto à tese de que não é possível discutir a anulação da eleição realizada em dezembro de 2022 porque não houve reconvenção formulando essa pretensão, e sobre o incidente de falsidade. Razão não lhe assiste. A decisão de ID 99619743 facultou às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, o que demonstra a intenção deste Juízo de sanear o processo e delimitar as questões controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, a necessidade ou não de apresentação de reconvenção para discutir a validade da eleição de dezembro de 2022 é matéria que será analisada no momento oportuno, após a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Quanto ao incidente de falsidade, entendo que a sua análise é prematura neste momento processual, uma vez que ainda não houve a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Câmara Municipal de Goianinha (ID 102770593), e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para explicitar a aplicabilidade do art. 183 do CPC à Câmara Municipal de Goianinha, sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada (ID 99619743). Mantenho, no mais, a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação em 5 dias, nos termos da decisão de ID 99619743. Intime-se pessoalmente a Câmara Municipal, por seu representante, para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, conclusos os autos para decisão. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

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Definitivo

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