Cumprimento de sentença 0806796-37.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806796-37.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXSANDRO TURIBIO DE SOUZA EXECUTADO: Total Incorporação de Imóveis Ltda DECISÃO Sobreveio petição da parte devedora (ID 119775114) alegando, em resumo, que a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes lhe trará reflexos negativos, prejudicando ainda mais sua situação financeira, requerendo, em virtude disso, que a dita providência não seja implementada. Instado, o credor rechaçou o pedido supra (ID 126062779). Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 782, §3º, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte interessada. Não obstante a possibilidade de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito seja inicialmente prevista para o procedimento de execução fundada em título executivo extrajudicial, tem-se que ela também se aplica aos atos executivos realizados em sede de cumprimento de sentença, conforme é possível aferir do teor dos arts. 513 e 771 do CPC, bem como do §5º do art. 782 do referido diploma processual civil. Dita inclusão independe do esgotamento de outras medidas executivas, devendo, portanto, ser providenciada, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência da dívida ou na hipótese em que o credor pode realizá-la sem a necessidade de intervenção judicial. Na casuística, diante da alegação de hipossuficiência financeira do credor, este Juízo determinou a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme entoa da decisão de ID 97624779. Como se vê, houve motivo idôneo para atribuir ao Judiciário a consecução da diligência da negativação, não havendo nestes autos, ademais, qualquer dúvida acerca da dívida, conclusão que se chega, especialmente, por se tratar de título executivo judicial, acobertado, pois, pelo manto da coisa julgada. Demais disso, é cediço que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes depõe junto ao mercado o inadimplemento em que incidira, restringindo seu acesso ao crédito, funcionando, pois, como meio de coerção indireta legitimado pelo legislador como forma de velar pela realização da obrigação exequenda, não implicando, ainda, ofensa ao princípio da menor onerosidade se não indicados bens penhoráveis hábeis a viabilizarem a realização do débito, como ocorrido na espécie, em que a empresa devedora em nada tem contribuindo para a satisfação do crédito. Frente ao esposado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0806796-37.2016.8.20.5124 INDEFIRO o pleito formulado pela parte devedora. No ensejo, tendo em mira que a única diligência requerida pelo credor não se mostra apta a satisfazer a dívida perseguida, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento, sob pena de arquivamento e consequente revogação de todos os atos ordenados e destinados à constrição do patrimônio da parte devedora, cabendo à Secretaria Judiciária Unificada, em decorrência, proceder ao levantamento da restrição respectiva (a exemplo de impedimentos, penhora) que eventualmente tenha sido implementada. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 5 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucas Rodrigues em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY DE MOURA TORRES CASTRO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

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