Monitória 0800321-76.2023.8.20.5138 - TJRN

Monitória 0800321-76.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:52

Processo Reativado

06/02/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:52

Conclusos para decisão

06/02/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des. Silvino Bezerra Neto – Pça. Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800321-76.2023.8.20.5138 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Polo Passivo: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Cruzeta/RN, 5 de fevereiro de 2025 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 23:40

Juntada de Petição de registro especial

05/02/2025, 23:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:45

Juntada de despacho

05/02/2025, 07:43

Recebidos os autos

05/02/2025, 07:43

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800321-76.2023.8.20.5138 Polo ativo A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. JULGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível negou provimento ao seu recurso de apelação, NOS TERMOS A SEGUIR EMENTADOS: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATURIZADA E DOS SÓCIOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO PREVISTA NO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões do recurso, alega que não há manifestação sobre os vícios nos títulos extrajudiciais que deram origem à dívida. Pede o pronunciamento expresso sobre a mácula processual apontada. Nas contrarrazões, a embargada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Ressalta a embargante que o julgado não se manifestou sobre o fato de que os cheques foram sustados pelo emitente (motivo 21), passando a responsabilidade a alcançar também a empresa cedente CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL. A mácula processual não existe. De fato, o acórdão analisou e decidiu expressamente a reclamação do embargante de que havia obtido o direito de sub-rogação aos créditos da CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME dentre os quais os de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, representada pelos cheques e que foi surpreendido com o inadimplemento total desta, ante a sustação imotivada de referidas cártulas. Pontuou o julgado que a faturizada não garante a solvência do crédito, mas tão somente a sua existência, inexistindo provas de que a faturizada tinha conhecimento da insolvabilidade da emitente dos cheques. Pontuou o acórdão que a emitente dos cheques sabia que os créditos haviam sido adquiridos pela A&S Fomento, bem como tinha conhecimento que estes haviam sido cedidos para a CONFIANÇA, sabendo também que o pagamento deveria ser feito ao embargante. Em remate, consta expresso no acórdão que “não há se falar em direito de regresso nem contra a faturizada e tão pouco contra os sócios desta, não se aplicando a cláusula pro solvendo prevista no art. 296 do código civil, inexistindo demonstração de que OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO tinham ciência da insolvabilidade dos cheques, não respondendo os sócios como devedores solidários da dívida perseguida, pois, repita-se, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring”. Como é cediço, não é possível alterar as razões de decidir em sede de embargos de declaração, devendo a embargante mover o recurso adequado para buscar o direito que entende possuir. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800321-76.2023.8.20.5138 Polo ativo A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATURIZADA E DOS SÓCIOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO PREVISTA NO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra sentença do Juiz da Vara Única da Comarca de Cruzeta que, nos autos da Ação Monitória movida em desfavor da CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS E RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, assim decidiu: “a) RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA de CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório formulado em face de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, CONSTITUINDO de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, aplicando os parâmetros delineados na presente sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. c) ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, de modo que, nos cálculos não deve haver incidência de multa em 2%, bem como a correção monetária, pelo INPC, deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora, 1% a.m, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, na forma do Tema 942, do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, na proporção de 50% pra cada parte. P.R.I. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito” A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. recorre dessa sentença, alegando, em suma que: 1 – a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, são legitimados passivos, pois, está previsto o direito de regresso na cláusula I, do Contrato de factoring, prevendo a Cláusula 12 a recompra dos títulos, pela contratante-faturizada, devendo ser observado o teor do art. 296 do Código Civil, o qual dispõe que “o cedente não responde pela solvência do devedor”.; 2 - “o título em questão foi sustado pelo emitente (motivo 21), de modo que a responsabilidade passa a, também, alcançar a empresa CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL, ora cedente”; 3 - “OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO são codevedores, de modo que não se enquadram na tese firmada pelo Juízo, uma vez que não constitui-se na condição da empresa faturizada”. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade passiva da “empresa Faturizada CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME e os seus CODEVEDORES SOLIDÁRIOS RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS” ou subsidiariamente, que sejam reconhecidos os codevedores solidários RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS como parte legítima para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não estão enquadrados na condição da empresa faturizada, julgando procedentes os pedidos da inicial, condenando os apelados em todos os ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, a CONFIANÇA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO pugnam pelo desprovimento do apelo. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. pretende reformar a sentença que excluiu a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO do polo passivo da ação monitória, constituindo o título executivo na importância de R$ 100.365,00 (cem mil trezentos e sessenta e cinco reais) em desfavor de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS. A sentença deve ser mantida. De fato, a ação monitória cobra uma dívida na importância de R$ 100.365,00 (cem mil trezentos e sessenta e cinco reais), atualizada no montante de R$ 185.704,68 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), decorrente de Contrato de Fomento Mercantil. No “CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL”, a empresa A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. participa na condição de contratada-faturizadora e a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME na condição de contratante-faturizada, constando RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS como devedores solidários. O objeto do contrato é o fomento mercantil, na modalidade Factoring Convencional (compra de crédito e prestação de serviços convencionais) com direito de regresso das atividades da contratante-vendedora pela contratada-compradora. Relata a demandante que obteve o direito de sub-rogação aos créditos da CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME dentre os quais o de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, representada pelos cheques abaixo descritos que instruem a ação monitória: “Cheque de n° SA-000966 - valor de r$ 7.115,00 (sete mil cento e quinze reais), com vencimento para 11/05/2019; - Cheque de nº SA-000967 – valor de r$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais), com vencimento para 13/05/2019; - Cheque de nº SA-000980 – valor de r$ 8.224,00 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais), com vencimento para 23/05/2019; - Cheque de nº SA-000978 – valor de r$ 7.889,00 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais), com vencimento para 05/06/2019; - Cheque de nº 850016 – valor de r$ 7.895,00 (sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), com vencimento para 22/06/2019; - Cheque de n° SA-000976 - valor de r$ 9.123,00 (nove mil cento e vinte e três reais), com vencimento para 28/05/2019; - Cheque de nº SA-000843 – valor de r$ 8.332,00 (oito mil trezentos e trinta e dois reais), com vencimento para 04/07/2019; - Cheque de nº SA-000857 – valor de r$ 8.213,00 (oito mil duzentos e treze reais), com vencimento para 04/07/2019; - Cheque de nº SA-000864 – valor de r$ 8.912,00 (oito mil novecentos e doze reais), com vencimento para 05/07/2019; - Cheque de nº SA-000851 – valor de r$ 8.213,00 (oito mil duzentos e treze reais), com vencimento para 15/07/2019; - Cheque de n° SA-000860 - valor de r$ 8.987,00 (oito mil novecentos e oitenta e sete reais), com vencimento para 19/07/2019; - Cheque de nº SA-000865 – valor de r$ 8.912,00 (oito mil novecentos e doze reais), com vencimento para 22/07/2019;” De acordo com a demandante foi surpreendida com o inadimplemento total da demandada, ante a sustação imotivada dos cheques. Pois bem, na Cláusula 12 do contrato encontra-se prevista a recompra, pela contratante-faturizada, dos títulos que apresentem vícios ou insolvência por parte do sacado devedor, sob pena de cobrança administrativa ou judicial em face da faturizada e devedores solidários, acrescidos de encargos de inadimplência, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total do débito. Ocorre que a faturizada não garante a solvência do crédito, mas tão somente a sua existência, de modo que, a cláusula de direito de regresso somente tem validade quando está se discutindo a própria existência do crédito e não o mero inadimplemento deste. No caso em exame, a cláusula 12ª do contrato é inválida, pois, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring, cujo direito de regresso somente se admite se a faturizada comprovadamente sabia da insolvibilidade dos títulos, inexistindo provas desse fato. Todavia, inexistem provas de que a faturizada sabia da insolvibilidade das cártulas emitidas por MARIA DO CARMO DE MEDEIROS. De acordo com os autos, a emitente dos cheques sabia que os créditos haviam sido adquiridos pela A&S FOMENTO, os quais haviam sido cedidos por endosso pela empresa CONFIANÇA INSDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – ME e, portanto, deveria realizar o pagamento à apelante. Pontua a demandante que MARIA DO CARMO informou que o negócio firmado com a empresa CONFIANÇA INSDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – ME se concretizou, não havendo qualquer ressalva. Sobre a matéria, destaco arestos da jurisprudência do STJ: (...)O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.(...)”(STJ - REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) “(...)"Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato" (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Logo, não há se falar em direito de regresso nem contra a faturizada e tão pouco contra os sócios desta, não se aplicando a cláusula pro solvendo prevista no art. 296 do código civil, inexistindo demonstração de que OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO tinham ciência da insolvabilidade dos cheques, não respondendo os sócios como devedores solidários da dívida perseguida, pois, repita-se, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring. Em contrato análogo ao discutido nos presentes autos já se pronunciou este Tribunal. Vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FATURIZADA (CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS) E DE SEUS SÓCIOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO SACADO-DEVEDOR (EMITENTE DA CÁRTULA). EMPRESA QUE FORNECE O TÍTULO DE CRÉDITO AO FATURIZADOR (FACTORING) QUE RESPONDE APENAS PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (VÍCIOS DE ORIGEM), E NÃO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RISCO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. “ (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800236-90.2023.8.20.5138, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença conforme lançada, majorando o percentual dos honorários advocatício para 15% do valor atualizado da causa (art. 85,§ 11, do CPC), acréscimo este de responsabilidade exclusiva da apelante. É como voto Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de registro especial

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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