Apelação Cível 0807354-91.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN 4846·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

OAB/RN 17948·CPF·Representa: Réu

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 5978·CPF·Representa: Réu

KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

OAB/RN 6552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

DALVANIRA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:45

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 03:21

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:45

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 09:33

Documento de Comprovação

•13/11/2025, 16:44

12/02/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 03:21

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.

13/09/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 19:21

Conclusos para decisão

03/09/2024, 21:57

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2024, 12:23

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/07/2024, 10:42

Conclusos para decisão

10/04/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:40

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:23

Decorrido prazo de GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:51

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:09

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 06:16

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 18:06

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 03:32

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:44

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 19:35

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:49

Outras Decisões

27/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão

03/08/2023, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2023.

03/08/2023, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:59

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 09:07

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2023, 11:59

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 10:27

Recebidos os autos

17/02/2023, 11:03

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:03

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 11:03

Acórdão

•20/10/2025, 08:22

Despacho

•15/07/2025, 10:13

Acórdão

•16/06/2025, 18:38

Despacho

•31/01/2025, 14:36

Despacho

•04/09/2024, 19:21

Decisão

•31/07/2024, 10:42

Despacho

•07/02/2024, 10:06

Despacho

•29/10/2023, 18:06

Despacho

•19/10/2023, 13:44

Decisão

•27/09/2023, 19:04

Despacho

•01/06/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:27

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/04/2026, 09:33

Documento de Comprovação

•13/11/2025, 16:44

Acórdão

•20/10/2025, 08:22

Despacho

•15/07/2025, 10:13

Acórdão

•16/06/2025, 18:38

Despacho

•31/01/2025, 14:36

Despacho

•04/09/2024, 19:21

Decisão

•31/07/2024, 10:42

Despacho

•07/02/2024, 10:06

Despacho

•29/10/2023, 18:06

Despacho

•19/10/2023, 13:44

Decisão

•27/09/2023, 19:04

Despacho

•01/06/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:27

Sentença

•04/08/2022, 17:44

Decisão

•20/04/2021, 15:02

Decisão

•03/03/2021, 16:45

Despacho

•13/08/2019, 11:32

Decisão

•17/07/2018, 13:49

Decisão

•25/05/2015, 11:02

Decisão

•15/08/2014, 11:53

Despacho

•11/12/2012, 13:06

Decisão

•07/12/2012, 08:09