Arrolamento Comum 0820061-87.2016.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Comum 0820061-87.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL 2ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES Processo nº 0820061-87.2016.8.20.5001 DECISÃO Considerando que a herdeira ELIVÂNIA DA SILVA SOARES MORAIS não foi localizada nos endereços fornecidos pelos órgãos conveniados com este Juízo, e por medida de celeridade processual, ratifico a sua citação por edital, bem como mantenho o curador especial nomeado para representá-la nos termos da legislação processual vigente. Outrossim, com o intuito de dar prosseguimento ao feito e conclusão ao presente inventário, intime-se a inventariante ELIENE DA SILVA SOARES, por meio de suas advogadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o esboço de partilha dos bens deixados pelo falecido. Deverá ser considerada a quantia depositada em conta judicial (ID 108968730) e o veículo mencionado no documento ID 109832585, além de se reservar o quinhão pertencente à herdeira ELIVÂNIA DA SILVA SOARES MORAIS, conforme determina o artigo 651 do Código de Processo Civil. Quanto ao bem imóvel indicado na certidão de registro (ID 109832585), observa-se que este está registrado em nome de terceiros (Raimundo Paiva e Ciro Barreto de Paiva). Dessa forma, não é possível a partilha da propriedade do bem, conforme o princípio da continuidade registral. No entanto, com entendimento das jurisprudências atuais, a posse do referido imóvel poderá ser objeto de partilha, desde que devidamente comprovada por documentos, resguardados os direitos de terceiros. Cumprida a determinação, intime-se o Curador Especial de ELIVÂNIA DA SILVA SOARES MORAIS, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias (prazo em dobro), se manifeste nos autos, inclusive, sobre o plano de partilha a ser apresentado, podendo requerer o que entender de direito em defesa dos interesses da herdeira representada. Intime-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2024. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1

05/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de 7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA MEDEIROS HART BARBOSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MONTENEGRO DA COSTA MEDEIROS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)