Procedimento Comum Cível 0801020-79.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801020-79.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRIS SIQUEIRA DE SOUSA FONSECA REQUERIDO: FLÁVIO FONSECA DE SOUZA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: IRIS SIQUEIRA DE SOUSA FONSECA, já qualificado nos autos, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de FLÁVIO FONSECA DE SOUZA, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) há mais de um ano o demandado construiu uma queda d’água, sem, contudo, erigir o próprio muro, e que não se preocupou nem mesmo sequer em instalar um aparador de água/canaleta entre a fenda, de maneira a escoar as águas de chuva; b) em períodos chuvosos a calha escoa toda a água cai diretamente no muro da demandante, gerando infiltrações, bem como, queda de água dentro da sua propriedade, prejudicando o bem-estar do lar; c) buscou solucionar o problema amigavelmente por diversas vezes, porém, sem sucesso; e, d) que tentou solucionar o problema através da Gerência Executiva de Obras de Areia Branca, e que a Gerência notificou o demandado, só que nada foi solucionado. Em prol do seu querer, sustenta que o exercício ilegal e abusivo do direito de propriedade traz prejuízo à parte demandante, e que teme pela ruína do seu muro, Ao final, requereu em sede de antecipação de tutela, a determinação que demandado que instale canaletas para conter o escoamento das águas de chuvas sobre o muro da demandante, sob pena de multa cominatória, e no mérito, a confirmação da liminar, e condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, revertendo-se estes últimos em benefício do Fundo de Aparelhamento e Manutenção da Defensoria Pública do Estado. Anexou aos autos os documentos de ID 81025703 ao ID 81025706. Liminar concedida ao ID 81084433. Houve intimação do demandando para cumprir a liminar, tendo apresentado manifestação ao ID 82355818, onde arguiu a preliminar de inépcia da inicial, por falta de prova do dano material, e no mérito, afirma que a parte autora fez a construção do muro após a construção do alpendre do réu, e ainda, que a autora construiu o muro com distância de 30cm a 10cm do imóvel do réu, e que sequer fez o reboco do muro, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Houve audiência de conciliação, que restou infrutífera ante a ausência da parte demandada. Instadas a se manifestarem ao ID 101194126, sobre a pretensão de produzir outras provas em Juízo. A parte autora apresentou manifestação ao ID 115717634, onde requereu a realização de audiência de instrução com a oitiva de testemunhas, e a realização de perícia. Despacho ao ID 125315726, determinando expedição de mandando de citação, tendo em vista que a intimação anterior a audiência apenas intimava para cumprir a liminar A parte demandada constituiu novo patrono, e apresentou contestação ao ID 131637345, onde, no mérito, defendeu que “o plano diretor urbano da cidade, NÃO impede a devida construção sem que ocorra queda da chuva na lamina do muro e/ou dentro do terreno alheio”, e juntou Plano Diretor do Município, bem como, juntou mídia/vídeo como prova de que a água da chuva “cai dentro do imóvel do demandado, sem qualquer prejuízo a autora”. Requereu que “seja oficiada a Prefeitura Municipal de Areia Branca-RN, pela Secretaria de Obras e Urbanismo, através de seu Secretário para que disponibilize profissional para in loco fazer laudo de análise”. Pugna ao final, pela improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Ao ID 136724573, foi determinada a intimação da parte demandada para informar se pretendia produzir outras provas em Juízo, especificando-as, ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Foi certificado ao ID 143143959, o decurso do prazo de manifestação pela parte demandada. Suficiente relato. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito, bem como, a parte demandada foi devidamente intimada para informar se pretendiam produzir outras provas em Juízo, e quedou-se inerte, conforme devidamente certificado ao ID 143143959. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). II.A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alega a parte demandada mencionada acima ainda a inépcia da inicial sob a alegação de que a parte demandante não instruiu os autos com provas imprescindíveis. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial ao que respeita à sua especificação, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pela empresa demandada. Destarte, à vista dessa narrativa, não percebo qualquer prejuízo à defesa da requerida. II. B) DO MÉRITO: No caso dos autos, com o causa de pedir remota, temos a necessidade de se apurar eventual violação do Direito de Vizinhança à luz dos art. 1.277, art. 1.297, §1º, art. 1.299 ao art. 1.300, e art. 1.302, todos do Código Civil, o que abaixo transcrevo: Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. Do Direito de Construir Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Como causa de pedir próxima, temos como fundamento de fato da ação, o possível exercício do direito de propriedade de modo abusivo pelo demandado, sob o argumento que a construção da queda d’água sem a devida instalação do devido escoamento trazendo trazido prejuízos ao imóvel da demandante, com o temor pela ruína do muro divisor das propriedades, que foi construído às expensas da parte demandante. Nesses termos, em processos como o presente, cabe ao demandado produzir prova cabal de que efetuou sua construção observando rigorosamente as disposições regulatórias. Esse é o fato controvertido. O demandado se manifestou em dois momentos aos autos, onde apresentou contestação espontânea ao ID 82355818, e apresentou nova peça de defesa ao ID 131637345, nas quais, em que pese informar que a obra da construção da garagem seja anterior à compra do imóvel pela autora, no Alvará de Construção acostado ao ID 82355822, não consta a informação de construção do cômodo onde está instalada a queda d’água objeto de discussão aos autos. Não obstante a isso, na forma do art. 1.300, do CC, o proprietário não poderá construir prédio de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho, e no caso dos autos, da análise do arcabouço probatório imerso aos autos tanto pela parte autora, como pelo próprio réu, verifico a inexistência de calha/caneleta d’água afixada queda d’água do imóvel do demandado, o que pode, pela proximidade com o muro da parte autora, como fato indubutável, projetar-se de maneira a realizar um escoamento de águas pluviais sobre o imóvel vizinho, ocasionando-lhes prejuízos provenientes das infiltrações que dela poderá resultar. O vídeo juntado ao ID 131637348, pela parte demandada, em que pese demonstrar uma ocasião de chuva sem que as águas pluviais expelidas pela queda d’água resultem em atingir o muro e o imóvel da parte demandante, vemos que, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801020-79.2022.8.20.5113 trata-se de uma chuva mais amena, e que, pela proximidade com o muro, uma chuva mais torrencial enseja em um fluxo mais acentuado atingindo o imóvel vizinho, pois, como as imagens demonstram, não existe calha/caneleta na queda d’água do imóvel da parte demandada, e isso é fato claro e incontroverso aos autos. Quanto a alegação que o Plano Diretor do município não obriga a construção de calha d’água, tal fato também não desobriga, o que seria até mesmo, contra legem. Temos ainda o fato que, conforme disciplinado pelo art. 1.288 do CC, a condição do prédio inferior (muro da parte autora), sendo o vizinho mais alto (queda d’água do imóvel do réu), não pode ser agravado por obras (escoamento de água sem calhas), feitas pelo imóvel superior. Assim, diante da evidente regulamentação na norma civil, não há sequer o que questionar a respeito do direito da parte autora, sendo fato clarividente a necessidade da determinação da obrigação de fazer a construção de calha na queda d’água afixada no imóvel do réu, de modo a cessar o escoamento de água diretamente sob o imóvel do autor, medida que se impõe. E ainda, quanto as alegações da parte demandada de que eventuais infiltrações são resultantes da falta de reboco no muro construído pela demandante na parte que fica para dentro do imóvel do demandando, não merece guarita tais alegações, uma vez que, segundo as normas aplicáveis ao Direito de Vizinhança, todas as despesas decorrentes de demarcação ou manutenção de divisas devem ser repartidas pelos confinantes, logo, caracteriza-se como obrigação propter rem, conforme dicção do §1º, do art. 1.297, do CC, pois as divisas pertencem em comum a ambos, e o demandado também tem obrigação de concorrer com a preservação do muro, senão vejamos: § 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. Nesse sentido, o direito do proprietário deve se compatibilizar com a função social da propriedade, respeitando as limitações ao Direito de Vizinhança tipificado no nosso Código Civil, e concorrer com a preservação do muro/divisa, e não o contrário, praticando atos que possam ocasionar infiltrações no muro construído no imóvel pela demandante, nascendo assim para a autora, o direito de fazer cessar o uso anormal da propriedade pela parte ré, na forma do art. 1.277, do CC: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Conforme acima fundamentado, a obrigação de não fazer e limitações do uso de propriedade, impõe em face do demandado a obrigação de “não construir de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho”, e a obrigação de “concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.”. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a preliminar arguida, CONFIRMO a liminar concedida ao ID 81084433, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IRIS SIQUEIRA DE SOUSA FONSECA em desfavor de FLÁVIO FONSECA DE SOUZA, para DETERMINAR a parte demandada na obrigação de fazer para instalar caneletas/calhas, para conter o escoamento das águas das chuvas sobre o muro da demandante, de modo que cesse o escoamento de água sob muro e interior da propriedade da autora. Defiro o pedido de gratuidade judiciária feito pela parte demandada. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), o que ficará com exigibilidade suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC, ante a gratuidade judiciária concedida. Intimem-se. Cumpra-se. Registro no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILDAN RIBEIRO REBOUCAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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