Procedimento Comum Cível 0801862-64.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801862-64.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801862-64.2023.8.20.5100. AUTOR: MANUEL ALVES DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Considerando o requerimento da parte autora, corroborado pela manifestação ministerial, apontando para a necessidade de realização de perícia, e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita requisite-se, com a máxima urgência, ao NUPEJ que indique um profissional habilitado (Médico Neurologista) para a realização de perícia médica, a ser realizada no endereço da parte autora, cujos honorários arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a Tabela Anexa à Resolução nº 5/2018 do TJRN, já atualizados com a alteração promovida pela Portaria nº 504/2024. Formulo o seguinte quesito: “O tratamento de home care é o mais adequado para o caso da parte autora? Caso contrário, existem outros tipos de tratamentos fornecidos pelo SUS aptos à condição da demandante?” Ato contínuo: 1) Intimem-se as partes, por seus advogados/procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos para a realização da perícia (art. 465, § 1º, III, do CPC). 2) O laudo pericial deve ser juntado aos autos em até 30 dias, contados a partir da nomeação do perito pelo Núcleo do TJRN (art. 471, § 2º, do CPC). 3) Apresentado o Laudo Pericial, caso não haja impugnação à regularidade do laudo ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, fica de logo autorizado o pagamento e levantamento dos honorários periciais pelo perito. 4) Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via PJE, para que, no prazo comum de 15 dias, dele tomem ciência e possam se manifestar (art. 477, § 1º, do CPC). 5) Em seguida, com ou sem manifestação das partes, faça-se a conclusão para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Intime-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL ALVES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANUEL ALVES DOS SANTOS, Estado do Rio Grande do Norte em 12/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)